| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16170 / 1998 |
| Date | 1998-06-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15.531/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.170/98, DE 04 DE JUNHO DE 1998. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15.531/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICI- PAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Os dispositivos da Lei Municipal nº 15.531/96, de 04 de janeiro de 1996, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: “IV | -Dos Recursos e Aplicações: Art. 7 º - As liberações pelo Município, dos valores destinados ao Fundo ora instituído, serão transferidas, nas mesmas datas, diretamente para a conta corrente do agente financeiro conveniado, através de agência localizada em Santarém - Pará. V - Dos Encargos Financeiros e Garantias Parágrafo Unico - A definição de juros e encargos de atualização monetária será regulamentada por Decreto. Art. 13 - Os casos de inadimplência obedecerão a sistemática adotada pelo agente financeiro conveniado. Art. 14 - Deverão ser oferecidos, como garantia para os financiamentos concedidos pelo Fundo, o aval dos sócios ou de terceiros, mais alienação fiduciária dos equipamentos ou alienação fidejussória das matérias-primas, conforme o estoque médio previsto, ou ainda, em casos especiais, garantia hipotecária ou outras garantias. Art. 15 - Os prazos de amortização dos financiamentos serão limitados a 24 (vinte e quatro) meses para microempresas e pessoas físicas e 18 (dezoito) meses para pequenas empresas. Em ambos os casos, o prazo de carência, quando esta existir, é no máximo equivalente à metade do prazo total do empréstimo. ' E Pá + Eca learned PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 VI - Do Agente Financeiro Art. 16 - Cabe ao agente financeiro conveniado a gestão financeira dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal, destinados a empréstimos, observadas as atribuições previstas nesta Lei e abaixo discriminadas: I-.. HI - enquadrar as propostas, definir as faixas de encargos e juros, de acordo com o programa, e deferir/indeferir créditos; V - informar ao órgão gerenciador e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, através de demonstrativos, a posição mensal dos recursos, aplicações e resultados auferidos pelo Fundo; Art. 17 - O agente financeiro conveniado fará jus à taxa de administração a ser paga pelo Fundo de Desenvolvimento Municipal, calculada sobre as aplicações de financiamento do Fundo, aí incluído o saldo devedor dos empréstimos, a ser definida em convênio específico. VII - Do Gerenciamento do Fundo Art. 20 - O Fundo de Desenvolvimento Municipal será gerido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, dentro das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. $ 1º - A proposta orçamentária do Fundo de Desenvolvimento Municipal constará do orçamento anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, de acordo com o que prevê o Plano Plurianual do Município. AN ses PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 $2º- O orçamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral. VII -Da Dissolução do Fundo Art. 21 - Após a decretação da dissolução do Fundo, todas as suas atividades ficarão suspensas, entretanto, o mesmo só estará efetivamente extinto após a liquidação de todas as suas obrigações, inclusive para o agente financeiro conveniado, permanecendo este como seu administrador até a quitação de todos os saldos devedores concedidos pelo Fundo. IX - Das Disposições Finais e Transitórias Art. 29 - O Poder Executivo instituirá, por Decreto, programas de geração de empregos e renda que sejam compatíveis com os objetivos do Fundo de Desenvolvimento Municipal” Art. 2º - Os artigos 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 da Lei nº 15.531/96, são renumerados para 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 30 respectivamente. Art. 3º - O Poder Executivo fará reeditar a Lei nº 15.531/96, com o seu texto alterado pela presente Lei. Art. 4º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da mesma Lei: $ 1º e 2º do artigo 4º : artigos 10, 11, 12; Parágrafo Unico do artigo 15 e artigos 18 e 19. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de junho de 1998. ( JOAQU Me DE LIRA|MAIA E 0 Prefeito Municip N Segretário Municipal de Governo Publicado nesta Secretaria aos quatro dias-do mês de junho do ano de hum mil novecentos e noventa e oito. ' =. ( “——— SÉRGIO LUIZ HENN ) Secretário Municipal de Administração