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norma nº 16170/1998

Tipo Lei
Número / Ano 16170 / 1998
Date 1998-06-04
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15.531/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTITUIU O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.170/98, DE 04 DE JUNHO DE 1998.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15.531/96, DE
04 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTITUIU O
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICI-
PAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Os dispositivos da Lei Municipal nº 15.531/96, de 04 de janeiro de 1996, a seguir
enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“IV | -Dos Recursos e Aplicações:
Art. 7 º - As liberações pelo Município, dos valores
destinados ao Fundo ora instituído, serão transferidas, nas
mesmas datas, diretamente para a conta corrente do agente
financeiro conveniado, através de agência localizada em
Santarém - Pará.
V - Dos Encargos Financeiros e Garantias
Parágrafo Unico - A definição de juros e encargos de
atualização monetária será regulamentada por Decreto.
Art. 13 - Os casos de inadimplência obedecerão a
sistemática adotada pelo agente financeiro conveniado.
Art. 14 - Deverão ser oferecidos, como garantia para os
financiamentos concedidos pelo Fundo, o aval dos sócios
ou de terceiros, mais alienação fiduciária dos equipamentos
ou alienação fidejussória das matérias-primas, conforme o
estoque médio previsto, ou ainda, em casos especiais,
garantia hipotecária ou outras garantias.
Art. 15 - Os prazos de amortização dos financiamentos
serão limitados a 24 (vinte e quatro) meses para
microempresas e pessoas físicas e 18 (dezoito) meses para
pequenas empresas. Em ambos os casos, o prazo de
carência, quando esta existir, é no máximo equivalente à
metade do prazo total do empréstimo. ' E
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learned
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
VI - Do Agente Financeiro
Art. 16 - Cabe ao agente financeiro conveniado a gestão
financeira dos recursos do Fundo de Desenvolvimento
Municipal, destinados a empréstimos, observadas as
atribuições previstas nesta Lei e abaixo discriminadas:
I-..
HI - enquadrar as propostas, definir as faixas de encargos e
juros, de acordo com o programa, e deferir/indeferir
créditos;
V - informar ao órgão gerenciador e ao Conselho Municipal
de Desenvolvimento Econômico, através de
demonstrativos, a posição mensal dos recursos, aplicações e
resultados auferidos pelo Fundo;
Art. 17 - O agente financeiro conveniado fará jus à taxa de
administração a ser paga pelo Fundo de Desenvolvimento
Municipal, calculada sobre as aplicações de financiamento
do Fundo, aí incluído o saldo devedor dos empréstimos, a
ser definida em convênio específico.
VII - Do Gerenciamento do Fundo
Art. 20 - O Fundo de Desenvolvimento Municipal será
gerido pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral, dentro das diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
$ 1º - A proposta orçamentária do Fundo de
Desenvolvimento Municipal constará do orçamento anual e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, de acordo com o
que prevê o Plano Plurianual do Município.
AN ses
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
$2º- O orçamento do Fundo de Desenvolvimento
Municipal, integrará o orçamento da Secretaria Municipal
de Planejamento e Coordenação Geral.
VII -Da Dissolução do Fundo
Art. 21 - Após a decretação da dissolução do Fundo, todas
as suas atividades ficarão suspensas, entretanto, o mesmo
só estará efetivamente extinto após a liquidação de todas as
suas obrigações, inclusive para o agente financeiro
conveniado, permanecendo este como seu administrador até
a quitação de todos os saldos devedores concedidos pelo
Fundo.
IX - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 29 - O Poder Executivo instituirá, por Decreto,
programas de geração de empregos e renda que sejam
compatíveis com os objetivos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal”
Art. 2º - Os artigos 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 da Lei nº 15.531/96, são
renumerados para 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 30 respectivamente.
Art. 3º - O Poder Executivo fará reeditar a Lei nº 15.531/96, com o seu texto
alterado pela presente Lei.
Art. 4º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da mesma Lei: $ 1º e 2º do
artigo 4º : artigos 10, 11, 12; Parágrafo Unico do artigo 15 e artigos 18 e 19.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de junho de 1998.
( JOAQU Me DE LIRA|MAIA
E 0 Prefeito Municip N Segretário Municipal de Governo
Publicado nesta Secretaria aos quatro dias-do mês de junho do ano de hum
mil novecentos e noventa e oito.
'
=.
( “——— SÉRGIO LUIZ HENN )
Secretário Municipal de Administração

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