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norma nº 16171/1998

Tipo Lei
Número / Ano 16171 / 1998
Date 1998-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº16.171/98, DE 04 DE JUNHO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO — ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Vigente, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), em favor da Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenação Geral / Fundo de Desenvolvimento Municipal, de acordo com a
seguinte classificação:
SEMPLAN/Fundo de Desenvolvimento Municipal
11.62.346.1004 - Fomento às Atividades Produtivas
4290(101) - Inversões Financeiras R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Parágrafo Único - Os recursos provenientes do presente Crédito Adicional Especial, destinam-se a
constituir recursos do Orçamento Municipal para o Fundo de Desenvolvimento Municipal-FDM,
direcionados ao fomento de atividades produtivas, visando a geração de empregos e o aumento da
renda para trabalhadores e produtores de médio e pequeno porte.
ART. 2º - A fonte de recurso a ser utilizada para suprir o presente Crédito Adicional Especial
decorrerá da anulação parcial, da dotação abaixo discriminada:
SEMPLAN/Fundo de Desenvolvimento Municipal
11.62.346.1004 - Fomento às Atividades Produtivas
3233(101) - Contribuições Correntes R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de junho de 1998.
Prefeito Municip
Publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do
mês de junho do ano de hum mil novecentos e noventa e oito.
= Secretário Municipal de Administração

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