| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16171 / 1998 |
| Date | 1998-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº16.171/98, DE 04 DE JUNHO DE 1998. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO — ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), em favor da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral / Fundo de Desenvolvimento Municipal, de acordo com a seguinte classificação: SEMPLAN/Fundo de Desenvolvimento Municipal 11.62.346.1004 - Fomento às Atividades Produtivas 4290(101) - Inversões Financeiras R$ 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 Parágrafo Único - Os recursos provenientes do presente Crédito Adicional Especial, destinam-se a constituir recursos do Orçamento Municipal para o Fundo de Desenvolvimento Municipal-FDM, direcionados ao fomento de atividades produtivas, visando a geração de empregos e o aumento da renda para trabalhadores e produtores de médio e pequeno porte. ART. 2º - A fonte de recurso a ser utilizada para suprir o presente Crédito Adicional Especial decorrerá da anulação parcial, da dotação abaixo discriminada: SEMPLAN/Fundo de Desenvolvimento Municipal 11.62.346.1004 - Fomento às Atividades Produtivas 3233(101) - Contribuições Correntes R$ 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de junho de 1998. Prefeito Municip Publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de junho do ano de hum mil novecentos e noventa e oito. = Secretário Municipal de Administração