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norma nº 14899/1994

Tipo Lei
Número / Ano 14899 / 1994
Date 1994-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 – Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290
LEI Nº 14.899/94, de 28 de janeiro de 1994.
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
SANTARÉM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Capítulo Único
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - VETADO
Art. 2º - Para efeito desta Lei, Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo 
público.
Parágrafo Único – Equipara-se também a Servidor o pessoal contratado 
por tempo determinado para exercer função decorrente de necessidade 
temporária de excepcional interesse público, sujeitando-se ao regime jurídi￾co previsto nesta Lei.
Art. 3º - Cargo público, como unidade básica da estrutura organizacional, é o con￾junto de atribuições e responsabilidade cometida a um servidor, mediante 
retribuição padronizada e paga pelos cofres públicos.
§1º - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por 
Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento em ca￾ráter efetivo ou em comissão.
§2º - As funções temporárias são criadas por ato administrativo de gestão, 
com referendo do Poder Legislativo, nas situações específicas dos casos 
previstos em Lei, e terão existência por tempo determinado, extinguindo-se 
automaticamente ao término do prazo estabelecido ou com a cessação do 
estado de necessidade de que resultarem.
Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, 
das autarquias e fundações públicas serão organizados e providos em car￾reiras.
Art. 5º - Quadro é o conjunto de cargos efetivos e em comissão e de funções gratifi￾cadas, integrantes das estruturas dos órgãos do Município, das autarquias e 
das fundações públicas municipais.
Art. 6º - VETADO
Art. 7º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, ressalvada a participação em 
órgãos de deliberação coletiva para os quais a lei exija gratuidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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TÍTULO II
Capítulo I
DO PROVIMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 8º - São requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município de 
Santarém:
I – nacionalidade brasileira ou equiparada;
II – gozo dos direitos políticos;
III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – VETADO;
VI – ser julgado apto em inspeção de saúde por serviço médico competente.
Parágrafo Único – Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direi￾to de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribui￾ções sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais 
serão reservadas até dez por cento das vagas oferecidas no concurso.
Art. 9º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato de autoridade de 
cada poder.
Art. 10 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Parágrafo Único – A investidura em função temporária ocorrerá nos ter￾mos e condições da respectiva contratação, observado o § 2º, do Art. 3º 
desta Lei.
Art. 11 - São forma de provimento em cargo público:
I – nomeação;
II – transferência;
III – readaptação;
IV – reversão;
V – aproveitamento;
VI – reintegração;
VII – recondução;
VIII – promoção;
IX – VETADO;
X – VETADO.
Seção II
Da Nomeação
Art. 12 - VETADO;
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Art. 13 - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilita￾ção em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de 
classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo Único – VETADO
Art. 14 - VETADO
Art. 15 - O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado 
uma única vez, por igual período.
§ 1º - VETADO.
§ 2º - VETADO.
§ 3º - VETADO.
Art. 16 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres, direitos e respon￾sabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem-servir, formali￾zada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de 
provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2º - Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tor￾nado sem efeito.
§ 3º - A posse poderá ser realizada mediante procuração.
§ 4º - Em se tratando de servidores em licença ou em qualquer outro afastamento 
legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 5º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo público por nomeação.
§ 6º - No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens 
e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre o exercício de outro 
cargo, emprego ou função pública, além de outros documentos comprobatórios da 
satisfação das condições exigidas para investidura no cargo, salvo se já fornecida 
anteriormente.
§ 7º - Só será empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o 
exercício do cargo.
Art. 17 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º - É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados:
I – da data da posse, no caso de nomeação; e
II – da data da publicação oficial do ato, nos demais casos..
§ 2º - Os prazos deverão ser prorrogados, a requerimento do interessado, por trinta 
dias.
§ 3º - Na transferência, o prazo para o exercício do servidor em férias ou licença se￾rá contado a partir do termo final desses eventos.
§ 4º - A não entrada em exercício, ou a sua interrupção por mais de trinta dias, é 
tipificada como abandono de cargo.
Art. 18 - O Servidor não poderá ausentar-se do Município sem autorização superior, 
nos casos de estudo ou missão especial com ou sem vencimento.
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§ 1º - A ausência do País dependerá de autorização do Prefeito, para os Servidores 
vinculados ao Poder Executivo, e de autorização da Comissão Executiva da Câmara 
Municipal, para os Servidores vinculados ao Poder Legislativo.
§ 2º - O afastamento para estudo ou cumprimento de missão especial poderá ser 
autorizado até o limite de quatro anos e, finda a missão ou estudo, somente decorri￾do igual período será permitida nova ausência.
§ 3º - Ao Servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exone￾ração ou ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período 
igual ao da ausência, ressalvada a hipótese do ressarcimento das despesas havidas 
com o seu afastamento.
§ 4º - O servidor autorizado a afastar-se para estudo em área do interesse do servi￾ço público, fora do Município, com ônus para os cofres municipais, deverá sequen￾temente prestar serviço, por igual período, ao Município.
§ 5º - O servidor efetivo, mediante a sua concordância, poderá ser colocado a dispo￾sição de qualquer órgão da administração direta ou indireta da União, Estados, Dis￾trito Federal e outros Municípios, com ou sem ônus para o Município de Santarém, 
desde que observada a reciprocidade.
§ 6º - VETADO.
Art. 19 - Ao entrar em exercício, o Servidor nomeado para o cargo de provimento 
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até dois anos, durante o 
qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do car￾go, observados os seguintes requisitos:
I – idoneidade moral;
II – assiduidade;
III – disciplina;
IV – produtividade;
V – VETADO;
VI – VETADO.
§ 1º - Até o fim do período de dezoito meses, o chefe direto do Servidor, ouvido 
o corpo funcional do setor, deverá manifestar-se sobre o atendimento, pelo 
mesmo, dos requisitos fixados pelo estágio.
§ 2º - Da avaliação desfavorável cabe recurso com efeito suspensivo, no prazo 
de oito dias contados da ciência do servidor.
§ 3º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem a interposição de 
recurso, não sendo o servidor considerado habilitado no estágio, o mesmo será 
exonerado.
§ 4º - O Servidor não poderá ser promovido, transferido, removido, redistribuí￾do, reclassificado ou posto à disposição de outros órgãos ou entidade, e nem 
obter as licenças constantes nos incisos VI, VIII e X do Artigo 87, durante o pe￾ríodo do estágio.
Art. 20 - O Servidor adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício, 
quando habilitado em concurso público.
Parágrafo Único – VETADO
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Art. 21 - O servidor estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença 
judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja 
assegurada ampla defesa.
Parágrafo Único – O pessoal admitido para funções temporárias poderá ser dis￾pensado antes do prazo estabelecido:
I – mediante comunicação com antecedência de três dias, se tiver cessado o estado 
de necessidade que determinou sua contratação;
II – sem comunicação prévia, se houver justa causa por falta apurada em sindicância 
sumária.
Seção III
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 22 - O desenvolvimento na carreira dar-se-á, por progressão funcional.
Art. 23 - Progressão funcional far-se-á pela elevação automática do servidor a refe￾rência imediatamente superior na escala de vencimento do cargo.
Seção IV
Da Transferência
Art. 24 - Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro 
de igual denominação e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso, no 
âmbito do município.
Art. 25 - A transferência dar-se-á:
I – a pedido, atendida a conveniência do serviço; e
II – de ofício, no interesse da administração, ouvido o servidor.
Parágrafo Único – Havendo interessados em maior número que o de vagas, a sele￾ção será feita através do critério de antiguidade.
Art. 26 – Será admitida a transferência de Servidor ocupante de cargo de quadro em 
extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.
Seção V
Da Readaptação
Art. 27 – Readaptação é a forma de provimento do Servidor em cargo de atribuição 
e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacida￾de física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá ser deferida se acarretar 
aumento da remuneração do readaptado.
§ 2º - Se a readaptação for deferida em cargo cuja remuneração seja menor que a 
remuneração antes percebida pelo readaptado, a parcela será paga como diferença 
pessoal permanente.
§ 3º - VETADO.
§ 4º - Se não houver possibilidade de readaptação, o Servidor será aposentado.
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Seção VI
Da Reversão
Art. 28 - Reversão é o retorno ao serviço ativo de servidor aposentado por invalidez, 
quando comprovadamente forem declaradas insubsistentes as razões determinantes 
da aposentadoria.
Art. 29 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua trans￾formação.
Art. 30 - Não poderá reverter o aposentado que alcançar o limite da idade para apo￾sentadoria compulsória.
Seção VII
Do Provimento
Art. 31 - Aproveitamento é o ingresso à atividade de Servidor em disponibilidade, em 
cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
§ 1º - O aproveitamento será obrigatório quando restabelecido o cargo de cuja extin￾ção decorreu a disponibilidade.
§ 2º - Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da dispo￾nibilidade, terá o Servidor direito à diferença.
Art. 32 – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Servidor estável 
ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Art. 33 - O aproveitamento dependerá de prévia comprovação da capacidade física 
e mental do Servidor, por junta médica pericial do Município.
§ 1º - Se julgado apto, o Servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de trinta 
dias, contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o Servidor em disponibilidade será apo￾sentado no cargo que anteriormente ocupava.
Art. 34 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade se o 
Servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo por doença comprovada por 
junta médica pericial do Município.
Seção VIII
Da Reintegração
Art. 35 - Reintegração é a reinvestidura do Servidor estável no cargo anteriormente 
ocupado, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicial, com ressar￾cimento de todas as vantagens.
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Art. 36 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se houver sido 
transformado, no cargo resultante.
Parágrafo Único – Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será 
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitamento em 
outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade remunerada.
Seção IX
Da Recondução
Art. 37 - Recondução é o retorno do Servidor estável ao cargo anteriormente ocupa￾do.
Parágrafo Único – Encontrando-se provido o cargo de origem, o Servidor será a￾proveitado em outro, observado o disposto no artigo 31.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 38 - A vacância do cargo ocorrerá nos casos de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – transferência;
IV – readaptação;
V – promoção;
VI – VETADO;
VII – VETADO
VIII – aposentadoria, e
IX – falecimento.
Art. 39 - A exoneração dar-se-á a pedido do Servidor ou de ofício.
Parágrafo Único – A exoneração de ofício ocorrerá:
I – quando se tratar de cargo em comissão;
II – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
III – quando o Servidor não assumir o exercício do cargo no prazo legal; e
IV – quando da investidura do Servidor em outro cargo de provimento efetivo.
Art. 40 - A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofí￾cio, ou por destituição.
CAPÍTULO III
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 41 - Redistribuição é a movimentação do Servidor, com o respectivo cargo, para 
quadro de pessoal de outro órgão ou entidade cujos planos de cargos e vencimentos 
sejam idênticos, observando sempre o interesse da administração.
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§ 1º - A redistribuição ocorrerá para o ajustamento de quadros de pessoal às neces￾sidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de 
órgão ou entidade.
§ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores que não puderam 
ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade até o 
seu aproveitamento, na forma do Art. 31.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 42 - Haverá substituição, no caso de impedimento legal ou afastamento do titu￾lar de cargo em comissão ou função gratificada, quando se tornar indispensável tal 
providência em face da necessidade do serviço.
Art. 43 - Nas hipóteses consideradas necessárias, os ocupantes de cargo em co￾missão terão substitutos indicados no regimento interno ou em ato regulamentar e, 
em caso de omissão, serão previamente designados.
Parágrafo Único – O substituto indicado assumirá automaticamente o exercício do 
cargo nos afastamentos e impedimentos do titular.
TÍTULO III
DOS DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES
Capítulo I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 44 - A jornada de trabalho não poderá ser superior a 40 nem inferior a 20 horas 
semanais, na forma que dispuser a lei ou norma regulamentar.
Art. 45 - A jornada de trabalho será cumprida no expediente que a administração 
municipal estabelecer para o funcionamento das repartições.
§ 1º - Em casos especiais, atendida a natureza do serviço, poderá ser estabelecido 
horário para a prestação do trabalho.
§ 2º - VETADO
Art. 46 - A duração do trabalho poderá ser prorrogada a critério da administração, 
mediante retribuição pecuniária suplementar.
CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 47 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo desempenho efetivo do trabalho 
no exercício de cargo público e corresponde ao valor fixado em lei.
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§ 1º - A retribuição do pessoal admitido para funções temporárias será fixada no ato 
que determinar a admissão, não podendo ser superior ao vencimento dos cargos 
análogos.
§ 2º - O vencimento é irredutível e a remuneração obedecerá ao limite e princípios 
previstos no Art. 37, inciso XV, da Constituição Federal.
Art. 48 - Remuneração é o vencimento acrescido das gratificações e demais vanta￾gens de caráter permanente atribuídas ao Servidor pelo exercício de cargo público.
Parágrafo Único – As indenizações, auxílios e demais vantagens ou gratificações 
de caráter eventual não integram a remuneração.
Art. 49 - Proventos são os rendimentos atribuídos ao Servidor em razão da aposen￾tadoria ou disponibilidade.
Art. 50 - Quando investido em cargo em comissão, o Servidor deixará de perceber o 
vencimento de seu cargo efetivo.
Art. 51 - O Servidor perderá:
I – a remuneração dos dias que faltar ao serviço, salvo nas hipóteses previstas 
no Art. 116; e
II – metade da remuneração, no caso de suspensão convertida em multa, na 
forma prevista no Art. 180.
Parágrafo Único – As faltas ao serviço até o máximo de oito dias por ano, não 
excedendo a uma por mês, em razão de causa relevante poderão ser abona￾das pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subseqüente.
Art. 52 - Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá 
sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Único – Mediante autorização do Servidor, poderá haver consignação 
em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração, na forma 
estabelecida em regulamento.
Art. 53 - As reposições e indenizações ao Município serão descontadas em parcelas 
mensais e não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
Art. 54 - O Servidor em débito com a Fazenda Municipal que for demitido, exonera￾do, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de ses￾senta dias para quitá-lo.
Parágrafo Único – A não quitação do débito no prazo previsto neste artigo implicará 
em sua inscrição na dívida ativa do município.
Art. 55 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, 
seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos de homologação 
ou decisão judicial.
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Art. 56 - Além do vencimento, poderão ser atribuídas ao Servidor, na forma que dis￾puser o regulamento, as seguintes vantagens:
I - gratificações;
II - adicionais; e
III - indenizações.
Seção II
Das Gratificações
Art. 57 - Aos Servidores poderão ser concedidas as seguintes gratificações:
I – por regime especial de trabalho
a) em tempo integral; e
b) em dedicação exclusiva;
II – por atividades especiais:
a) de função ou representação
b) de localização especial de trabalho, na forma prevista em regulamento;
c) pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas;
d) de elaboração de trabalho técnico especializado, na forma prevista em 
regulamento; e
e) de fiscalização ou coordenação de processos seletivos, na forma previs￾ta;
III – por produtividade;
IV – por serviço extraordinário; e
V – gratificação natalina.
Subseção I
Da Gratificação por Regime Especial de Trabalho
Art. 58 - A gratificação de tempo integral ou de dedicação exclusiva será devida ao 
servidor ocupante de cargo efetivo, comissionado ou em função gratificada, quando 
convocado pra prestação de serviços em regime especial de trabalho.
Art. 59 - A gratificação devida ao Servidor convocado a prestar serviço em regime 
de tempo integral ou de dedicação exclusiva obedecerá as seguintes bases percen￾tuais:
I – tempo integral: cinqüenta por cento do vencimento-base do cargo, com car￾ga horária mínima de duas horas, além da jornada normal de trabalho diária; e
II – dedicação exclusiva: cem por cento do vencimento-base do cargo.
Parágrafo Único – A concessão da gratificação por regime especial de traba￾lho dependerá de prévia e expressa autorização do prefeito ou da Comissão 
Executiva da Câmara Municipal, sendo vedada a percepção cumulativa.
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Subseção II
Da Gratificação por Atividades Especiais
Art. 60 - A gratificação de função ou representação será fixada em lei e atribuída as 
atividades que indicar.
Art. 61- Ao Servidor que exercer atividades com habitualidade, em locais insalubres 
ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, será con￾cedida uma gratificação sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da lei.
Art. 62 - O Servidor que fizer jus as gratificações de insalubridade ou de periculosi￾dade deverá optar por uma delas, não sendo permitida a acumulação.
Parágrafo Único – O direito a gratificação de insalubridade ou periculosidade cessa 
com a eliminação das condições que deram causa a sua concessão.
Art. 63 - É vedado à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou 
operações consideradas insalubres ou perigosas.
Art. 64 - VETADO.
Art. 65 - A gratificação de insalubridade por trabalho com Raio X ou substâncias ra￾dioativas, corresponde a quarenta por cento sobre o vencimento-base do Servidor.
§ 1º - Os locais de trabalho e os Servidores que operem com Raio X ou substâncias 
radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de 
radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação específica.
§ 2º - Os servidores a que se refere o parágrafo anterior devem ser submetidos a 
exames médicos periódicos.
Subseção III
Da Gratificação por Produtividade
Art. 66 - A gratificação por produtividade será concedida ao Servidor que, no de￾sempenho de suas atribuições, contribuir para o aprimoramento e incremento do 
serviço público e em especial das atividades de arrecadação e fiscalização de tribu￾tos e outras rendas.
Parágrafo Único – As condições para aferição, critérios, prazos ou formas de pa￾gamento serão definidas em regulamento, observados os limites legais.
Subseção IV
Da Gratificação por Serviços Extraordinários
Art. 67 - O serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de cinqüenta
por cento em relação à hora normal de trabalho.
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Art. 68 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações ex￾cepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas horas diárias, con￾forme se dispuser em regulamento.
Parágrafo Único – Em situação de emergência, previamente definida pelo Chefe do 
Poder Executivo, o limite para desempenho de serviço extraordinário poderá ser ele￾vado para o máximo de quatro horas nos dias úteis e de oito horas em dias de des￾canso obrigatório.
Art. 69 - A concessão de gratificação por serviço extraordinário dependerá, em cada 
caso, de ato expresso dos titulares dos órgãos municipais, no qual serão obrigatori￾amente fixados o período e o serviço a ser prestado.
Art. 70 - O exercício de cargo em comissão e de função gratificada impede o rece￾bimento da gratificação por serviço extraordinário.
Parágrafo Único – O recebimento da gratificação de tempo integral ou dedicação 
exclusiva excluirá a percepção cumulativa da gratificação por serviço extraordinário.
Subseção V
Da Gratificação Natalina
Art. 71 - A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração de￾vida em dezembro, por mês de exercício no respectivo ano civil.
Parágrafo Único – A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como 
mês integral.
Art. 72 - A gratificação natalina será paga até o dia vinte de dezembro de cada ano.
Art. 73 - A gratificação natalina não poderá ser considerada como cálculo de qual￾quer vantagem pecuniária.
Art. 74 - O Servidor exonerado perceberá uma gratificação natalina proporcional￾mente aos meses de efetivo exercício, calculadas sobre a remuneração do mês se￾guinte.
Seção III
Dos Adicionais
Art. 75 - Ao Servidor serão concedidos os adicionais:
I – adicional por tempo de serviço;
II – adicional de férias;
III – adicional de escolaridade; e
IV – adicional de cargo em comissão.
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Subseção I
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 76 - O adicional por tempo de serviço será devido por qüinqüênio de efetivo e￾xercício.
§ 1º - Os adicionais serão calculados sobre a remuneração do cargo, nas seguintes 
proporções:
I – aos cinco anos, 5%
II – aos dez anos, 5%=10%
III – aos quinze anos, 5%=15%
IV – aos vinte anos, 5%=20%
V – aos vinte cinco anos, 10%=30%
VI – aos trinta anos, 10%=40%
VII – aos trinta e cinco anos, 10%=50%
VIII – aos quarenta anos, 10%=60%
§ 2º - VETADO.
Art. 77 - O Servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüin￾qüênio, independente de solicitação.
Subseção II
Do Adicional de Férias
Art. 78 - Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião 
das férias, um adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de 
férias.
Parágrafo Único – No caso do Servidor ocupar cargo em comissão ou estar em e￾xercício de função gratificada, as respectivas vantagens devem ser consideradas no 
cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 79 - VETADO.
Subseção III
Do Adicional de Cargo em Comissão
Art. 80 - O Servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão, cessado esse e￾xercício, fará jus a perceber, como vantagem pessoal, o adicional de que trata o In￾ciso IV, do Art. 75 desta Lei, que corresponderá à quinta parte da diferença entre o 
vencimento do cargo efetivo e o vencimento do cargo em comissão, por ano de efe￾tivo exercício, até o máximo de cinco quintos.
Parágrafo Único – Quando mais de um cargo em comissão for exercido sem inter￾rupção, no período anual aquisitivo, o adicional será calculado em relação ao venci￾mento do cargo mais elevado.
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Art. 81 - O adicional de que trata o artigo anterior aplica-se também ao exercente de 
função gratificada, tomando-se como base de cálculo a quinta parte do valor da res￾pectiva gratificação, até o máximo de cinco quintos.
Art. 82 - O Servidor que tiver adquirido direito ao máximo de cinco quintos fará jus à 
atualização progressiva de cada parcela, mediante a substituição de cada quinta 
parte mais antiga pela nova quinta parte, calculada em relação ao último vencimento 
ou gratificação, se aquele ou esta for superior.
Art. 83 - A pena de destituição do cargo em comissão ou da função gratificada impli￾cará, automaticamente, na perda da vantagem pessoal respectiva.
Seção IV
Das Indenizações
Art. 84 - O Servidor que, em missão oficial ou de estudo, se afastar da sede, em ca￾ráter eventual ou em transitório, para outro ponto do território nacional ou do exterior, 
fará jus à passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada e alimentação.
Parágrafo Único – A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida 
pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Art. 85 - O Servidor que receber indevidamente diárias será obrigado a restituí-las 
integralmente, no prazo de cinco dias, ficando ainda, se for o caso, sujeito a punição 
disciplinar.
Art. 86 - No arbitramento das diárias será considerado o local para o qual foi deslo￾cado o servidor.
Capítulo IV
DAS LICENÇAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 87 - Conceder-se-á ao Servidor licença:
I – para tratamento de saúde;
II – por motivo de acidente em serviço;
III – VETADO;
IV – à gestante;
V – paternidade;
VI – por motivo de afastamento do cônjuge;
VII para prestação de serviço militar;
VIII – à título de prêmio por assiduidade e comportamento;
IX – para tratar de interesse particular;
X – para concorrer a cargo eletivo;
XI – para exercer mandato classista.
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§ 1º - As licenças previstas nos Incisos I e IV serão precedidas de inspeção 
médica realizada pelo órgão competente do Município.
§ 2º - O Servidor não poderá permanecer em licença por período superior a vin￾te e quatro meses, salvo nos casos dos Incisos VI, VII, IX, X e XI.
§ 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das li￾cenças previstas nos Incisos I a IV deste artigo.
§ 4º - A licença concedida dentro de sessenta dias do término da anterior, da 
mesma espécie, será considerada como prorrogação.
Art. 88 - O pessoal contratado para a função temporária terá direito às licenças pre￾vistas nos Incisos I, II, III, IV e V do Art. 87.
§ 1º - Na data do termo final do tempo previsto para admissão termina a vinculação 
do pessoal temporário com a administração municipal, cessando as licenças conce￾didas.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica à licença por motivo de aciden￾te em serviço, que somente cessará com o restabelecimento da capacidade física ou 
com a aposentadoria do licenciado.
§ 3º - Se do acidente resultar invalidez permanente, a licença será transformada em 
aposentadoria.
Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 89 - A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida a pedido ou de 
ofício, com base em inspeção médica realizada pelo órgão competente do Municí￾pio, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único – Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na 
residência do Servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar interna￾do.
Art. 90 - A licença superior a sessenta dias só poderá ser concedida mediante ins￾peção realizada por junta médica oficial.
§ 1º - Em casos excepcionais, a prova da doença poderá ser feita por atestado mé￾dico particular se, a juízo da administração, for inconveniente ou impossível a ida da 
junta médica à localidade de residência do Servidor.
§ 2º - Nos casos referidos no parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeito de￾pois de homologado pelo serviço médico oficial do Município.
§ 3º - Verificando-se, a qualquer tempo, ter ocorrido má fé na expedição do atestado 
ou do laudo, a administração promoverá a punição dos responsáveis.
Art. 91 - Findo o prazo da licença, o Servidor será submetido à nova inspeção médi￾ca, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposen￾tadoria.
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Art. 92 - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza 
da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço e 
doença profissional.
Seção III
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 93 - Será licenciado com remuneração integral o Servidor acidentado em servi￾ço.
Art. 94 - Para conceituação do acidente e da doença profissional, serão adotados os 
critérios da legislação social do trabalho.
§ 1º - Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e 
não provocada pelo Servidor no exercício do cargo.
§ 2º A prova do acidente será feita no prazo de dez dias, prorrogável quando as cir￾cunstâncias o exigirem.
Art. 95 - As normas desta seção aplicam-se, no que couber, ao pessoal contratado 
para funções temporárias.
Seção IV
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 96 - Poderá ser concedida licença ao Servidor por motivo de doença do cônju￾ge, companheiro ou companheira, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, 
enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante com￾provação médica.
§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indis￾pensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2º - A comprovação das condições previstas neste Artigo, como preliminar para a 
concessão da licença, far-se-á mediante inspeção de saúde procedida pelo órgão 
médico competente, que emitirá o correspondente laudo, para conseqüente apre￾sentação ao órgão de lotação do Servidor.
§ 3º - A licença em que trata este artigo será concedida com vencimento ou remune￾ração.
I – VETADO;
II – VETADO;
III – VETADO;
IV – sem vencimento, quando exceder a cento e vinte dias.
Seção V
Da Licença a Gestante, Adotante e Paternidade
Art. 97 - Será concedida licença à funcionária gestante ou à mãe adotiva de criança 
de até um ano de idade por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízos de remu￾neração.
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§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo an￾tecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a funcionária terá direi￾to a mais trinta dias de repouso remunerado.
§ 4º - No caso de aborto permitido em lei, a funcionária terá direito a 30 (trinta) dias 
de repouso remunerado.
§ 5º - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a funcionária 
terá direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora, que poderá ser parcela￾da em 02 (dois) períodos de meia hora.
Art. 98 - À funcionária que adotar criança de até doze meses serão concedidos ses￾senta dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo Único – No caso de adoção de criança com mais de um ano de idade, o 
prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
Art. 99 - Até que a lei venha disciplinar o disposto no Artigo 7º, XIX, da Constituição 
Federal, serão concedidos cinco dias de licença paternidade para o cônjuge ou 
companheiro, por ocasião do nascimento do filho.
Seção VI
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Art. 100 - Poderá ser concedida licença ao Servidor para acompanhar cônjuge, 
companheiro ou companheira, Servidor público civil ou militar, para outro ponto do 
território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes 
Executivo e Legislativo.
§ 1º - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2º - Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o Servidor poderá ser 
colocado à disposição de outro órgão público sem ônus para o Município.
Seção VII
Da Licença para a Prestação de Serviço Militar
Art. 101 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na 
forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo Único – Concluído o serviço militar, o Servidor terá até trinta dias, sem 
remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
Seção VIII
Da Licença Prêmio
Art. 102 – VETADO.
Art. 103 – Não se concederá licença prêmio ao Servidor que, no período aquisitivo:
I – sofrer penalidade disciplinar ou criminal;
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II – Afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratamento em pessoa da família que ultrapasse a trinta dias 
consecutivos ou não durante o qüinqüênio;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) licença por motivo de afastamento do cônjuge, companheiro ou companhei￾ra;
III – faltar ao serviço injustificadamente mais de seis dias durante o período a￾quisitivo.
Art. 104 - Para efeito de aposentadoria e de adicional por tempo de serviço, será 
contado em dobro o tempo de licença prêmio que o Servidor não houver 
gozado.
Art. 105 - A requerimento do Servidor, a licença poderá ser gozada em períodos não 
inferiores há trinta dias, observada a conveniência do serviço.
Parágrafo Único – Deferida a licença, a administração terá o prazo de sessenta di￾as para liberar o Servidor.
Seção IX
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 106 – A critério da Administração, poderá ser concedida ao Servidor estável li￾cença para tratos de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecuti￾vos, sem remuneração.
Parágrafo Único – A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do 
Servidor.
Art. 107 – Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos do 
término da anterior.
Seção X
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
Art. 108 - O Servidor terá direito a licença sem remuneração, durante o período que 
mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eleti￾vo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral;
§ 1º - O Servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas 
funções e que exerça cargo de direção, chefia assessoramento, arrecadação ou fis￾calização, dele será afastado, à partir do dia imediato ao registro de sua candidatura 
perante a Justiça Eleitoral, até o décimo quinto dia seguinte ao do pleito.
§ 2º - A partir do registro da candidatura e até o décimo quinto dia ao da eleição, o 
servidor fará jus à licença, como se em efetivo estivesse, com a remuneração de 
que trata o Artigo 47.
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Seção XI
DA LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA
Art. 109 - É assegurado ao Servidor o direito a licença para o desempenho do man￾dato classista legalmente constituída.
§ 1º - A licença tem duração igual prazo do mandato, podendo ser prorrogada, no 
caso de reeleição, e por mais uma vez.
§ 2º - Ao Servidor em licença de que trata este artigo, é assegurado todos os direitos 
do cargo como se estivesse exercendo.
§ 3º - É assegura a remuneração ao mandato eletivo, com a limitação da licença até, 
no máximo, dois diretores por entidade.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 110 - Após doze meses de exercício o Servidor fará jus, anualmente, há trinta 
dias consecutivos de férias, não podendo ser levado à conta de férias qualquer falta 
ao serviço.
Art. 111 - O funcionário que opere direta e permanentemente com Raio X e subs￾tâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, vinte dias consecutivos de férias por 
semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 112 - As férias do pessoal integrante do grupo magistério são de quarenta e 
cinco dias e coincidirão com os períodos das férias escolares, obedecendo às restri￾ções regulamentares.
Art. 113 - Cabe ao órgão competente organizar, no mês de novembro, as escalas de 
férias para o ano seguinte, atendendo sempre que possível a conveniência dos ser￾vidores.
Parágrafo Único – Depois de programada, a escala só poderá ser modificada com 
a anuência do Servidor interessado e da chefia de serviço.
Art. 114 - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de 
serviço e pelo máximo de dois anos consecutivos.
Parágrafo Único – Para os efeitos de aposentadoria e adicional de tempo de servi￾ço, contar-se-á em dobro o período de férias não gozadas, mediante solicitação do 
Servidor e após deferimento pela autoridade competente.
Art. 115 - Não serão interrompidas as férias em gozo, salvo por motivo de calamida￾de pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por 
motivo relevante de superior interesse público.
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Capítulo VI
DAS CONCESSÕES
Art. 116 - Sem qualquer prejuízo, poderá o Servidor ausentar-se do serviço:
I – por um dia, para doação de sangue;
II – até oito dias, por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, madrasta, pa￾drasto, filhos ou enteados e irmãos.
Art. 117 - Poderá ser concedido horário especial ao Servidor estudante de nível su￾perior quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da reparti￾ção, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único – Para efeito no disposto deste artigo, será exigida a compensa￾ção de horários na repartição, respeitada a duração semanal de trabalho.
Capítulo VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art.118 - É contado para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público presta￾do ao Município de Santarém, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de 
pagamento.
Art. 119 - Considera-se como tempo de serviço, o prestado ao órgão dos Poderes 
da União, Estados e Municípios, inclusive suas autarquias, fundações públicas e às 
empresas de economia mista.
Art. 120 - A apuração do tempo de serviço será feira em dias, que serão convertidos 
em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo Único – Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta dois, 
não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este nú￾mero, para efeito de aposentadoria.
Art. 121 - Além das ausências ao serviço previstas no Artigo 116, são consideradas 
como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente a sua função em órgão de en￾tidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Fede￾ral, quando colocado regularmente à disposição;
III - desempenho do mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
IV - convocação para o serviço militar;
V - requisição para o Tribunal do Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - missão ou estudo no exterior, quando o afastamento; e
VII - licenças:
a) à gestante;
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b) para tratamento da própria saúde, até dois anos;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) prêmio;
e) paternidade, nos termos da lei; e
f) Exercício de mandato classista.
Art. 122 – Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I – o tempo de serviço público prestado em cargo ou função federal, estadual 
ou municipal;
II – a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do Servidor, até 
sessenta dias;
III – tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, esta￾dual ou municipal, antes do ingresso do servidor no serviço público municipal;
IV – tempo de serviço em atividade privada vinculada à previdência social;
V – o tempo de serviço ativo nas Forças Armadas e auxiliares, prestado duran￾te a paz, computando-se pelo dobro o tempo de operação real de guerra.
§ - 1º O tempo em que o servidor esteve aposentado por invalidez ou em 
disponibilidade será apenas contado para nova aposentadoria ou disponi￾bilidade.
§ - 2º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado con￾comitantemente em mais de um cargo, função ou emprego.
Capítulo VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 123 - é assegurado ao Servidor o direito de requerer, pedir reconsideração e 
recorrer, bem como o de representar.
Parágrafo Único – O requerimento, a representação e o pedido de reconsideração 
serão apresentados no órgão de lotação do servidor e decidido pela autoridade que 
tenha expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo improrrogável de trinta dias.
Art. 124 - Caberá recurso:
I – do indeferimento do pedido de reconsideração; e
II – das decisões sobre recursos sobre recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que 
tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala 
ascendente, às demais autoridades;
§ 2º - Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o autor 
do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito ou a Comissão Execu￾tiva da Câmara.
Art. 125 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso é 
de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão 
recorrida.
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Art. 126 - A representação será dirigida ao chefe imediato do Servidor, ao qual cabe, 
se a solução não for de sua alçada, encaminhá-la a quem de direito.
Parágrafo Único – Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de 
cinco dias, poderá o Servidor dirigi-la e sucessivamente à autoridade superior.
Art. 127 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou 
documento, na repartição, ao servidor ou seu representante legal.
Art. 128 - O direito de petição prescreve a partir da data da publicação, no órgão 
oficial, do ato impugnado, ou quando este for de natureza reservada, da data em 
que dele tiver conhecimento o Servidor:
I – em cinco anos, quanto aos atos de que decorrem a demissão, cessação de 
disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das 
relações de trabalho; e
II – em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixa￾do em lei.
Parágrafo Único – Os recursos ou pedidos de reconsideração, quando cabí￾veis e apresentados dentro do prazo de que trata o artigo 125, interrompem a 
prescrição, determinando a contagem de novos prazos, a partir da data de pu￾blicação do despacho denegatório ou restritivo do pedido.
Art. 129 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela adminis￾tração.
Art. 130 - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, o que 
for provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.
Art. 131 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eiva￾dos de ilegalidade.
Art. 132 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo 
por motivo de falta maior.
Parágrafo Único – Os prazos que se vencerem em sábado, domingo, feriado, santi￾ficado ou considerado de freqüência facultativa, ficam dilatados até o primeiro dia útil 
subseqüente.
Capítulo IX
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 133 - O Servidor, mediante sua concordância, poderá ser cedido para ter exer￾cícios em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal ou de outros Municípios, nas seguintes hipóteses:
a) para exercício de cargo em comissão ou em função de confiança;
b) para exercício de cargo técnico ou em casos previstos em leis.
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Art. 134 - Nenhum Servidor poderá ser posto à disposição, ou de qualquer forma ter 
exercício em repartição diferente daquela em que estiver lotado, sem prévia autori￾zação do Prefeito ou da Comissão Executiva, formalizada através de ato competen￾te.
Art. 135 - O afastamento para estudo ou missão oficial no exterior obedecerá ao dis￾posto em legislação pertinente.
Capítulo X
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção I
Dos Direitos e Deveres
Art. 136 - São direitos do Servidor, além daqueles especificamente conferidos neste 
Estatuto:
I - ter condição adequada ao trabalho;
II - receber da administração os equipamentos e vestuários exigidos pela nature￾za do serviço;
III - participar de treinamento de prevenção de acidentes de trabalho;
IV - ter acesso ao acervo bibliográfico de sua repartição;
V - sugerir providências que visem o aperfeiçoamento do serviço;
VI - representar contra ato manifestamente ilegal ou abuso de poder de seus su￾periores;
VII - Participar de associação profissional ou sindical.
Parágrafo Único – VETADO.
Art. 137 - São deveres do Servidor:
I - manter assiduidade
II - ser pontual;
III - usar de discrição;
IV - tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferências pessoais;
V - desempenhar pessoalmente, com zelo e presteza, os encargos que lhe com￾petirem e os trabalhos de que for incumbido de suas atribuições;
VI - ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
VII - observar as normas legais e regulamentares;
VIII - respeitar e acatar seus superiores hierárquicos, obedecendo às suas ordens, 
exceto quando manifestamente ilegais;
IX - quando indicado pela administração, freqüentar cursos legalmente instituídos, 
para seu aperfeiçoamento e especialização;
X - providenciar para que esteja sempre em dia, no assentamento individual, a 
sua declaração de família;
XI - manter espírito de cooperação e solidariedade para com os companheiros de 
trabalho;
XII - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
XIII - apresentar-se ao serviço convenientemente trajado ou uniformizado, quando 
for o caso;
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XIV - submeter-se à inspeção de saúde periódica, perante junta médica oficial do 
município, quando for determinado pela administração;
XV - usar os equipamentos e vestuários pela administração, de acordo com a natu￾reza do trabalho;
XVI - atender preferencialmente:
a) requisições destinadas à defesa da Fazenda Pública Municipal;
b) pedidos de certidões para fins de direito;
c) VETADO;
d) diligências solicitadas por comissão de inquérito; e
e) deprecados judiciais.
Seção II
Das Proibições
Art. 138 - Ao Servidor é proibido:
I - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento 
ou objeto existente na repartição;
II - ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe 
imediato;
III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras e outras ativi￾dades estranhas ao serviço;
IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
V - tratar de interesses particulares na repartição;
VI - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever 
listas de donativos dentro da repartição;
VII - recusar fé a documentos públicos;
VIII - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou e￾xecução de serviço;
IX - empregar material do serviço público em serviço particular;
X - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em 
razão de suas contribuições;
XI - cometer a outro Servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto 
em situações de emergência e transitória;
XII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do 
cargo ou função e com o horário de trabalho.
XIII - proceder de forma desidiosa;
XIV - participar da gerência ou administração de empresas que mantenha relações 
comerciais ou administrativas com o governo, sejam por este subvenciona￾das, ou estejam diretamente relacionados com a finalidade da repartição ou 
em serviço em que esteja lotado;
XV - requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias e juros ou outros 
fatores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto o de interven￾ção própria;
XVI - praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XVII - aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente 
da República;
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XVIII - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer 
repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou 
assistenciais a parentes até o segundo grau;
XIX - receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas no 
país, ou no estrangeiro, principalmente quando estiver em missão referente à 
compra de material ou fiscalização de qualquer natureza;
XX - valer-se de sua qualidade de servidor para desempenhar atividades estra￾nhas às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; e
XXI - praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
Parágrafo Único – Não está compreendida nas proibições deste artigo a par￾ticipação do Servidor em sociedade em que o Município seja acionista, bem 
assim na direção ou composição de cooperativas ou associações de classe.
Art. 139 - É vedado ao Servidor trabalhar sob as ordens imediatas de parente até o 
segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não 
podendo exceder de dois o número de auxiliares nestas condições.
Seção III
Da Responsabilidade
Art. 140 – Pelo irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e 
administrativamente.
§ 1º - A responsabilidade administrativa não exime o Servidor da responsabilidade 
civil ou criminal que no caso couber, e o pagamento de qualquer indenização não o 
exime de pena disciplinar em que incorrer, 
§ 2º - As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo inde￾pendentes entre si, bem como as instâncias civis, penal e administrativa.
Art. – 141 – O Servidor é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade 
causar à Fazenda Pública, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo Único – Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabili￾dade, por não prestar contas ou por não as tomar, na forma e nos prazos es￾tabelecidos pelas leis, regulamentos, instruções e ordens de serviço.
II - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, 
guias e outros documentos da receita ou qualquer que tenham como eles re￾lação;
III - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrem os bens 
e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização; e 
IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública.
Art. 142 – A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que 
importe prejuízo da Fazenda Pública ou de terceiros.
§ 1º - O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública no que exceder o 
limite de caução e na falta de outros bens que respondam pela indenização, será 
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liquidado mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima 
parte da remuneração.
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o Servidor perante a Fa￾zenda pública, através de composição amigável ou ação regressiva.
§ 3º - Não sendo possível a composição amigável, a ação regressiva deverá ser ini￾ciada no prazo de noventa dias da data em que transitar em julgado a condenação 
imposta.
§ 4º - A não observância do disposto no parágrafo anterior, por ação ou omissão do 
responsável pelo ajuizamento da ação, constitui falta de exação no cumprimento do 
dever.
Art. 143 – O Servidor que adquirir materiais em desacordo com as disposições le￾gais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis; podendo, se houver prejuízo para o erário ser descontado da 
remuneração.
Art. 144 - Nos casos de indenização à fazenda pública, resultante de ato doloso, o 
servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado 
em virtude alcance, desfalque, ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos 
prazos legais.
Art. 145 – Fora dos casos previstos no artigo anterior, a importância da indenização 
poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto 
a décima parte do valor destes.
Art. 146 – Será igualmente responsabilizado o servidor que fora dos casos expres￾samente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estra￾nhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus su￾bordinados.
Art. 147 – A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados 
no desempenho de cargo ou função.
Capitulo XI
DA ACUMULAÇÃO
Art. 148 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando 
houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico; e
c) a de dois cargos privativos de médico.
Art. 149 – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange 
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações manti￾das pelo Poder Público.
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Parágrafo Único – A proibição de acumular não se aplica ao aposentado quando 
investido em cargo comissionado.
Art. 150 – A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprova￾ção de compatibilidade de horário.
TÍTULO IV
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 151 – Os benefícios concedidos ao Servidor e a seus dependentes compreen￾dem:
I - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) salário família; e
c) auxilio natalidade.
II - Quanto aos dependentes:
a) auxílio funeral;
b) pensão por morte; e
c) auxílio reclusão.
Capitulo II
DOS BENEFÍCIOS
Seção I
Da aposentadoria
Art. 152 – O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes 
de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa e 
incurável, especificada em lei e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, os do sexo masculino, aos setenta anos de idade, e aos 
do sexo feminino, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos pro￾porcionais ao tempo de serviço; e
III - Voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com 
proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se profes￾sor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com 
proventos proporcionais ao tempo de serviço;
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d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mu￾lher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis as que a 
lei indicar com base na medicina especializada.
§ 2º - Nos casos de exercícios de atividades consideradas insalubres ou 
perigosas, a aposentadoria de que trata o Inciso III, alíneas “a” e “c”, ob￾servará o disposto em regulamento.
§ 3º - A aposentadoria em cargos ou empregos temporários observará o 
disposto na lei federal.
Art. 153 - Será aposentado com proventos correspondentes ao vencimento ou re￾muneração de cargo em comissão ou função gratificada, o Servidor efetivo que o 
venha exercendo por mais de cinco anos consecutivos ou dez alternados, no muni￾cípio.
§ 1º - As vantagens definidas neste artigo são extensivas ao Servidor que, à época 
da aposentadoria, contar ou perfizer dez anos, consecutivos ou não, em cargo, em 
comissão ou função gratificada.
§ 2º - Quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídos os 
proventos de maior padrão, desde que lhe corresponda o exercício mínimo de dois 
anos consecutivos, ou padrão imediatamente inferior, desde que superior a um ano, 
se menor o lapso de tempo desse exercício.
Art. 154 – A aposentadoria compulsória será automática e declarada por decreto, 
com vigência a partir do dia imediato aquele em que o Servidor atingir a idade limite 
de permanência no serviço ativo.
Parágrafo Único – O Servidor se afastará do serviço do cargo no dia imediato aque￾le em que atingir a idade limite,
Art. 155 – A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a parti da data da 
publicação do respectivo ato.
§ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para o tratamento de 
saúde, por período não excedente a doze meses.
§ 2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o 
cargo, ou de ser readaptado, o Servidor será aposentado.
§ 3º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do 
ato de aposentadoria será considerado como prorrogação da licença.
Art. 156 – O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, 
sempre que se modificar a remuneração do Servidor da atividade.
§ 1º - São estendidos aos inativos e quaisquer benefícios ou vantagens posterior￾mente concedidos ao Servidor em atividade, inclusive quando decorrentes de trans￾formação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
§ 2º - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior ao me￾nor vencimento básico pago pelo Município.
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Art. 157 – Os proventos de aposentadoria do Servidor afastado para servir em outro 
órgão ou entidade serão calculados pelo nível de vencimento e remuneração de seu 
cargo no Município de Santarém.
Art. 158 – Ao Servidor será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em 
valor equivalente ao respectivo provento.
Art. 159 – Ao Servidor fica assegurado o direito de não comparecer ao trabalho a 
partir do nonagésimo primeiro dia subseqüente ao do protocolo do requerimento da 
aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não seja an￾tes cientificado do requerimento, na forma da lei.
Seção II
Do Salário Família
Art. 160 – O salário família é devido ao servidor ativo ou inativo do Município, por 
dependente econômico.
Parágrafo Único – O salário família corresponderá a cinco por cento do salário mí￾nimo.
Art. 161 – Consideram-se dependentes econômicos, para efeitos de salário família:
I - O filho menor de dezoito anos de qualquer natureza;
II - O filho inválido de qualquer idade ou sexo, desde que total ou permanente￾mente incapaz para o trabalho;
III - O filho estudante até vinte e quatro anos, que freqüentar cursos de primeiro e 
segundo graus ou superior em estabelecimentos de ensino oficial ou oficiali￾zado, e que não exerça atividade remunerada, nem possua renda própria;
IV - A mãe que na exerça atividade remunerada, não perceba pensão ou qualquer 
outro rendimento superior ao salário mínimo; e
V - O cônjuge, companheiro ou companheira que não exerça atividade remune￾rada, nem possua renda própria.
§ 1º - Equiparam-se ao filho o enteado, o tutelado ou o curatelado, sem meios 
próprios de subsistência.
§ 2º - Para os efeitos deste artigo, considera-se renda própria a importância 
igual ou superior ao salário mínimo.
§ 3º - Sendo inválido o dependente, o salário mínimo será pago em dobro.
Art. 162 – VETADO
Art. 163 – O salário família será pago mesmo nos casos em que, continuando titular 
do cargo, o servidor deixe de receber vencimentos, por qualquer motivo.
Art. 164 – Quando ocorrer o óbito do servidor que perceba o salário família, este 
benefício continuará a ser pago aos seus dependentes, sem prejuízo da pensão a 
que fizerem jus.
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Art. 165 – Sobre o salário família não incidirá qualquer contribuição mesmo previ￾denciária ou fiscal, quaisquer deduções ou descontos.
Art. 166 – A concessão e supressão de salário família serão processadas na forma 
estabelecida em regulamento.
Seção IV
Do Auxílio à Natalidade
Art. 167 – O auxílio natalidade é devido à funcionária por motivo de nascimento de 
filho, em quantia equivalente a duas vezes o menor vencimento básico pago pelo 
Município, inclusive no caso de natimorto.
Parágrafo Único – VETADO
Art. 168 – Não sendo a parturiente funcionária municipal o auxílio será pago ao côn￾juge ou companheiro Servidor municipal.
Art. 169 - Se o servidor falecer antes de verificado o parto, a viúva ou companheira 
terá direito ao recebimento do auxílio natalidade.
Seção IV
Do Auxílio Funeral
Art. 170 – O auxílio funeral é devido à família do Servidor falecido na atividade ou do 
aposentado, em valor equivalente a duas vezes o menor vencimento básico pago 
pelo Município.
Seção V
Da pensão por Morte
Art. 171 – São beneficiários das pensões:
I - O cônjuge; 
II - A pessoa desquitada, separada judicialmente, ou divorciada com percepção 
de pensão alimentícia;
III - A companheira ou companheiro que tenha sido designado pelo Servidor e 
comprove que viva em comum há cinco anos ou que tenha um filho em co￾mum;
IV - Os filhos de qualquer condição, até vinte e um anos de idade ou, se inválidos, 
enquanto durar a invalidez;
V - O pai e a mãe que comprovem dependência econômica do Servidor;
VI - O irmão, órfão de pai e sem padrasto, até vinte e um anos, e o inválido en￾quanto durar a invalidez, que comprove dependência do Servidor; e
VII - VETADO.
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Art. 172 – Concedida a pensão, qualquer prove posterior ou habilitação tardia, que 
implique exclusão beneficiária, só produzirá efeitos a partir da data em que for ofere￾cida.
Art. 173 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I - O seu falecimento;
II - O seu casamento, em se tratando de cônjuge, companheiro ou companheira;
III - A anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da 
pensão ao cônjuge;
IV - A acessão da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
V - A maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos vinte e um anos 
de idade; e
VI - A renúncia expressa.
Art. 174 – VETADO.
Art. 175 – A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão so￾mente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.
Seção VI
Do Auxílio Reclusão
Art. 176 – A família do servidor ativo é devido o auxílio reclusão, nos seguintes valo￾res:
I - Dois terço de remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em fla￾grante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto 
perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, 
por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1º - Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito a in￾tegralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2º - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato aque￾le em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
TÍTULO V
Capitulo I
DAS PENALIDADES E DA SUA APLICAÇÃO
Art. 177 – São penas disciplinares:
I - Repreensão;
II - suspensão;
III - destituição de função;
IV - demissão;
V - demissão a bem do serviço público; e
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VI - cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 178 – Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
Art. 179 – A pena de repreensão será aplicada por escrito, no caso de falta de cum￾primento dos deveres, a que não seja cominada penalidade mais severa.
Art. 180 – A pena de suspensão, que não excederá a trinta dias, será aplicada em 
caso de falta grave ou de reincidência
Parágrafo Único – O Servidor suspenso perderá todas as vantagens e direitos de￾correntes do exercício do cargo.
Art. 181 – A destituição de função gratificada dar-se-á:
I - Quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
II - quando for constatado que, por negligência ou benevolência, o Servidor con￾tribui par que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outrem;
III - quando ocorrer a aplicação de pena prevista no Artigo 177 deste Estatuto.
Parágrafo Único – Ao detentor do cargo em comissão enquadrado nas dis￾posições deste artigo caberá a pena de destruição, sem perda do cargo efeti￾vo de que seja titular.
Art. 182 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
I - Abandono de cargo;
II - procedimento irregular de natureza grave;
III - ineficiência no serviço;
IV - aplicação indevida de dinheiros públicos;
V - incontinência pública escandalosa e prática de jogos proibidos;
VI - embriaguez habitual em serviço;
VII - ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo em legítima defe￾sa;
VIII - insubordinação grave em serviço;
IX - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de trinta dias interpola￾damente, durante um ano;
X - praticar a usura em qualquer de suas formas;
XI - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores à pessoas que tratem de 
interesses ou o tenham na repartição ou estejam sujeitos á sua fiscalização; e
XII - coagir ou aliciar subordinados ou qualquer outra pessoa, usando das prerro￾gativas funcionais com objetivos de natureza político partidária.
§ 1º - Considerar-se-á abandono de cargo o não comparecimento injustificado 
do Servido por mais de trinta dias consecutivos.
§ 2º - A pena de demissão por ineficiência no serviço só será aplicada quando 
verificada a impossibilidade de readaptação.
Art. 183 – Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao Servidor 
que:
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I - Praticar crime contra a administração pública, nos termos da lei penal;
II - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o 
faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares;
III - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
IV - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, 
diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, 
mas em razão delas;
V - exercer advocacia administrativa, e
VI - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário família, sem pre￾juízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal que no caso cou￾ber.
Art. 184 – O aro que demitir o Servidor mencionará sempre disposição legal em que 
se fundamenta.
Art. 185 – Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, 
se ficar provado que o inativo:
I - Praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta Lei a 
pena de demissão ou demissão a bem do serviço público;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - aceitou representação de Estado Estrangeiro, sem prévia autorização do Pre￾sidente da República; e
IV - praticou a usura em qualquer de suas formas.
Art. 186 – As penas de suspensão superior a trinta dias, destituição de função, de￾missão e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, serão aplicadas pelo 
Prefeito ou, nos casos de Servidores do Poder Legislativo, pela Comissão Executiva 
da Câmara Municipal.
Art. 187 – A aplicação de penalidade prescreverá em:
I - Um ano, a de repreensão;
II - dois anos, a de suspensão;
III - três anos, a de destituição de função, demissão por abandono de cargo ou 
faltas excessivas ao serviço;
IV - quatro anos, a de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e demissão, 
nos casos não previstos no item anterior; e
V - cinco anos, nos casos de demissão a bem do serviço público.
§ 1º - O prazo da prescrição contar-se-á da data do conhecimento do ato ou 
fato por quem proceder a sua apuração.
§ 2º - No caso de inquérito administrativo; a prescrição interrompe-se na data 
de instauração.
§ 3º - Se a infração disciplinar for também prevista como crime na lei penal, 
por esta regular-se-á a prescrição sempre que os prazos forem superiores 
aos estabelecidos neste artigo.
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Art. 188 – O Servidor que, sem justa causa de atender à exigência legal de autori￾dade competente para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o 
pagamento de sua remuneração até que satisfaça essa exigência.
Parágrafo Único – Uma vez cumprida a exigência, o Servidor receberá a remunera￾ção cujo pagamento tiver sido suspenso.
Art. 189 – O Servidor terá direito à diferença de retribuição do:
I - Tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso ou suspen￾so, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limi￾tar à de repreensão; e
II - período do afastamento que exercer do prazo da suspensão disciplinar apli￾cada em caráter preventivo.
Art. 190 – VETADO.
Capítulo II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 191 – o afastamento preventivo do cargo até trinta dias será ordenado pela au￾toridade competente que determinar a instauração de processo administrativo, des￾de que o afastamento do Servidor seja necessário para a apuração de falta cometida 
no exercício de suas atribuições.
Parágrafo Único – Poderá ser prorrogado até noventa dias o prazo do afastamento, 
findo o qual cessarão automaticamente os respectivos efeitos, ainda que o processo 
administrativo não esteja concluído.
Art. 192 – O Servidor terá direito à contagem do tempo de serviço.
I - Relativo ao período em que esteja afastado preventivamente, quando do pro￾cesso administrativo, não houver resultado para disciplinar ou esta se limitar a 
repreensão;
II - relativo ao período do afastamento preventivo que exceder do prazo previsto 
neste regulamento; e
III - relativo ao período de prisão preventiva e ao pagamento de diferença corrigi￾da da remuneração, desde que reconhecida sua inocência em sentença judi￾cial transitada em julgado.
Art. 193 – O afastamento preventivo é medida acautelatória e não constitui pena.
TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINSTRATIVO
Capítulo I
DA APURAÇÃO SUMÁRIA DE IRREGULARIDADES
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Art. 194 – A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço públi￾co é obrigada a promover-lhe a apuração imediata por meios sumários ou mediante 
inquérito administrativo.
Parágrafo Único: VETADO
Art. 196 – Se no curso da apuração ficar evidenciada falta punível com pena superi￾or à repreensão e suspensão correspondente, o responsável pela apuração comuni￾cará o fato ao superior imediato, que solicitará, pelos canais competentes, a instau￾ração do inquérito administrativo.
Capitulo II
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Art. 197 – O inquérito administrativo precederá à ampliação das penas de suspen￾são, destituição de função, demissão a bem do serviço público e cassação da apo￾sentadoria.
Art. 198 – São competentes para determinar a instauração do Processo Administra￾tivo o Prefeito, os secretários municipais e os diretores das autarquias ou das funda￾ções, assim como a Comissão Executiva da Câmara, em relação aos servidores do 
Poder Legislativo.
Art. 199 – O inquérito será realizado por uma comissão designada pela autoridade 
que houver determinado sua abertura, composta de três Servidores, os quais pode￾rão ser inclusive, aposentados.
§ 1º - No ato de designação será indicado um dos membros para dirigir, como presi￾dente, os trabalhos da comissão, competindo a este indicar o secretário.
§ 2º - A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do 
inquérito, ficando seus membros, em tais casos, dispensados no serviço na reparti￾ção.
§ 3º - A comissão procederá em todas as diligencias convenientes, recorrendo, 
quando necessário, as vistorias ou perícias.
§ 4º - Quando houver indícios de alcance, a administração municipal poderá desig￾nar Servidor que tenha habilitação para acompanhar as investigações e diligencias 
em defesa do erário.
§ 5º - O defensor do erário poderá requerer no processo o que for de direito, inclusi￾ve a reinquirição do indicado ou de testemunhas.
Art. 200 – Se de imediato ou no curso do Inquérito Administrativo ficar evidenciado 
que a irregularidade envolve crime, o presidente da comissão, por intermédio da au￾toridade instauradora, a comunicará ao Ministério Público.
Art. 201 – O inquérito deverá estar concluído no prazo de noventa dias contados da 
data da instalação da comissão, prorrogáveis sucessivamente por períodos de trinta 
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dias, em caso de força maior, e a juízo da autoridade administrativa, determinadora 
da instauração do inquérito, até o máximo de noventa dias.
§ 1º - A não observância desses prazos não acarretará nulidade do inquérito, impor￾tando, porém, quando não se tratar de sobrestamento, na responsabilidade adminis￾trativa dos membros da comissão.
§ 2º - O sobrestamento do Inquérito Administrativo só ocorrerá em caso de absoluta 
impossibilidade de prosseguimento, a juízo da autoridade administrativa dos mem￾bros da comissão.
Art. 202 – Os órgãos públicos, sob pena de responsabilidade de seus titulares, a￾tenderão com a máxima presteza às solicitações da comissão, inclusive requisição 
de técnicos e peritos, devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendi￾mento em caso de força maior.
Parágrafo Único – Em caso de necessidade, o Poder Municipal poderá contratar 
elementos técnicos externos necessários a investigação, desde que não haja similar 
no serviço público municipal.
Art. 203 – Ultimada a instrução, será feita, no prazo de três dias, a citação do indi￾cado para apresentação de defesa no prazo de dez dias, sendo-lhe facultada vista 
no processo, durante todo esse período, na sede da comissão.
§ 1º - Havendo dois ou mais indicados, o prazo será comum e de vinte dias.
§ 2º - Estando o indicado em lugar incerto, será citado por edital publicado por duas 
vezes no órgão oficial e uma vez em jornal de grande circulação.
§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências conside￾radas imprescindíveis.
Art. 204 – Nenhum acusado será julgado sem ampla defesa, que poderá ser produ￾zida em causa própria, permitindo-se o acompanhamento do inquérito, em todas as 
suas fases, pelo servidor acusado ou pelo seu defensor.
Art. 205 – Em casos de revelia, o presidente da comissão designará, de oficio, um 
Servidor para defender o indicado.
Art. 206 – Concluída a defesa, a comissão remeterá o processo à autoridade com￾petente, com relatório onde será exposta a matéria de fato e de direito, concluído 
pela inocência ou responsabilidade do indicado, indicando no ultimo as disposições 
legais que entender transgredidas e as respectivas penas.
Art. 207 – Recebido o processo, a autoridade competente proferirá decisão no prazo 
de vinte dias.
§ 1º - A autoridade julgadora decidirá às vistas dos fatos apurados pela comissão, 
não ficando, todavia, vinculada a conclusão do relatório.
§ 2º - Se a autoridade julgadora entender que os fatos não foram apurados devida￾mente determinará o reexame do inquérito pela própria comissão ou através de ou￾tra a ser designada na mesma forma que a anterior.
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Art. 208 – O servidor só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do inqué￾rito administrativo a que responde e do qual não resultar pena de demissão ou de￾missão a bem do serviço público.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Capitulo Único
Art. 209 – O regime desta lei aplica-se a todos os servidores de qualquer categoria 
do município de Santarém, suas autarquias e fundações.
Parágrafo Único – Os servidores não admitidos na forma do Art. 37, item II, da 
Constituição Federal, com menos de cinco anos de serviço, em 05 de outubro de 
1998, serão submetidos a concurso, em observância ao disposto no Art. 18 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 210 – A mudança do Regime Jurídico ocorrerá na data da publicação desta lei, 
vigorando os correspondentes efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro do 
próximo ano orçamentário.
Parágrafo Único – No período compreendido entre a data da vigência desta lei e a 
dos respectivos efeitos financeiros o servidor continuará percebendo a remuneração 
própria do regime anterior a que estava sujeito.
Art. 211 – São transformados em cargos os atuais empregos ocupados pelos servi￾dores regidos pela Legislação Trabalhista, obedecidas às exigências do parágrafo 
único, do artigo anterior.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não implicará, em nenhuma hipótese, em 
decesso de remuneração.
Art. 212 – Fica o serviço publico municipal integrado exclusivamente, pelos seguin￾tes quadros de pessoal:
I - Quadro de cargos de provimento efetivo;
II - quadro de cargos de provimento em comissão; e
III - quadro de funções gratificadas.
Art. 213 – O tempo de serviço prestado sob o regime da legislação trabalhista aos 
órgãos alcançados por esta lei será contado, para todos os efeitos, no regime esta￾tutário, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
Parágrafo Único – VETADO
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Art. 214 – Para atender necessidades de excepcional interesse público, de confor￾midade com o Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, a Administração Municipal 
poderá admitir pessoal temporário, nos casos de:
I - Combater surto epidêmico;
II - Fazer cadastramento de imóveis;
III - Atender a situações da calamidade pública;
IV - Substituir professor;
V - Permitir a execução de serviço pro profissional de notória especificação;
VI - Atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em Lei:
§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação especifica e obe￾decerão aos seguintes prazos:
I – Na hipótese dos Incisos I, III e VI até seis meses;
II – Na hipótese do Inciso II, doze meses;
III – Nas hipóteses dos Incisos IV e V até doze meses.
§ 2º - Os prazos de que trata o Artigo anterior são improrrogáveis.
§ 3º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujei￾to a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses 
dos incisos III e VI.
Art. 215 – VETADO
Art. 216 – VETADO
Art. 217 – As contratações autorizadas no artigo anterior não serão permitidas 
quando, para as funções analógicas, existiam candidatos aprovados em concurso 
público.
Art. 218 – O dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público.
Art. 219 – Os prazos previstos neste Estatuto contar-se-ão por dias corridos, não se 
computando o dia de inicio e prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, 
domingo ou feriado para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 220 – Lei Especial instituirá o plano de carreira dos Servidores do Município.
Art. 221 – Serão subsidiados do presente Estatuto, nos casos omissos, os Estatutos 
dos Servidores Públicos Civis da União e do Estado.
Art. 222 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os efeitos 
previstos no Art. 210.
Art. 223 – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 – Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de janeiro de 1994.
RUY IMBIRIBA CORRÊA
Prefeito Municipal
JOSÉ OSMANDO FIGUEIREDO
Secretário de Governo
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias 
do mês de fevereiro de um mil novecentos e noventa e quatro.
MÁRLIO BASTOS DA CUNHA
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 – Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290
LEI Nº 14.902/94 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994.
DÁ REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 
14.899, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 E ESTABE￾LECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 14.899, de 28 de janeiro de 
1994, terão a seguinte redação:
Art. 1º – Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do 
Município de Santarém.
Art. 6º – O sistema de carreira dos Servidores municipais deverá observar as 
diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.899/94 de 28 de janeiro de 1994.
Art. 8º - ............
V – idade mínima de 18 anos
Art. 12 – A nomeação far-se-á:
I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo; 
ou
II - Em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
Art. 14 – O concurso será de provas ou de provas e títulos, conforme dispu￾ser o regulamento.
Parágrafo Único – Será de provas ocupacionais o concurso público de pro￾vimento dos cargos para cujo desempenho a lei não exiga qualquer nível de 
escolaridade.
Art. 18 - ............
§ 6º – O exercício do mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, 
determina o afastamento do cargo, emprego ou função, com prejuízo do ven￾cimento ou remuneração.
Art. 27 - ............
§ 3º – O servidor readaptado perde definitivamente sua vinculação com o car￾go anteriormente exercido.
Art. 45 - ............
§ 2º – Nos serviços que exijam trabalho aos sábados, domingos e feriados se￾rá estabelecida escala de revezamento.
Art. 87 - ............
III – Por motivo de doença em pessoa da família.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 – Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290
Art. 96 - ............
§ 3º – ............
I - Integrais, até trinta dias;
II - Dois terços, quando excedente de trinta dias;
III - Um terço, quando superior a sessenta dias e não exceder a cento e 
vinte dias;
IV - Sem vencimento, quando exceder a cento e vinte dias.
Art. 102 – O servidor terá direito, como premio de assiduidade e comporta￾mento, a licença de trinta dias em casa período de cinco anos de exercício i￾ninterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade disciplinar ou crimi￾nal.
Art. 137 - ............
XVI ............
 c) pedidos de informações do Poder Legislativo.
Art. 162 – Quando o pai e a mãe forem servidores municipais e viverem em 
comum, o salário família será pago a um deles, quando separados, será pago 
a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo Único – Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto e madrasta e, na 
falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 190 – Deverão constar do assentamento individual do Servidor todas as 
penas que lhe forem impostas.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os efeitos 
previstos no Art. 210 da Lei nº 14.899 de 28 de janeiro de 1994.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 03 de fevereiro de 1994.
RUY IMBIRIBA CORRÊA
Prefeito Municipal
JOSÉ OSMANDO FIGUEIREDO
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias 
do mês de fevereiro do ano de um mil novecentos e noventa e quatro.
MÁRLIO BASTOS DA CUNHA
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 – Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290
LEI Nº 16.413/99, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
ALTERA A LEI Nº 14.899/94, EMENDADA PELA 
LEI Nº 16.302/99, QUE TRATA DO REGIME JURÍ￾DICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PRO￾VIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogado o Parágrafo 4º do Artigo 214 da Lei nº 14.899/94, emen￾dada pela Lei nº 16.302/99, de 08 de março de 1999.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de junho de 1999.
ALEXANDRE E. V. WANGHON
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado nesta Secretaria, aos trinta dias do mês de junho do ano de um 
mil novecentos e noventa e nove.
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração Interina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 – Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002.
Art. 86 – Na implantação do plano, o servidor não terá reduzido o vencimento de 
seu cargo efetivo, exceto se os atos que a efetivaram no cargo forem nulos de pleno 
direito.
Parágrafo Único: Para cumprimento do previsto no caput deste artigo, o servidor
que for alocado numa classe, cujo vencimento base ou a hora aula seja inferior ao 
que já vinha percebendo, será descolado para outra classe, cujo vencimento base 
ou hora aula seja igual ou imediatamente superior.
Art. 87 – O regime jurídico dos servidores abrangidos por este plano será o estatutá￾rio.
Art. 88 – O servidor ocupante de cargo efetivo de professor, que não tenha a escola￾ridade mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e por esta 
lei, para o exercício do cargo de professor nível I, será readaptado para o exercício 
de outro cargo, passando a integrar a carreira do cargo para o qual foi readaptado.
Art. 89 – Na composição do valor da hora aula e vencimento base para o professor 
nível II, estão inseridas as gratificações de nível superior e a regência de classe e 
para o professor nível I está inserida a regência de classe.
Art. 90 – Na composição do valor do vencimento base para pedagogo está inserida 
a gratificação de nível superior.
Art. 91 – O artigo 76 da Lei 14.899 de 28 de janeiro de 1994 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 76 – O adicional por tempo de serviço será devido ao servidor efetivo, por 
qüinqüênio, de efetivo exercício no município, e será equivalente a 05% (cin￾co por cento) do vencimento base do cargo efetivo, fixado em lei, observado o 
limite de trinta e cinco por cento, e corresponderá:
I - Aos cinco anos, 5%;
II - Aos dez anos, 5% = 10%;
III - Aos quinze anos, 5% = 15%;
IV - Aos vinte anos, 5% = 20%;
V - Aos vinte e cinco anos, 5% = 25%;
VI - Aos trinta anos, 5% = 30%;
VII - Aos trinta e cinco anos, 5% = 35%.
Art. 92 – A diferença entre o valor do qüinqüênio que o servidor efetivo recebeu no 
mês anterior a entrada em vigor desta lei e o valor do qüinqüênio calculado de acor￾do com a nova formula do artigo anterior será incorporado ao vencimento base no 
processo de reenquadramento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 – Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290
Art. 93 – Fica revogado o inciso III do artigo 75 da Lei 14.899 de 28 de janeiro de 
1994.
Art. 94 – O “caput” do artigo 80 da Lei 14.899 de 28 de janeiro de 1994 passa a vi￾gorar com a seguinte redação:
Art. 80 – O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão, cessado esse exercí￾cio, fará jus a perceber, como vantagem pessoal, o adicional de que trata o Inciso IV 
do Artigo 75 desta Lei, que corresponderá a quinta parte da diferença entre o venci￾mento do cargo efetivo e o vencimento do cargo em comissão, por qüinqüênio de 
efetivo exercício, até o máximo de cinco quintos.
Art. 95 – Os artigos 118 e 119 da Lei 14.899 de 28 de fevereiro de 1994 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 118 – O tempo de serviço prestado ao Município de Santarém, pelo servi￾dor efetivo municipal admitido na forma da lei, será contado para todos os efei￾tos legais.
Art. 119 – Considera-se como tempo de serviço, os serviços prestados aos Po￾deres Municipais, inclusive suas autárquicas, fundações públicas e sociedades 
de economia mista.
Art. 96 – Para efeito de que trata o parágrafo único do artigo 16, serão consideradas
coordenações e programas os já implantados: Educação de Jovens e Adultos, Edu￾cação Especial, Tv Escola, Rede Acelera, Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries, 
Ensino Fundamental de 5ª a 8ª séries, Educação Infantil, Gestão Escolar, Rádio Pe￾la Educação, Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNS, hoje existentes.
Art. 97 – Os cargos de monitores definidos na lei 16.060 de 12 de janeiro de 1998 
passam a denominar-se de educador infantil.
Art. 98 – Fica, a secretaria Municipal de Administração com apoio da Secretaria Mu￾nicipal de Educação de Desporto, autorizada a contratar servidores temporários, em 
conformidade com o artigo 37, IX da Constituição Federal, para atender as necessi￾dades da rede municipal de ensino.
Art. 99 – A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer cronograma anual 
de provimento de cargos, com a racionalização e continuidade de suas atividades 
observadas à disponibilidade financeira do Município.
Art. 100 – O Poder Executivo baixará os regulamentos necessários à execução des￾te plano, podendo as Secretarias Municipais de Administração.

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