| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19265 / 2013 |
| Date | 2013-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À IGREJA EVANGÉLICA DA PRAINHA. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.265/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À IGREJA EVANGÉLICA DA PRAINHA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a IGREJA EVANGÉLICA DA PRAINHA, uma associação civil de caráter religioso, sem fins lucrativos, cujo objetivo é expandir o Evangelho de Jesus Cristo, estudar a Bíblia, promover a educação em geral, praticar a beneficência e reunir-se para cultuar a Deus e tratar os assuntos relativos ao seu reino e às suas finalidades. Está localizada na Rua Augusto Coimbra, nº 20/21, Loteamento Tecejuta — Bairro Prainha, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 10.220.374/0001-76, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Com redação desta nova Lei, revoga-se a Lei 18.169/2008, de 15 de maio de 2008. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 19 de Junho de 20 ALEXANDRE RAIM Prefeito M ASCONCELOS WANGHON al de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e treze. gui ds . ANA RITA-COPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br - Site: www.santarem.pa.gov.br