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norma nº 19265/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19265 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À IGREJA EVANGÉLICA DA PRAINHA.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.265/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM À
IGREJA EVANGÉLICA DA
PRAINHA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a IGREJA EVANGÉLICA DA PRAINHA, uma associação civil de
caráter religioso, sem fins lucrativos, cujo objetivo é expandir o Evangelho de
Jesus Cristo, estudar a Bíblia, promover a educação em geral, praticar a
beneficência e reunir-se para cultuar a Deus e tratar os assuntos relativos ao
seu reino e às suas finalidades. Está localizada na Rua Augusto Coimbra, nº
20/21, Loteamento Tecejuta — Bairro Prainha, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 10.220.374/0001-76, para que a mesma
tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Com redação desta nova Lei, revoga-se a Lei 18.169/2008, de 15 de
maio de 2008.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de Junho de 20
ALEXANDRE RAIM
Prefeito M
ASCONCELOS WANGHON
al de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de
junho de dois mil e treze.
gui ds .
ANA RITA-COPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br - Site: www.santarem.pa.gov.br

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