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norma nº 16172/1998

Tipo Lei
Número / Ano 16172 / 1998
Date 1998-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.172/98, DE 04 DE JUNHO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO PODER LEGISLATIVO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente do Poder
Legislativo, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.276,11 (Vinte e Seis Mil,
Duzentos e Setenta e Seis Reais e Onze Centavos), para atender despesas com cumprimento
de sentenças judiciais conforme discriminação abaixo:
Câmara Municipal de Santarém
01.01.001.2089 - Setenças Judiciais
3191(101) - Cumprimento de Setenças Judiciais R$ 26.276,11
Parágrafo Único - Os recursos para prover o Crédito Adicional Especial de que trata o
“caput” deste Artigo decorrerão da anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
SEMPLAN/Fundo de Desenvolvimento Municipal
11.62.346.1004 - Fomento às Atividades Produtivas
3233(101) - Contribuições Correntes R$ 26.276,11
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos
a 22 de maio de 1998.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de junho de 1998.
Prefeito Municip
Publicado nesta Secretaria aos quatro dias do mês de junho do ano de hum
mil novecentos e noventa e oito.
> sÉ HENN x
é Secretário Municipal de Administração 3 :

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