| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16172 / 1998 |
| Date | 1998-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.172/98, DE 04 DE JUNHO DE 1998. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente do Poder Legislativo, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.276,11 (Vinte e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Seis Reais e Onze Centavos), para atender despesas com cumprimento de sentenças judiciais conforme discriminação abaixo: Câmara Municipal de Santarém 01.01.001.2089 - Setenças Judiciais 3191(101) - Cumprimento de Setenças Judiciais R$ 26.276,11 Parágrafo Único - Os recursos para prover o Crédito Adicional Especial de que trata o “caput” deste Artigo decorrerão da anulação parcial da dotação abaixo discriminada: SEMPLAN/Fundo de Desenvolvimento Municipal 11.62.346.1004 - Fomento às Atividades Produtivas 3233(101) - Contribuições Correntes R$ 26.276,11 ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a 22 de maio de 1998. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de junho de 1998. Prefeito Municip Publicado nesta Secretaria aos quatro dias do mês de junho do ano de hum mil novecentos e noventa e oito. > sÉ HENN x é Secretário Municipal de Administração 3 :