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norma nº 16173/1998

Tipo Lei
Número / Ano 16173 / 1998
Date 1998-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A MISSÃO PARANORTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.173/98, DE 15 DE JUNHO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM,
A MISSÃO PARANORTE.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a
“MISSÃO PARANORTE”, entidade apartidária, sem fins lucrativos, sociedade de direito
privado, de caráter religioso, educacional e de assistência médico/hospitalar, portadora do
CGC nº 04.541.322/0001-07, com sede e fórum na cidade de Santarém, sito na Rua
Maracangalha nº 66, Bairro do Salé, nesta Cidade, para que a mesma tenha efeitos legais
dentro da Lei.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de junho de 1998.
sá COSTA
a Municip Secretário Municipal de Governo
Publicado nesta Secretaria aos quinze dias do mês de junho do ano de hum
mil novecentos e noventa e oito.
RE
co UN
JOAO CL DUARTE LISBOA
Secretário Mum/ de Administração em Exercício

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