| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16173 / 1998 |
| Date | 1998-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A MISSÃO PARANORTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.173/98, DE 15 DE JUNHO DE 1998. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A MISSÃO PARANORTE. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a “MISSÃO PARANORTE”, entidade apartidária, sem fins lucrativos, sociedade de direito privado, de caráter religioso, educacional e de assistência médico/hospitalar, portadora do CGC nº 04.541.322/0001-07, com sede e fórum na cidade de Santarém, sito na Rua Maracangalha nº 66, Bairro do Salé, nesta Cidade, para que a mesma tenha efeitos legais dentro da Lei. ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de junho de 1998. sá COSTA a Municip Secretário Municipal de Governo Publicado nesta Secretaria aos quinze dias do mês de junho do ano de hum mil novecentos e noventa e oito. RE co UN JOAO CL DUARTE LISBOA Secretário Mum/ de Administração em Exercício