| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16174 / 1998 |
| Date | 1998-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO, DE LOTES DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.174/98, DE 17 DE JUNHO DE 1998. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO, DE LOTES DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES VISUAIS DO BAIXO AMAZONAS - ADEVIBAM, um terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade no loteamento “Jardim Santarém”, localizado na Q-B 42, lote 18, à Av. Violeta, entre Av. Crisântemo e Trv. Sorriso de Maria, medindo 10 (dez) metros de frente por 30 (trinta) metros de profundidade, perfazendo uma área de 300 (trezentos) metros quadrados, limitando-se: ao Norte com Av. Violeta; a Leste com o lote 19; a Oeste com lote 17; ao Sul com lote 37. Parágrafo Único - A área citada no “caput” deste artigo, foi revertida ao Patrimônio Municipal pelo Decreto nº 283 - SEMAD, de 04/06/97. ART. 2º - Destina-se a presente doação para edificação de uma sede social da Entidade donatária. ART. 3º - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, para a utilização da área de acordo com o artigo 2º desta Lei, sob pena de reversão automática ao Patrimônio Municipal, sem que caiba à Prefeitura a obrigação de fazer indenizações a qualquer título. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 17 de junho de 1998. Secretárió Municipal de Governo Publicado nesta Secretaria de Administração aos dezessete dias do mês de junho do ano de hum mil novecentos e noventa e oito. JOÃO CLÓVIS DUARTE LISBOA Secretário Mu Administração em Exercício