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norma nº 16174/1998

Tipo Lei
Número / Ano 16174 / 1998
Date 1998-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO, DE LOTES DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.174/98, DE 17 DE JUNHO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM
ENCARGO, DE LOTES DE TERRAS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE
DEFICIENTES VISUAIS DO BAIXO AMAZONAS - ADEVIBAM, um terreno do
Patrimônio Municipal, situado nesta cidade no loteamento “Jardim Santarém”, localizado
na Q-B 42, lote 18, à Av. Violeta, entre Av. Crisântemo e Trv. Sorriso de Maria, medindo
10 (dez) metros de frente por 30 (trinta) metros de profundidade, perfazendo uma área de
300 (trezentos) metros quadrados, limitando-se: ao Norte com Av. Violeta; a Leste com o
lote 19; a Oeste com lote 17; ao Sul com lote 37.
Parágrafo Único - A área citada no “caput” deste artigo, foi revertida ao Patrimônio
Municipal pelo Decreto nº 283 - SEMAD, de 04/06/97.
ART. 2º - Destina-se a presente doação para edificação de uma sede social da Entidade
donatária.
ART. 3º - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, para a utilização da área de acordo
com o artigo 2º desta Lei, sob pena de reversão automática ao Patrimônio Municipal,
sem que caiba à Prefeitura a obrigação de fazer indenizações a qualquer título.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 17 de junho de 1998.
Secretárió Municipal de Governo
Publicado nesta Secretaria de Administração aos dezessete dias do mês de
junho do ano de hum mil novecentos e noventa e oito.
JOÃO CLÓVIS DUARTE LISBOA
Secretário Mu Administração em Exercício

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