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norma nº 16176/1998

Tipo Lei
Número / Ano 16176 / 1998
Date 1998-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.176/98, DE 24 DE JUNHO DE 1998.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 88, 4 3º. da Lei
Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Santarém, para o exercício financeiro de 1999,
compreendendo:
I. Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal.
HI. Organização e Estrutura dos Orçamentos.
II. Diretrizes gerais para elaboração dos Orçamentos do Município e suas
alterações.
IV. Alterações na Legislação Tributária.
V. Disposições Relativas às Despesas com Pessoal.
VI. Disposições Finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2 º - As prioridades da Administração Municipal serão compatibilizadas com as
metas estabelecidas no Anexo I desta Lei e com ações incidentes sobre:
1. Organização e Capacitação de Recursos Humanos para a Administração
Municipal;
Educação Fundamental;
Desenvolvimento Social e Promoção do Trabalho;
Saúde e Saneamento Básico;
Organização Fundiária;
Infra-Estrutura Urbana e Rural;
Transportes Públicos; (
Proteção ao Meio Ambiente;
Geração de Emprego e Desenvolvimento Sustentável;
+ Incentivo ao Turismo e às Atividades Produtivas.
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CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art.3º- A Lei Orçamentária e seus anexos, compreenderão os Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, referentes aos Poderes do Município, seus fundos e
demais entidades mantidas pelo Poder Público.
SEÇÃO I
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 4º - Constituem receitas do Município as provenientes de:
I. tributos de sua competência;
II. estimativas econômicas executadas ou a serem executadas;
II. transferências constitucionais ou de entidades privadas por força de
imperativo constitucional ou de convênio;
IV. empréstimos tomados por antecipação da receita.
Art. 5º - A estimativa da receita própria do Município, obedecerá:
I. fatores conjecturais e estruturais que possam a vir influenciar na
arrecadação de cada fonte de receita;
II as políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os
mecanismos de arrecadação de fatores e índices utilizados para cálculo de
impostos e de taxas municipais, pela modernização da máquina
fazendária;
III. alterações da legislação fiscal e tributária para o exercício de 1999;
IV. o comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções,
mantendo-se suas tendências atuais.
Art. 6º - A estimativa da receita oriunda de transferências compreenderá:
I. as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas
federal e estadual e liberadas de acordo com o disposto nos artigos 158 e
159 da Constituição Federal, no que couber;
HI as parcelas de convênios ou contratos firmados com outras esferas
governamentais ou privadas.
Art. 7º - O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o volume da dívida
escrita de natureza tributária ou não.
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Art. 8º - A Lei Orçamentária incluirá o conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, obedecendo a seguinte disposição:
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
1.2.RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
2. RECEITAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1.RECEITAS CORRENTES
2.2.RECEITAS DE CAPITAL
SEÇÃO
DAS DESPESAS MUNICIPAIS
Art. 9º - Constituem despesas municipais aquelas destinadas a aquisição de bens e
serviços, para cumprimento dos objetivos da Administração Pública
Municipal, definidos nas metas de trabalho, atendendo compromissos de
natureza social, financeira e administrativa.
Parágrafo Unico - As despesas a que se refere o artigo anterior, devem ser efetuadas
obedecendo os princípios da legalidade, da moralidade, consoantes metas e
prioridades estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Santarém.
Art. 10 - Não poderão ser realizadas despesas sem que sejam definidas as fontes de
recursos, conforme determina o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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Art. 11 - As despesas com publicidade dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão ser
objeto de dotação orçamentária específica, com a denominação de
ENCARGOS COM PUBLICIDADE e não poderão exceder a 1% (hum por
cento) das receitas municipais.
Art. 12 - O Orçamento anual incluirá o conjunto das despesas dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, distribuídos por categorias econômicas, de acordo com
a seguinte classificação:
1. RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL
1.1. DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
1.2. DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
2. RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1. DESPESAS CORRENTES
2.2. DESPESAS DE CAPITAL
Art. 13 - Para cumprimento do disposto nos artigos 212 da Constituição Federal, 127 4
2º e 138 $ 3º da Lei Orgânica do Município de Santarém, a Lei Orçamentária
contemplará os percentuais previstos para as funções Educação, Agricultura e
Saúde.
Art. 14 - A Lei Orçamentária anual apresentará a programação fiscal e da seguridade
social em forma de projetos e atividades com o fim de evidenciar as metas
esperadas.
Art. 15 - As receitas e as despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão
apresentadas de formas sintética e agregada, demonstrando o déficit ou
superávit c o total de cada um dos orçamentos.
Art. 16 - À Lei Orçamentária deverá conter:
1 a discriminação da receita e despesa, de modo a demonstrar a política
econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo Municipal, Ç
obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidades; Z
p,
KI. os demonstrativos previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
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III) 9)D)55))25))23)))55)3355555535353333I
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Art. 17 - O Projeto da Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal conterá:
I. exposição circunstanciada da situação econômico-financeira,
documentada com demonstração das dívidas fundada e flutuante. saldos
de créditos especiais, restos à pagar e outros compromissos financeiros
exigíveis;
IH. exposição e justificativa da política econômico-financeira do Governo;
HI. justificativa da receita e despesa, particularmente no tocante ao
Orçamento de Capital.
CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS E ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 18- Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, são fixados limites
para a elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Executivo e
Legislativo, tendo como base a Receita Orçamentária.
I. Poder Executivo: 92,5 %.
IH. Poder Legislativo: 7,5 %.
Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do limite fixado no “caput” deste artigo,
excluir-se-ão da receita orçamentária, os valores correspondentes às operações
de crédito, às transferências de convênios, outras transferências com aplicação
vinculada e às receitas de contribuição.
SEÇÃO Ii
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 19 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e
fundações que atuam nas funções de saúde, sancamento, previdência c
assistência social.
Art. 20 - O Orçamento da Seguridade Social contará com os recursos provenientes:
I. das contribuições dos servidores públicos e agentes políticos, bem como
das obrigações patronais da administração pública;
MH. das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram,
exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo;
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HE. dos recursos transferidos através do Sistema Unico de Saúde;
IV. de outras fontes.
Parágrafo Unico - Os recursos provenientes do SUS, serão empregados de acordo com
o plano de aplicação previamente estabelecido e as normas impostas pelo
Sistema Unico de Saúde.
SEÇÃO IH
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 21 - Na programação de investimentos da Administração Pública, direta e indireta,
os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto
aqueles que representem interesse público imediato e emergencial.
Art. 22 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito, de acordo
com as normas estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
Art. 23 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada, até o dia 31
de julho do corrente exercício, à SEMPLAN para fins de consolidação.
Art. 24 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
coordenar, em todos os níveis, a elaboração da proposta orçamentária através
do (a):
I. encaminhamento dos estudos preliminares;
Il. análise, com representantes de todas as Unidades Orçamentárias, das
propostas iniciais;
III. elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao
Prefeito Municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25 - O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal, até o último mês do
exercício financeiro atual, projeto de lei dispondo sobre alterações na
legislação tributária e de outras receitas municipais, especificamente sobre:
I. revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano, ISS, e taxas municipais;
Il. revisão do Código Tributário Municipal;
II. matéria de caráter financeiro e tributário.
Parágrafo Único - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no Á
"caput" deste artigo serão incorporados ao orçamento do Município.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 26- As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e
Legislativo, não poderão exceder, no exercício de 1999, as despesas realizadas
no exercício de 1998, corrigidas segundo critérios estabelecidos na política
salarial do Município, ressalvadas as decorrentes de (a):
1. implantação do plano de cargos e salários;
II. preenchimento de vagas em decorrência de concurso público;
III. progressão funcional;
IV. criação de cargos ou empregos autorizados por lei.
Art. 27 - Os Poderes Executivo e Legislativo não poderão despender com pessoal mais
do que sessenta por cento (60%) do valor das receitas correntes. (Lei
Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995).
CAPÍTULO VI
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - As propostas de modificações no Projeto da Lei Orçamentária pelo Poder
Legislativo, a que se refere o art. 88, 8 7º, da Lei Orgânica do Município,
somente serão apresentadas de conformidade com os 88 3º e 4º do artigo 166
da Constituição Federal.
Art. 29 - O Prefeito Municipal poderá propor modificações no Projeto da Lei
Orçamentária através de Mensagem à Câmara Municipal, conforme dispõe o
$ 7º do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Art. 30 - O Projeto da Lei Orçamentária poderá ser executado até o limite de 1/12
(um/doze avos) do total de cada dotação, para atender despesas inadiáveis em
cada mês, caso não haja deliberação legislativa até o término do corrente
exercício financeiro.
Art. 31 - O Poder Executivo fica autorizado a suplementar o Orçamento Municipal,
desde que hajam fontes de recursos disponíveis, de acordo com o que
preceitua o Artigo 43, $ 1º da Lei Federal 4.320/64, para corrigir distorções
de previsão do Orçamento, exceto aqueles projetos que tenham como fontes
de recursos os provenientes de operações de crédito. A Nas
Art. 32 - Lei específica disporá sobre a criação do Instituto de Previdência do Município /
e a destinação e aplicação dos recursos do Montepio. JS
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Art. 33- O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Plancjamento e
Coordenação Geral, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da
Câmara, sobre informações e dados quantitativos que justifiquem os valores
orçados e evidenciem a ação e os objetivos do Governo.
Art. 34 - À Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de
vinte (20) dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará, por Unidade
Orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, o quadro de detalhamento da despesa,
especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os
elementos de despesas e respectivos desdobramentos.
Art. 35 - O Projeto da Lei Orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento
descritos nesta Lei, aplicando-se, no que couber, os demais dispositivos legais.
Art. 36 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 24 de junho de 1998.
Secretário Municipal de Governo
Publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, aos vinte
e quatro dias do mês de junho do ano de hum mil novecentos e noventa e oito.
JOÃO € pa E LISBOA
Secretário! unicipal de Administração
“& em Exercício

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