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norma nº 16195/1998

Tipo Lei
Número / Ano 16195 / 1998
Date 1998-08-13
EmentaINSTITUI A BOLSA DE ESTUDO CULTURAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.195/98, DE 13 DE AGOSTO DE 1998.
INSTITUI A BOLSA DE ESTUDO CULTURAL NO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica instituído no Município, a bolsa de estudo de apoio Cultural.
ART. Ka - Se enquadra desde logo nos benefícios desta Lei, os componentes da BANDA
SINFÔNICA WILSON FONSECA.
ART. 3º - O número de bolsistas, não poderá ultrapassar o número de 50 (cinquenta)
membros efetivos da Banda Wilson Fonseca.
ART. 4º - A bolsa de estudo Cultural, fica sob a responsabilidade da Coordenadoria
Municipal de Cultura, que fará o acompanhamento e avaliação do desenvolvimento do
programa cultural beneficiado.
ART. Sº - Para a caracterização e concessão da bolsa é necessário a celebração de convênio
entre a Prefeitura Municipal de Santarém e a Direção da Banda Sinfônica Wilson Fonseca.
ART. 6º - A concessão da Bolsa Cultural, não acarretará vínculo empregatício de qualquer
natureza e dar-se-á mediante termo de Compromisso celebrado entre o bolsista e a
Coordenadoria Municipal de Cultura do Município.
ART. 7º - O valor da bolsa mensal será de R$ 110,00 (Cento e Dez Reais), a título de bolsa
de incentivo cultural.
ART. 8º - A despesa decorrente da concessão da bolsa só poderá ser efetuada se houver
prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento da Coordenadoria
Municipal de Cultura.
ART. 9º - O convênio, a que se refere o Art. 5º desta Lei, regulará os direitos e obrigações
das partes conveniadas.
ART. 10 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária
da Coordenadoria Municipal de Cultura.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
ART. 11 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
ART. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 13 -Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 13 de agosto de 1998.
JOSÉ ERASMO MAIA COSTA
e cFetárid Municipal de Governo
Publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, aos treze dias do
fíês de agosto do ano de hum mil novecentos e noventa e oito.
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A Secretário Municipal de Administração E
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