| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16195 / 1998 |
| Date | 1998-08-13 |
| Ementa | INSTITUI A BOLSA DE ESTUDO CULTURAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.195/98, DE 13 DE AGOSTO DE 1998. INSTITUI A BOLSA DE ESTUDO CULTURAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica instituído no Município, a bolsa de estudo de apoio Cultural. ART. Ka - Se enquadra desde logo nos benefícios desta Lei, os componentes da BANDA SINFÔNICA WILSON FONSECA. ART. 3º - O número de bolsistas, não poderá ultrapassar o número de 50 (cinquenta) membros efetivos da Banda Wilson Fonseca. ART. 4º - A bolsa de estudo Cultural, fica sob a responsabilidade da Coordenadoria Municipal de Cultura, que fará o acompanhamento e avaliação do desenvolvimento do programa cultural beneficiado. ART. Sº - Para a caracterização e concessão da bolsa é necessário a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Santarém e a Direção da Banda Sinfônica Wilson Fonseca. ART. 6º - A concessão da Bolsa Cultural, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante termo de Compromisso celebrado entre o bolsista e a Coordenadoria Municipal de Cultura do Município. ART. 7º - O valor da bolsa mensal será de R$ 110,00 (Cento e Dez Reais), a título de bolsa de incentivo cultural. ART. 8º - A despesa decorrente da concessão da bolsa só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento da Coordenadoria Municipal de Cultura. ART. 9º - O convênio, a que se refere o Art. 5º desta Lei, regulará os direitos e obrigações das partes conveniadas. ART. 10 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária da Coordenadoria Municipal de Cultura. ' ———+—— s+4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 ART. 11 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal. ART. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 13 -Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 13 de agosto de 1998. JOSÉ ERASMO MAIA COSTA e cFetárid Municipal de Governo Publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, aos treze dias do fíês de agosto do ano de hum mil novecentos e noventa e oito. ———— TT Edil — — SÉRGIO Li! E A Secretário Municipal de Administração E , ,