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norma nº 16196/1998

Tipo Lei
Número / Ano 16196 / 1998
Date 1998-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº16.196/98, DE 21 DE AGOSTO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente, no valor de R$ 16.500,00 (Dezesseis Mil e Quinhentos Reais), para
atender despesas de Convênios firmados entre a PMS-SEMED/MEC-FNDE, de acordo
com a seguinte classificação:
I -Secretaria Municipal de Educação e Desportos
08.42.188.2089 - Programa de Educação Especial
3120(201) - Material de Consumo R$ 12.000,00
3120(101) - Material de Consumo R$ 1.300,00
SUB-TOTAL R$ 13.300,00
II -Secretaria Municipal de Educação e Desportos
08.42.188.2032 - Manutenção de Unidades Escolares
4120(201) - Equipamento e Material Permanente R$ 3.200,00
SUB-TOTAL R$ 3.200,00
TOTAL GERAL.................cccsescereesesersersermesnenesa R$ 16.500,00
Parágrafo Único - Os recursos para prover o Crédito Adicional Especial de que trata o
“caput” deste Artigo decorrerão das seguintes fontes de recursos:
a - do excesso de arrecadação proveniente da celebração de Convênios entre a PMS-
Secretaria Municipal de Educação e Desporto e FNDE-Ministério da Educação e Cultura,
para os créditos solicitados nos incisos I e II, no valor de R$ 15.200,00 (Quinze Mil e
Duzentos Reais), na função recursos 201.
PREFEITURA MUN
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
Continuação da Lei nº 16.196/98, de 21 de agosto de 1998.
b - anulação parcial de dotação abaixo relacionada, para o crédito do inciso I, no valor de
R$ 1.300,00 (Um Mil e Trezentos Reais), na fonte de recurso 101, a saber:
Secretaria Municipal de Educação e Desportos
08.41.190.2029 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3120(101) - Material de Consumo R$ 1.300,00
TOTAL R$ 1.300,00
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de agosto de 1998.
HePrGgaRIO Municipal de Governo
Publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um
dias do mês de agosto do ano de hum mil novecentos e noventa e oito.

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