| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16196 / 1998 |
| Date | 1998-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº16.196/98, DE 21 DE AGOSTO DE 1998. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$ 16.500,00 (Dezesseis Mil e Quinhentos Reais), para atender despesas de Convênios firmados entre a PMS-SEMED/MEC-FNDE, de acordo com a seguinte classificação: I -Secretaria Municipal de Educação e Desportos 08.42.188.2089 - Programa de Educação Especial 3120(201) - Material de Consumo R$ 12.000,00 3120(101) - Material de Consumo R$ 1.300,00 SUB-TOTAL R$ 13.300,00 II -Secretaria Municipal de Educação e Desportos 08.42.188.2032 - Manutenção de Unidades Escolares 4120(201) - Equipamento e Material Permanente R$ 3.200,00 SUB-TOTAL R$ 3.200,00 TOTAL GERAL.................cccsescereesesersersermesnenesa R$ 16.500,00 Parágrafo Único - Os recursos para prover o Crédito Adicional Especial de que trata o “caput” deste Artigo decorrerão das seguintes fontes de recursos: a - do excesso de arrecadação proveniente da celebração de Convênios entre a PMS- Secretaria Municipal de Educação e Desporto e FNDE-Ministério da Educação e Cultura, para os créditos solicitados nos incisos I e II, no valor de R$ 15.200,00 (Quinze Mil e Duzentos Reais), na função recursos 201. PREFEITURA MUN Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 Continuação da Lei nº 16.196/98, de 21 de agosto de 1998. b - anulação parcial de dotação abaixo relacionada, para o crédito do inciso I, no valor de R$ 1.300,00 (Um Mil e Trezentos Reais), na fonte de recurso 101, a saber: Secretaria Municipal de Educação e Desportos 08.41.190.2029 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3120(101) - Material de Consumo R$ 1.300,00 TOTAL R$ 1.300,00 ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de agosto de 1998. HePrGgaRIO Municipal de Governo Publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de hum mil novecentos e noventa e oito.