| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16198 / 1998 |
| Date | 1998-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO, DE LOTES DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO DE MADUREIRA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.198/987, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE LOTES DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO DE MADUREIRA. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO DE MADUREIRA, um terreno do Patrimônio Municipal, situado no Loteamento Jardim Santarém, nesta cidade, lote Nº 15, medindo 12 (doze) metros de frente por 30 (trinta) metros de profundidade, limitando-se : ao Norte com a Rua Angélica; a Leste com o Lote Nº 16; a Oeste com o Lote Nº 14 e ao Sul com o Lote Nº 32. ART. 2º - Destina-se a presente doação para edificação, pela donatária, de um Templo sede da Igreja, a casa pastoral e escolar. ART. 3º - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos para a efetiva utilização da área pelo donatário, na condição estabelecida no Art. 2º desta Lei, sob pena de retornar, automaticamente, ao acervo patrimonial do Município. ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do o Municipal, 02 de setembro de 1998. r ! 2 ALEX DE |V.WANGHON JOSE ERASMO MAIA COSTA Prefeito Muni, em exercício Sec, retárioN unicipal de Governo Publeado nesta Secretaria aos dois dias do mês de setembro do ano de hum mil novecentos e noventa e oito. JOÃO CLO E LISBOA Secretário M flcipal de Administração em exercício