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norma nº 16198/1998

Tipo Lei
Número / Ano 16198 / 1998
Date 1998-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO, DE LOTES DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO DE MADUREIRA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.198/987, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, COM
ENCARGO, DE LOTES DE TERRAS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IGREJA
EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS
- MINISTÉRIO DE MADUREIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à IGREJA EVANGÉLICA
ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO DE MADUREIRA, um terreno do
Patrimônio Municipal, situado no Loteamento Jardim Santarém, nesta cidade, lote Nº 15,
medindo 12 (doze) metros de frente por 30 (trinta) metros de profundidade, limitando-se :
ao Norte com a Rua Angélica; a Leste com o Lote Nº 16; a Oeste com o Lote Nº 14 e ao Sul
com o Lote Nº 32.
ART. 2º - Destina-se a presente doação para edificação, pela donatária, de um Templo
sede da Igreja, a casa pastoral e escolar.
ART. 3º - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos para a efetiva utilização da área pelo
donatário, na condição estabelecida no Art. 2º desta Lei, sob pena de retornar,
automaticamente, ao acervo patrimonial do Município.
ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do o Municipal, 02 de setembro de 1998.
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ALEX DE |V.WANGHON JOSE ERASMO MAIA COSTA
Prefeito Muni, em exercício Sec, retárioN unicipal de Governo
Publeado nesta Secretaria aos dois dias do mês de setembro do ano de hum
mil novecentos e noventa e oito.
JOÃO CLO E LISBOA
Secretário M flcipal de Administração
em exercício

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