| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16199 / 1998 |
| Date | 1998-09-02 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - CMDC, DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.199/987, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998. CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - CMDC, DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - CMDC, do Município de Santarém, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou calamidade pública. ART. 2º - Para as finalidades desta Lei, denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de calamidade pública e situação de emergência. ART. 3º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - CMDC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. ART. 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - CMDC, constitui órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil. ART. 5º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. ART. 6º - A CMDC compor-se-á de : I - Plenário I - Diretoria HI - Conselho Técnico ART. 7º - O Plenário da CMDC será composto de 09 (nove) membros, representantes de entidades públicas ou não, sendo 05 (cinco) indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal dentre Secretarias ou Coordenadorias vinculadas com objetivo desta Lei, 01 (um) representante do Pader Legislativo Municipal e 03 (três) indicados por representações comunitárias. MA 2 Bs) ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 Parágrafo Único - Os membros do Plenário da CMDC serão nomeados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal. ART. 8º - A diretoria da CMDC será composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, a serem eleitos pelos membros do Plenário, dentre estes. ART. 9º - O Conselho Técnico da CMDC, órgão de assessoramento das deliberações a serem emanadas do Plenário da Comissão, será composto por representantes dos órgãos municipais, estaduais e federais que mantenha estreito intercâmbio com o objetivo desta Lei. ART. 10 - As competências dos órgãos que compõem a CMDC definidos no Artigo 6º desta Lei, serão especificadas no Regimento Interno. ART. 11 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações de emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Unico - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. ART. 12 - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua instalação, a Comissão Municipal elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto Municipal. ART. 13 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. ART. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de setembro de 1998. N Dê-se ciência; cumpra-se, registre-se e publique-se. ALEXANDE V.WANGHON JOSÉ | em exercício MO/MAIA COSTA ário Municipal de Governo ado nesta Secretaria de Administração aos dois dias do mês de de hum mil novecentos e noventa e oito. o roi JOAO CLOVIS DUARTE LISBOA Secretário Municipal de Administração em exercício setembro do ano