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norma nº 16199/1998

Tipo Lei
Número / Ano 16199 / 1998
Date 1998-09-02
EmentaCRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - CMDC, DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.199/987, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998.
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL - CMDC, DO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - CMDC, do Município de
Santarém, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a
finalidade de coordenar, em nível municipal, os meios para atendimento a situações de
emergência ou calamidade pública.
ART. 2º - Para as finalidades desta Lei, denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas
que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão
sujeitas as populações, em decorrência de calamidade pública e situação de emergência.
ART. 3º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - CMDC manterá com os demais órgãos
congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber
e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
ART. 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - CMDC, constitui órgão integrante do
Sistema Estadual de Defesa Civil.
ART. 5º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de
ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
ART. 6º - A CMDC compor-se-á de :
I - Plenário
I - Diretoria
HI - Conselho Técnico
ART. 7º - O Plenário da CMDC será composto de 09 (nove) membros, representantes de
entidades públicas ou não, sendo 05 (cinco) indicados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal dentre Secretarias ou Coordenadorias vinculadas com objetivo desta Lei, 01 (um)
representante do Pader Legislativo Municipal e 03 (três) indicados por representações
comunitárias.
MA
2 Bs) )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
Parágrafo Único - Os membros do Plenário da CMDC serão nomeados por Decreto do
Chefe do Executivo Municipal.
ART. 8º - A diretoria da CMDC será composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário,
a serem eleitos pelos membros do Plenário, dentre estes.
ART. 9º - O Conselho Técnico da CMDC, órgão de assessoramento das deliberações a
serem emanadas do Plenário da Comissão, será composto por representantes dos órgãos
municipais, estaduais e federais que mantenha estreito intercâmbio com o objetivo desta Lei.
ART. 10 - As competências dos órgãos que compõem a CMDC definidos no Artigo 6º desta
Lei, serão especificadas no Regimento Interno.
ART. 11 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações de emergência ou de
calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não
farão jus a qualquer gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Unico - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
ART. 12 - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua instalação, a
Comissão Municipal elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto
Municipal.
ART. 13 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de
60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
ART. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de setembro de 1998.
N Dê-se ciência; cumpra-se, registre-se e publique-se.
ALEXANDE V.WANGHON JOSÉ
| em exercício
MO/MAIA COSTA
ário Municipal de Governo
ado nesta Secretaria de Administração aos dois dias do mês de
de hum mil novecentos e noventa e oito.
o roi
JOAO CLOVIS DUARTE LISBOA
Secretário Municipal de Administração
em exercício
setembro do ano

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