| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19266 / 2013 |
| Date | 2013-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA. |
| native_id | 71 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.266/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA, entidade social de utilidade pública, sem fins lucrativos, registrada oficialmente em dezenove de junho de dois mil e nove, com sede no Distrito de Boa Esperança, sito na Rodovia Santarém/Curuá-Una, Km 43, s/nº, CEP. 68.113-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o Nº 09.203.673/0001-13, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 19 de Junho de 20 ALEXANDRE RAIMDN ASCONCELOS WANGHON púcipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e treze. Gus dos ANA RITALOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br - Site: www.santarem.pa.gov.br