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norma nº 19266/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19266 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.266/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO DISTRITO DE BOA
ESPERANÇA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE BOA
ESPERANÇA, entidade social de utilidade pública, sem fins lucrativos,
registrada oficialmente em dezenove de junho de dois mil e nove, com sede no
Distrito de Boa Esperança, sito na Rodovia Santarém/Curuá-Una, Km 43, s/nº,
CEP. 68.113-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o Nº
09.203.673/0001-13, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de Junho de 20
ALEXANDRE RAIMDN ASCONCELOS WANGHON
púcipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de
junho de dois mil e treze.
Gus dos
ANA RITALOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br - Site: www.santarem.pa.gov.br

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