| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16200 / 1998 |
| Date | 1998-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR LOTES DE PARTICULARES COM OUTROS DE SEU DOMÍNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.200/987, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR LOTES DE PARTICULARES COM OUTROS DE SEU DOMÍNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta do terreno próprio, unificado, constituído pelos lotes n% 36, 37 e 38 da Quadra C-031, do loteamento “Jardim Santarém”, situado nesta cidade, à Alameda 5, fazendo canto com a Rua Hortência, medindo 24,00 metros de frente por 30,00 metros de fundos, de propriedade de Maria Alice Vidal de Miranda, conforme mat. 9.771, de Registro de Imóveis, pelo lote de nº 18 da Quadra D-012, de Desmembramento “Jardim Santarém II”, situado à Alameda 30, medindo 20,00 metros de frente por 30,00 metros de fundos, de propriedade do Município de Santarém. ART. 2º - O imóvel constituído dos lotes 36, 37 e 38 da Quadra C-031, foi incorporado ao Patrimônio do Município, objetivando alienação posterior a terceiros. ART. 3º - Deve o Executivo Municipal agilizar esforços para concluir as permutas adotando os procedimentos de estilo, resguardando o bom e regular interesse das partes. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, resguardando-se as disposições em contrário. mil novecentos e noventa e oito. Ín , . fito JOÃO CLOvIS DUARTE LISBOA Secretário Municipal de Administração em exercício