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norma nº 16200/1998

Tipo Lei
Número / Ano 16200 / 1998
Date 1998-09-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR LOTES DE PARTICULARES COM OUTROS DE SEU DOMÍNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.200/987, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR LOTES DE PARTICULARES
COM OUTROS DE SEU DOMÍNIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta do terreno
próprio, unificado, constituído pelos lotes n% 36, 37 e 38 da Quadra C-031, do loteamento
“Jardim Santarém”, situado nesta cidade, à Alameda 5, fazendo canto com a Rua Hortência,
medindo 24,00 metros de frente por 30,00 metros de fundos, de propriedade de Maria Alice
Vidal de Miranda, conforme mat. 9.771, de Registro de Imóveis, pelo lote de nº 18 da
Quadra D-012, de Desmembramento “Jardim Santarém II”, situado à Alameda 30, medindo
20,00 metros de frente por 30,00 metros de fundos, de propriedade do Município de
Santarém.
ART. 2º - O imóvel constituído dos lotes 36, 37 e 38 da Quadra C-031, foi incorporado ao
Patrimônio do Município, objetivando alienação posterior a terceiros.
ART. 3º - Deve o Executivo Municipal agilizar esforços para concluir as permutas adotando
os procedimentos de estilo, resguardando o bom e regular interesse das partes.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, resguardando-se as
disposições em contrário.
mil novecentos e noventa e oito.
Ín ,
. fito
JOÃO CLOvIS DUARTE LISBOA
Secretário Municipal de Administração
em exercício

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