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norma nº 16201/1998

Tipo Lei
Número / Ano 16201 / 1998
Date 1998-09-03
EmentaFICA CRIADA A SEMANA DE COMBATE A HANSENÍASE NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI N * 16.201/98, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998.
FICA CRIADA A SEMANA DE COMBATE A
HANSENIASE NO MUNICÍPIO DE SANTAREM, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica criada a Semana de Combate a Hanseníase no Município de Santarém, no
período de 22 a 29 de agosto de cada ano.
ART. 2º - Todas as escolas da rede municipal, tanto da rede pública quanto privadas,
participarão através de palestras, concurso de cartazes, redações e outros eventos que visem
divulgar medidas de combate, tais como: identificação, prevenção e tratamento, além da
desmarginalização do doente e da diminuição do estigma da doença.
ART. 3º - Fica autorizada à Prefeitura Municipal de Santarém a venda de espaços
publicitários no material de esclarecimento de que trata esta Lei, bem como nos cartazes de
divulgação, para pessoas fisícas e jurídicas de direito público ou privado, com vista a
angariar recursos para o fiel cumprimento desta Lei.
81º - A ação conjunta das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação determinará
o conteúdo dos cartazes de divulgação e do material didático, que deverá ser de fácil
compreensão.
82º O material didático e os cartazes de divulgação deverão, obrigatoriamente,
estimular o auto-exame.
83º. A distribuição do material, de que trata os parágrafos anteriores, deverá ser feita
nas escolas, templos e locais de amplo acesso ao público, como cinemas, teatros, centros
comunitários, estádios, mercados e supermercados e terminais de passageiros.
ART. 4º - Durante a Semana Municipal de Combate à Hanseníase, profissionais municipais
das áreas de saúde e educação visitarão escolas e centros comunitários promovendo
palestras e encontros.
ART. 5º - A Defesa Civil Municipal participará com stands em praças, praias e locais onde
julgue interessante a sua atividade de divulgação do evento.
ART. 6º - Para efetivação dos Artigos 4º e 5º , as Secretarias Municipais de Sáude e
Educação, através de ação conjunta, prepêrarão profissionais por meio de seminários e
reciclagem, vigente no mês do recolhimento.
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Ms T Dial
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
Continuação da Lei nº 16.201/98, de 03 de setembro de 1998.
ART. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de setembro de 1998.
Dê-se ciência, cumpra-se, registre-se e publique-se.
JOSÉ
ecretário Municipal de Governo
ee
Publicado nesta Secretaria aos três dias do mês de setembro do ano de hum
mil novecentos e noventa e oito.
JOÃO CLOVIS DUARTE LISBOA
Secretário Múnicipal de Administração
em exercício

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