| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16201 / 1998 |
| Date | 1998-09-03 |
| Ementa | FICA CRIADA A SEMANA DE COMBATE A HANSENÍASE NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI N * 16.201/98, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998. FICA CRIADA A SEMANA DE COMBATE A HANSENIASE NO MUNICÍPIO DE SANTAREM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica criada a Semana de Combate a Hanseníase no Município de Santarém, no período de 22 a 29 de agosto de cada ano. ART. 2º - Todas as escolas da rede municipal, tanto da rede pública quanto privadas, participarão através de palestras, concurso de cartazes, redações e outros eventos que visem divulgar medidas de combate, tais como: identificação, prevenção e tratamento, além da desmarginalização do doente e da diminuição do estigma da doença. ART. 3º - Fica autorizada à Prefeitura Municipal de Santarém a venda de espaços publicitários no material de esclarecimento de que trata esta Lei, bem como nos cartazes de divulgação, para pessoas fisícas e jurídicas de direito público ou privado, com vista a angariar recursos para o fiel cumprimento desta Lei. 81º - A ação conjunta das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação determinará o conteúdo dos cartazes de divulgação e do material didático, que deverá ser de fácil compreensão. 82º O material didático e os cartazes de divulgação deverão, obrigatoriamente, estimular o auto-exame. 83º. A distribuição do material, de que trata os parágrafos anteriores, deverá ser feita nas escolas, templos e locais de amplo acesso ao público, como cinemas, teatros, centros comunitários, estádios, mercados e supermercados e terminais de passageiros. ART. 4º - Durante a Semana Municipal de Combate à Hanseníase, profissionais municipais das áreas de saúde e educação visitarão escolas e centros comunitários promovendo palestras e encontros. ART. 5º - A Defesa Civil Municipal participará com stands em praças, praias e locais onde julgue interessante a sua atividade de divulgação do evento. ART. 6º - Para efetivação dos Artigos 4º e 5º , as Secretarias Municipais de Sáude e Educação, através de ação conjunta, prepêrarão profissionais por meio de seminários e reciclagem, vigente no mês do recolhimento. UU as Ms T Dial PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 Continuação da Lei nº 16.201/98, de 03 de setembro de 1998. ART. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de setembro de 1998. Dê-se ciência, cumpra-se, registre-se e publique-se. JOSÉ ecretário Municipal de Governo ee Publicado nesta Secretaria aos três dias do mês de setembro do ano de hum mil novecentos e noventa e oito. JOÃO CLOVIS DUARTE LISBOA Secretário Múnicipal de Administração em exercício