| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16202 / 1998 |
| Date | 1998-09-28 |
| Ementa | ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 14.039/92, DE 01/04/92, QUE AFOROU ÁREA DE TERRA À MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES SANTIAGO NETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.202/98, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 14.039/92, DE 01/04/92, QUE AFOROU ÁREA DE TERRA À MARIA DA CONCEIÇÃO | LOPES SANTIAGO NETA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Os termos do Artigo 1º da Lei Municipal nº 14.039/92, de 1º de abril de 1992, passa a ter a seguinte redação: “ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por aforamento perpétuo a MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES SANTIAGO NETA, um terreno do Patrimônio Municipal situado na Rua Afonso Pena entre as avenidas Pedro Gentil e Tocantins, com as seguintes dimensões e demais características: limitando-se a Oeste com a Rua Afonso Pena, medindo 06,30 metros; ao Norte com Maria das Graças Andrade, medindo por três linhas: uma no sentido O-L, medindo 22,00 metros; outra medindo 02,50 metros sentido N-S e outra medindo 05,00 metros sentido O-L; a Leste com quem de direito, medindo 03,00 metros e ao Sul, com Naldenor Jorge Gomes Santos, medindo 27,00 metros.” ART. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 14.039/92, permanecem inlaterados. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, resguardando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de setembro de 1998. É M réfeito Municipal etário Municipal de Governo Publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de hum mil novecentos e noventa e oito. DUARTE LISBÔA Secretário Municipal de Administração em Exercício