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norma nº 16266/1998

Tipo Lei
Número / Ano 16266 / 1998
Date 1988-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À BENEFICÊNCIA CAMILIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 16.266/98, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM À
BENEFICÊNCIA CAMILIANA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a
BENEFICÊNCIA CAMILIANA (ex-Hospital e Maternidade Sagrada Família), entidade
sem fins lucrativos, beneficente, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, localizada
no Bairro de Santa Clara, na Avenida Presidente Vargas, 1606, possuidora do C.G.C nº
01.498.476/0014-81, para que a mesma tenha efeitos legais e benefícios em consonância
com a legalidade pertinente.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 13 de novembro de 1998.
Secretário Municipal de Governo
Publicado nesta Secretaria, aos treze dias do mês de novembro do ano de
um mil novecentos e noventa e oito.
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* SÉRGIO LUIZ HENN Ea
“Secretário Municipal de Administração SN

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