| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16267 / 1998 |
| Date | 1988-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR LOTES DE PARTICULARES COM OUTROS DE SEU DOMÍNIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 16.267/98, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR LOTES DE PARTICULARES COM OUTROS DE SEU DOMÍNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta do domínio útil foreiro, situado nesta cidade à Rua Raimundo Fona, entre a Avenida Rui Barbosa e Rua Silvério Sirotheau Corrêa, no bairro da Liberdade, limitando-se: a Oeste com a Rua Raimundo Fona, medindo 44,00 metros; ao Norte com Raimundo Ferreira, medindo 46,00 metros; ao Sul com Ivaldo Brindeiro Maia, medindo 38,00 metros e a Leste com quem de direito, medindo 44,00 metros, perfazendo uma área de 1.848 m? , de propriedade da Sra. Maria José Pereira Campos e Silva, conforme matrícula nº 1.504, datada de 10/10/78, no registro imobiliário - pelo imóvel também situado nesta cidade à Avenida Marajoara, esquina com a Rua de Obidos, no bairro do Diamantino, limitando- se: ao Norte com a Avenida Marajoara, medindo 30,00 metros; a Leste com quem de direito, medindo 38,00 metros; a Oeste com a Rua de Óbidos, medindo 38,00 metros e ao Sul com Cícero Santos de Sousa, medindo 30,00 metros, perfazendo uma área de 1.140 m?, de propriedade do Municípo de Santarém. ART. 2º - Deve o Executivo Municipal agilizar esforços para concluir a permuta adotando os procedimentos de estilo, resguardando o bom e regular interesse das partes. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, resguardando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 13 de novembro de 1998. eito Municipa Secretário Municipal de Governo Publicado nesta Secretaria, aos treze dias do mês de novembro do ano de um mil novecentos e noventa e oito. p SÉRGIOLUIZHENN > Secretário Municipal de Administração