| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19267 / 2013 |
| Date | 2013-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À IGREJA BATISTA BOAS NOVAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.267/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À IGREJA BATISTA BOAS NOVAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a IGREJA BATISTA BOAS NOVAS, uma comunidade religiosa, sem fins lucrativos, cujo objetivo é expandir o Evangelho de Jesus Cristo, estudar a Bíblia, promover a educação em geral, praticar a beneficência e reunir-se para cultuar a Deus e tratar os assuntos relativos ao seu reino e às suas finalidades. Está localizada na Avenida Icoaracy Nunes, nº 2780 — Bairro Aparecida, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número — 02.431.152/0001-74, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrári ALEXANDRE RAIMbBA ASCONCELOS WANGHON al de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e treze. ÃO ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap)santarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br