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norma nº 19267/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19267 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À IGREJA BATISTA BOAS NOVAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.267/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM À IGREJA
BATISTA BOAS NOVAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a IGREJA BATISTA BOAS NOVAS, uma comunidade religiosa, sem
fins lucrativos, cujo objetivo é expandir o Evangelho de Jesus Cristo, estudar a
Bíblia, promover a educação em geral, praticar a beneficência e reunir-se para
cultuar a Deus e tratar os assuntos relativos ao seu reino e às suas finalidades.
Está localizada na Avenida Icoaracy Nunes, nº 2780 — Bairro Aparecida,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número —
02.431.152/0001-74, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrári
ALEXANDRE RAIMbBA ASCONCELOS WANGHON
al de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de
junho de dois mil e treze.
ÃO
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap)santarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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