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norma nº 19883/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19883 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ (TERMINAL HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIRO E CARGAS AV: AMAZONAS).
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Reta
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.883/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE CESSÃO DE USO COM
GOVERNO DO ESTADO DO PARA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Governo do Estado Pará um imóvel
localizado na Av. Amazonas no trecho compreendido pelas Ruas D. João VI e Climério
de Mendonça, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, matricula 25.292, Livro 2-
AAG, fis. 090, com 44.175,84m?, com a seguinte descrição: limitando-se ao Norte, para
onde faz frente, com a referida Avenida Amazonas (Rio Amazonas), por uma linha que
mede 216,70m, com azimute de 317º22'46.6", ao Sul, parte com a Avenida Antônio
Simões e com uma sobra de terras, por uma linha que mede 225,359m, com azimute
1391948.0"; a Leste, com imóvel da firma FIBRASA —- AGRO-INDUSTRIAL E
PECUÁRIA S.A., por uma linha que mede 207,437m, com azimute de 45º6'19.1": e, a
Oeste, com o lote nº 02, do desdobro, por duas linhas contínuas, no sentido N-S,
medindo a primeira, que parte da Avenida Amazonas, 149,747m, com azimute de
226º0'47.2" e a segunda, que mede 60,958m, com azimute de 228º17'4.9”.
Art. 2º O imóvel destinar-se-á, exclusivamente, para a implantação de um Terminal
Hidroviário de Passageiros e Cargas, não sendo permitida a alteração da destinação do
uso e ocupação do imóvel.
8 1º A cessão vigorará a partir da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso e
permanecerá pelo período em que se mantiver implantado e em funcionamento, no
imóvel, o Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas.
8 2º Enquanto estiver vigente a Cessão, toda a responsabilidade com manutenção,
conservação, administração do terreno e do que for nele edificado, ficará por conta do
cessionário.
83º A critério do Governo do Estado do Pará, o contrato de cessão de uso do imóvel,
poderá ser rescindido a qualquer tempo, transferindo-se, automaticamente ao Munícipio,
todas as benfeitorias implantadas no imóvel sem qualquer direito de ressarcimento ao
cessionário.
Art. 3º Caso ocorra a não implantação do Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas
ou a desativação do mesmo após a sua construção, dar-se-á a reintegração de posse
da área cedida ao Municipio no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o Poder Executivo
Municipal desobrigado do pagamento de qualquer indenização.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/ À
23 de novembro de 2015.
Gabinete do Prefeito de San
De
E VASCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de
novembro de dois mil e quinze.
ALEXANDRE
ANA RITAÍLOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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