| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19883 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ (TERMINAL HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIRO E CARGAS AV: AMAZONAS). |
| native_id | 725 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Reta PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.883/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM GOVERNO DO ESTADO DO PARA. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Governo do Estado Pará um imóvel localizado na Av. Amazonas no trecho compreendido pelas Ruas D. João VI e Climério de Mendonça, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, matricula 25.292, Livro 2- AAG, fis. 090, com 44.175,84m?, com a seguinte descrição: limitando-se ao Norte, para onde faz frente, com a referida Avenida Amazonas (Rio Amazonas), por uma linha que mede 216,70m, com azimute de 317º22'46.6", ao Sul, parte com a Avenida Antônio Simões e com uma sobra de terras, por uma linha que mede 225,359m, com azimute 1391948.0"; a Leste, com imóvel da firma FIBRASA —- AGRO-INDUSTRIAL E PECUÁRIA S.A., por uma linha que mede 207,437m, com azimute de 45º6'19.1": e, a Oeste, com o lote nº 02, do desdobro, por duas linhas contínuas, no sentido N-S, medindo a primeira, que parte da Avenida Amazonas, 149,747m, com azimute de 226º0'47.2" e a segunda, que mede 60,958m, com azimute de 228º17'4.9”. Art. 2º O imóvel destinar-se-á, exclusivamente, para a implantação de um Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas, não sendo permitida a alteração da destinação do uso e ocupação do imóvel. 8 1º A cessão vigorará a partir da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso e permanecerá pelo período em que se mantiver implantado e em funcionamento, no imóvel, o Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas. 8 2º Enquanto estiver vigente a Cessão, toda a responsabilidade com manutenção, conservação, administração do terreno e do que for nele edificado, ficará por conta do cessionário. 83º A critério do Governo do Estado do Pará, o contrato de cessão de uso do imóvel, poderá ser rescindido a qualquer tempo, transferindo-se, automaticamente ao Munícipio, todas as benfeitorias implantadas no imóvel sem qualquer direito de ressarcimento ao cessionário. Art. 3º Caso ocorra a não implantação do Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas ou a desativação do mesmo após a sua construção, dar-se-á a reintegração de posse da área cedida ao Municipio no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o Poder Executivo Municipal desobrigado do pagamento de qualquer indenização. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / À 23 de novembro de 2015. Gabinete do Prefeito de San De E VASCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e quinze. ALEXANDRE ANA RITAÍLOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração