| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19833 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.833/2015, DE 14 DE JULHO DE 2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 3º, inciso Il, do artigo 88, da Lei Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, as diretrizes orçamentárias do Municipio de Santarém, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo: |. prioridades e metas da administração pública municipal; ll. organização e estrutura dos orçamentos; ll. diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; IV. disposições relativas à divida pública do município; V. disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI. disposições para alteração na legislação tributária; e VII. disposições finais. CAPÍTULO | PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2016 são especificadas a seguir, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas: |- LEGISLATIVA 1- AÇÃO LEGISLATIVA * Manutenção das atividades da câmara * Pessoal e encargos sociais da câmara *» Encargos com publicidade da câmara H— ADMINISTRAÇÃO 1 —- AÇÃO JUDICIÁRIA * Cumprimento de sentenças judiciais PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 2 — DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO * Manutenção das atividades da PGM * Manutenção das atividades da PFM 3 — PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO * Manutenção das atividades da SEMPLAN 4- AERIMISTRAÇÃO GERAL * Manutenção das representações em Belém e Brasília Subvenções a organizações governamentais Subvenções a organizações não governamentais Manutenção das atividades da SEMAD Manutenção das atividades do GAP Manutenção das atividades da CIRTapajós Manutenção das atividades do COMDEC Manutenção das atividades do PROCON Manutenção das administrações distritais Manutenção das atividades da SEMINFRA Manutenção das atividades da CHDU Manutenção das atividades da CSAN Manutenção das atividades da SEMJEL Manutenção das atividades do NGO Manutenção da junta de serviço militar Construção, ampliação e reforma de bens públicos Realização de conferencias, simpósios e outros Elaboração de estudos e planos municipais Manutenção das ações do programa cidades sustentáveis Manutenção de prédios e espaços públicos Manutenção das atividades da SEMDETUR 5 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA * Manutenção das atividades da SEFIN “= Manutenção da Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC “= Modernização do sistema de arrecadação tributária 6 — CONTROLE INTERNO = Manutenção das atividades da CGM 7 — NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO * Implantação do arquivo geral do município * Manutenção das atividades da OGM « Manutenção do cadastro de contribuintes * Implementação e manutenção do programa de educação fiscal 8 — ORDENAMENTO TERRITORIAL * Desapropriação de imóveis de interesse publico 9 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS = Capacitação de recursos humanos * Capacitação de recursos humanos nas áreas fiscal e tributária Ed NES a PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 10 —- COMUNICAÇÃO SOCIAL * Manutenção das atividades da CCOM * Encargos com publicidade do governo 11 —- DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIÊNTIFICO E TECNOLÓGICO * Implantação de programas de inclusão digital e cidadania 12 - PROMOÇÃO COMERCIAL * Manutenção do Conselho de Desenvolvimento Municipal —- CDM * Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM * Manutenção de programas de fortalecimento do empreendedor « Modernização e fortalecimento da gestão publica municipal 13 —- SERVIÇOS FINANCEIROS * Apoio a programas estaduais e/ou federais de microcrédito 14 — TURISMO = Manutenção do Conselho Municipal de Turismo - CMT * Manutenção do Fundo Municipal de Turismo - FMT |ll - ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO * Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos 2 — ADMINISTRAÇÃO GERAL * Manutenção de comissões e conselhos municipais Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Manutenção das atividades da SEMTRAS Manutenção das ações do Centro de Atendimento Social - CAS Realização de campanhas educativas Manutenção do conselho tutelar 3 — DEFESA CIVIL « Capacitação de recursos humanos vinculados à assistência social 4 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO * Manutenção das ações de proteção ao idoso 5 — ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA = Ação de proteção à pessoa com deficiência 6 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE * Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA * Ações voltadas ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes 7 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA « Construção, ampliação e reforma de unidades de proteção social * Acesso à cidadania * Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS * Aprimoramento da gestão do SUAS « Proteção social especial do SUAS po as Ea es À PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Proteção social básica do SUAS Aquisição de mobiliário, veiculos e equipamentos de proteção social Manutenção do programa bolsa familia — IGD Manutenção dos Centros de Referencia de Assistência Social - CRAS Ação de politicas para as mulheres 8 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Manutenção de ações do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Manutenção do restaurante popular 9 - PROTEÇÃO E BENEFICIOS AO TRABALHADOR Manutenção das atividades do SINE 10 — OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS Contribuição à formação do PASEP IV — PREVIDENCIA SOCIAL 1 — PREVIDENCIA BÁSICA Encargos com inativos e pensionistas V- SAÚDE 1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à saúde Manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - FMS Manutenção do Tratamento Fora de Domicílio - TFD 2 — FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Capacitação de recursos humanos em ações de saúde 3 — ATENÇÃO BÁSICA Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde em atenção básica Manutenção do atendimento em atenção básica Manutenção do Programa Saúde da Familia - PSF Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS Aquisição de mobiliário, veiculos e equipamentos para unidades de atenção básica Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE 4- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATÓRIAL * Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde de média e alta complexidade Manutenção do Hospital Municipal de Santarém - HMS Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Manutenção do Hospital Materno Infantil - HMI Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência — SAMU Manutenção do Centro Especializado em Odontologia - CEO Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de média e alta complexidade Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial/Álcool e Drogas - CAPS/AD Manutenção do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CBREST = PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 5 — SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO * Manutenção do programa assistência farmacológica * Manutenção do programa assistência farmacêutica básica * Manutenção do projeto Arranjo Produtivo Local - APL = Manutenção da farmácia popular 6 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA * Manutenção da vigilância sanitária “= Manutenção do Centro de Triagem Anônima HIV/AIDS — CTA 7 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA * Manutenção da vigilância epidemiológica 8 — OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS * Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a saúde VI - TRABALHO 1 — EMPREGABILIDADE “* Implementação de programas de geração de trabalho e renda VII- EDUCAÇÃO 1— ADMINISTRAÇÃO GERAL * Manutenção das atividades da SEMED * Manutenção das atividades do IEL * Manutenção do conselho de alimentação escolar 2 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO * Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEF * Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — PNAEI/PNAEC * Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEM “= Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE EJA * Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Mais Educação 3 —- ENSINO FUNDAMENTAL * Construção, ampliação e reforma de unidades escolares do ensino fundamental “« Manutenção do Programa Nacional de Jovens — Pro jovem Urbano 4 — ENSINO MÉDIO * Apoio ao sistema modular de ensino = Manutenção de ações de transporte escolar 5 — EDUCAÇÃO INFANTIL *» Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil — pré-escolar = Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil — creche 6 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS = Manutenção do programa Brasil alfabetizado «= Manutenção e desenvolvimento da educação de jovens e adultos 7 — EDUCAÇÃO BÁSICA = Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à educação Mo 5 b PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Construção, ampliação e reforma de unidades do ensino fundamental - FUNDEB Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil — pré- escolar - FUNDEB Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil — creche - FUNDEB Manutenção do conselho municipal de educação Remuneração do pessoal docente da educação básica - FUNDEB Capacitação de pessoal docente da educação básica Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica Manutenção de unidades escolares da educação básica — Salário Educação Programa de Transporte Escolar - PNAT Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Manutenção do Programa ciranda de arte Atividades recreativas e esportivas nas escolas municipais Manutenção e desenvolvimento da educação básica - FUNDEB Capacitação de pessoal docente da educação básica - FUNDEB Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica - FUNDEB Manutenção de ações de transporte escolar - FUNDEB 8 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a educação VIll- CULTURA 1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL Manutenção das atividades da SEMC Manutenção e modernização de bibliotecas públicas 2 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E ARQUIOLÓGICO Manutenção do patrimônio histórico, artístico e arqueológico Resgate e preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico e arqueológico Manutenção da filarmônica José Agostinho Manutenção da escola de musica Wilson Fonseca 3 — DIFUSÃO CULTURAL Apoio e Incentivo às manifestações culturais IX — URBANISMO 1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e outros Manutenção de parques, praças, canteiros centrais e outros 2 — INFRAESTRUTURA URBANA Implementação de ações sociais vinculadas a programas de governo Urbanização e saneamento de bairros da sede do municipio Manutenção do programa de iluminação pública Implementação e manutenção de identificação vias e logradouros Construção de logradouros e espaços públicos Ação integrada voltada ao desenvolvimento do turismo no Município ( ma PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO * Ação integrada para urbanização, melhoria e produção de habitação de interesse social * Manutenção de logradouros e equipamentos públicos 3 —- SERVIÇOS URBANOS * Manutenção do programa de limpeza publica X - HABITAÇÃO 1— ADMINISTRAÇÃO GERAL = Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS 2 — HABITAÇÃO URBANA * Apoio à politica habitacional do municipio * Construção de unidades habitacionais XI - SANEAMENTO 1 — INFRAESTRUTURA URBANA « Implementação de sistema integrado de saneamento e controle ambiental 2 — SANEAMENTO BÁSICO RURAL * Abastecimento de água na zona rural 3 — SANEAMENTO BÁSICO URBANO * Manutenção da rede de esgoto e galerias pluviais * Abastecimento de água na zona urbana XIl- GESTÃO AMBIENTAL 1 —- ADMINISTRAÇÃO GERAL * Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente — CMMA « Manutenção das atividades da SEMMA « Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMA 2 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS « Capacitação para educação ambiental 3 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL * Implementação e educação ambiental * Fortalecimento institucional de SEMMA 4 — CONTROLE AMBIENTAL = Manutenção de ações de fiscalização ambiental * Elaboração e atualização de estudos e planos municipais de meio ambiente * Controle e qualidade ambiental « Manutenção de ações do programa de gestão de recursos maturais * Manutenção das ações do programa municípios verdes 5 — RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS « Apoiar e fortalecer ações de conselhos municipais de proteção ambiental « Recuperação e preservação de áreas degradadas XIll— AGRICULTURA 1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL = Manutenção das atividades da SEMAP s Manutenção das atividades da CPROF PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO * Manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento = Aquisição e manutenção de máquinas, veiculos, implementos agrícolas e equipamentos 2 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS = Capacitação técnica e administrativa de produtores rurais 3 — PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL * Implementação de ações de apoio ao extrativismo 4 — PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL = Implementação de ações e apoio a pesca e aqúicultura 5 — ABASTECIMENTO « Construção, reforma e ampliação de unidades de abastecimento * Implantação e manutenção de Infraestrutura rural 6 — EXTENSÃO RURAL * Implementação de ações de apoio à agricultura familiar « Incentivo a atividade agropecuária, exposições, comunidades e associações rurais = Cooperação, assistência técnica e extensão rural XIV —- COMÉRCIO E SERVIÇOS 1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL * Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos em turismo * Realização de conferencias e simpósios em turismo 2 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS = Capacitação de recursos humanos no seguimento de turismo 3 - SERVIÇOS FINANCEIROS « Manutenção do programa municipal de microcrédito 4 — TURISMO = Implementação de infraestrutura turística XV — TRANSPORTE 1 — ADMINISTRAÇÃO GERAL * Manutenção das atividades da SMT = Capacitação de recursos humanos em transporte e transito = Implementação e manutenção do programa de educação no transito = Manutenção do Conselho Municipal de Transporte 2 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO « Manutenção da sinalização semafórica e estratigráfica vertical e horizontal = Aquisição de equipamentos de controle e fiscalização de transito 3 — INFRAESTRUTURA URBANA 5: PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO * Construção de obras de infra-estrutura e melhoria do sistema integrado de transporte = Implantação de meios de mobilidade e acessibilidade 4 — TRANSPORTE COLETIVO URBANO = Construção e manutenção de abrigos para usuários de transporte coletivo XVI —- DESPORTO E LAZER 1 — INFRAESTRUTURA URBANA « Ação integrada voltada ao desenvolvimento de atividades recreativas e desportivas 2 - DESPORTO COMUNITÁRIO « Construção e reforma de unidades esportivas e de lazer * Manutenção de unidades esportivas e de lazer * Incentivo ao esporte amador * Implementação de atividades esportivas e de lazer XVII - ENCARGOS ESPECIAIS 1 — REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA * Encargos da divida do INSS = Encargos da divida do PASEP * Encargos da divida contratada com instituições financeiras XVIII - RESERVA DE CONTINGÊNCIA « Reserva de contingência $ 1º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, serão conferidas prioridades às áreas de: | - Modernização da estrutura administrativa do Município: Reestruturar, dinamizar e modernizar a estrutura da administração publica municipal, com vistas a aumentar a produção e torná-lo mais eficiente e competitivo. Il — Conservação da natureza e proteção do meio-ambiente: Garantir a população do município à melhoria dos padrões de qualidade de vida, através de desenvolvimento de forma sustentável que permita a expansão da economia relacionada com a preservação dos recursos da natureza no contexto global interativo e harmônico em todas as suas partes, de tal modo que a noção de sustentabilidade contemple não apenas o equilibrio geo-ambiental, mas também, o econômico, social, e o político-institucional. Ill — Redução das desigualdades sociais, e na distribuição de renda: Criar condições permanentes de bem-estar social, compatível com o crescimento almejado para o município, e promover investimentos e ações complementares dedicadas às áreas sociais com alto gral de eficiências. IV — Modernização com maior eficiência administrativa em favor do cidadão: (7 ) MH 3 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Aperfeiçoar o modelo de gestão existente, no qual as relações governo/setor privado possam estar sintonizadas, e com parcerias voltadas para a geração de benefícios à sociedade através de medidas de desburocratização, capacitação de recursos humanos e de racionalização do uso de recursos materiais e financeiros. V-— Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal criar o Diário Oficial Eletrônico. $ 2º - VETADO $ 3º - Os recursos para o financiamento das metas e prioridades definidas no caput deste artigo serão determinados na Lei Orçamentaria Anual. CAPÍTULO Il ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 32 Para efeito desta lei, entende-se por: I, Programa — é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual. Il. Atividade - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo Il. Projeto - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. IV. Operações Especiais - são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. V. Despesas - são aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços, para cumprimento dos objetivos da administração pública, definidos nas metas de trabalho, atendendo compromissos de natureza social, financeira e administrativa. $ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, exclusivamente para especificar sua localização física, integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas. Sair or PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO $3º- As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por função, subfunção, programa, atividades, projetos e respectivos subtítulos com indicação de suas metas fiscais. Art. 4º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados: 1 — pessoal e encargos sociais; 2-— juros e encargos da dívida; 3 — outras despesas correntes; 4 — investimentos; 5 — inversões financeiras; e 6 — amortização da divida. Art. 5º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação dos poderes do Município e seus fundos. Art. 6º A lei orçamentária discriminará, em categorias de programação específica, as dotações destinadas a: IR ações descentralizadas de saúde, educação, assistência social e outras para cada unidade orçamentária, dentro de suas competências; Il. pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício; Ill. concessão de subvenções econômicas e sociais; IV. despesas com assistência voltada aos cidadãos no âmbito do município; V. atendimento de ações de manutenção e aparelhamento da rede de ensino no município; VI. pagamento de precatório judiciário, que constará na unidade orçamentária responsável pelo débito; VIl. despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; e VIII. manutenção das atividades voltadas a implementação das atividades rurais. Parágrafo único. As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial dos poderes Executivo e Legislativo, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica e não poderão exceder a 1 % (um por cento) do orçamento. Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal conterá: 3 | —- Mensagem; PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO H — Projeto de Lei de Orçamento; HI — Quadros e tabelas explicativas referenciadas, respectivamente, nos artigos 2º e 22, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64. $ 1º — Os quadros orçamentários definidos no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64, que são: a) sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo; b) quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo |; c) quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação; d) quadro das dotações por órgãos dos poderes Executivo e Legislativo; e) quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos 6 a 9; e f) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. S$ 2º — As tabelas explicativas definidas no artigo 22, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, que são: a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c) receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior; e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e f) despesa prevista para o exercício a que se refere à proposta. CAPÍTULO Ill DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO | DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 8º A elaboração do projeto, aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercicio financeiro de 2016, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 9º A Lei Orçamentária Anual - LOA/2016 incluirá o conjunto das receitas e despesas nos orçamentos, fiscal e da seguridade social. Art. 10 Não poderão ser realizadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos, conforme determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 11 Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: ASTRO mp PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO ||| ações que não sejam de competência exclusiva do Município, salvo se cumprido os preceitos estabelecidos no artigo 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; Il. aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional; ll. clubes e associações de servidores, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar; e IV. pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 12 Para efeito do disposto na legislação vigente, são fixados limites para elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo como base nas receitas previstas no $ 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, sendo: l. Poder Executivo: 94,0 %; H. Poder Legislativo: 6,0 %. Art. 13 Na programação de investimentos da administração pública, direta e indireta, os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto aqueles que representem interesse público imediato e emergencial, garantindo-se a compatibilidade com o plano plurianual. Art. 14 A elaboração do projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual — LOA/2016, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado nos orçamentos, fiscal e da seguridade social. Parágrafo único. Durante a execução dos orçamentos mencionados no caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Art. 15 O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações da Lei do Plano Plurianual - PPA 2014/2017, que tenham sido objeto de leis especificas. Art. 16 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas propostas nesta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de cada unidade orçamentária. Art. 17 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO $ 1º - Acompanhará os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e projetos. $ 2º - Cada projeto de lei, deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. 8 3º - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da referida lei. $ 4º - Quando a abertura de créditos adicionais implicarem na alteração das metas, estas deveram ser objeto de atualização. Art. 18 O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita e destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no artigo 32 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 05 de maio de 2000. Art. 19 Para efeito do disposto no artigo 7º, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN, até 15 de agosto do corrente exercício, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação da proposta do projeto de lei orçamentária. Art. 20 Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de subvenções sociais, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: L sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; Il. sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial, Ill. atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal, artigo 61 do ADCT; ou IV. sejam originárias de lei específica. Art. 21 Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de auxilio financeiro a pessoas físicas desde que atenda as exigências contidas em lei específica. Art. 22 Compete à Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN, coordenar em todos os níveis, a elaboração da proposta orçamentária através de: | | encaminhamento de estudos preliminares; Il. análise, com representantes de todas as unidades orçamentárias, das propostas iniciais; e AMT a ao PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Il. “elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao prefeito municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo. SEÇÃO II DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 23 O Orçamento fiscal compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, recursos provenientes: |. | tributos de sua competência; ll. — transferências constitucionais; Hi. transferências voluntárias, IV. empréstimos tomados por antecipação da receita; V. operações de crédito a curto prazo; e VI. outras origens. Art. 24 A estimativa da receita própria do Município obedecerá a: |. | políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os mecanismos de arrecadação de fatores e índices utilizados para cálculo de impostos e de taxas municipais e pela modernização tributária; ll. alterações da legislação fiscal e tributária; Ill. comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções, mantendo- se suas tendências atuais, e IV. fatores conjecturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação de cada fonte de receita. Art. 25 O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 6% (seis por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais, efetivamente realizadas no exercício anterior, previstas no parágrafo 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 25). Art. 26 A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da receita corrente líquida. e PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO III DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 27 O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, com recursos provenientes de: | | contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a prevista no artigo 212, parágrafo 5 º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal; Il. contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do município; Il. demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento; e IV. transferências de convênios. $ 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e assistência social obedecerá ao princípio da descentralização. $ 2º - Os recursos recebidos de transferência de convênios serão empregados de acordo com o plano de aplicação previamente estabelecido através de normas imposta pelo concedente. 8 3º - As contribuições dos segurados e patronal, recolhidas e pagas ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, serão definidas por lei específica. Art. 28 A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário mínimo, caso, as dotações da Lei Orçamentária Anual - LOA/2016 sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2016. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 29 A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada do Município não poderá superar no exercício de 2016 a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM da Fundação Getulio Vargas. Art. 30 As despesas da divida pública municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com o serviço da divida e constarão de unidade orçamentária distinta da que contemple os encargos financeiros do municipio. Ee E] PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 31 O quadro geral de pessoal é composto na totalidade dos cargos efetivos, comissionados e temporários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, regidos pela legislação local vigente. Art. 32 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o artigo 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a despesa da folha de pagamento projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos. Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput deste artigo constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do artigo 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00. Art. 33 Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por poder e por órgão, previstos na Lei Complementar Federal n º 101/00, o Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal de Santarém e do Tribunal de Contas dos Municípios, conforme previsto no $ 2 º do artigo 59 da citada lei, até trinta dias do encerramento de cada bimestre. Art. 34 A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida. (artigo 19 Lei Complementar Federal nº 101/00). Parágrafo único. A repartição dos limites globais deste artigo não poderá exceder aos seguintes percentuais, (Artigo 20, Ill, a, b, da Lei Complementar Federal nº 101/00): | | 6% (seis por cento) para o Legislativo; ll. 54 % (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 35 O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, até o último mês do exercicio financeiro atual, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de outras receitas municipais. $ 1º - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão incorporados ao orçamento do Município. M 17 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO $2º- Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos. $ 3º - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art. 37 Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Municipio - PGM, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. Art. 38 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 39 Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual — LOA/2016, para o exercício financeiro de 2016, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 05 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta lei. Art. 40. O prefeito municipal poderá propor modificações no projeto de lei orçamentária através de mensagem a Câmara Municipal. Art. 41. As propostas de modificação na Lei Orçamentária — LOA/2016, a que se refere o artigo anterior, somente serão apresentadas de conformidade com os parágrafos 3' e 4º do artigo 166 da Constituição Federal. Art. 42. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo prefeito municipal até o término do corrente exercício financeiro, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para atender despesas inadiáveis em cada mês. mn ap PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 43 - VETADO Art. 44 O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, sobre informações e dados quantitativos que evidenciem a ação e os objetivos do governo. Art. 45 A Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária — LOA/2016 divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, o quadro de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos. Art. 46 O projeto de lei orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta lei, aplicando-se, no que couberem, os demais dispositivos legais. Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / 14 ,Ãe julho de 2015. f Ara / E VASCONCELOS WANGHON Prefeito Múnicipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos catorze dias do mês de julho de dois mil e quinze. an d- ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração dt EP SOUQUISA | VIVOVIdI MUSA 600 PE PhZ SIS POL GG TIS GLr'GL Po ce pec OpL'L6 99'L20Z28'9LL Do Hr EOQ LZS 08 [remeno | Bpnbr7 EPEpHosuoZ Epis Soo eh 10272009 TE TEL VSEE E] 0!0cg esi cs €96Po6ez'Ly pi 90'61S 76 Sp Z0'94h EZE GE EPEPIOSUOS EM|QDA EPIMO 00'0 6916926» eB'piZ LES E | LZ' 065 29€ + s9'poz 0zr E o [RES | BU LECUSTE TEUIION OPEYNSSA tero) (90'298'2z7' 01) (Le'zze'vei LO! 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OUTROS APORTES AO RPPS (V/ TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (1 + 1 + II + IV + V] DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ADMINISTRAÇÃO GERAL (Vil) Despesas Correntes 2014 Despesas de Capital PREVIDÊNCIA SOCIAL (Vil Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Correntes Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS RESERVA DO RPPS (IX) TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VIl + VII + IX RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (VI -X DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS Fonte: Balancetes do RPPS MUNICÍPIO DE SANTAREM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Vil - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2016 LRF, art 4º, 8 12º, inciso V SETOR / PROGRAMA ! BENEFICIÁRIO RENUNCIA DA RECEITA PREVISTA Tributo/Contribuição 2017 TOTAL MUNICÍPIO DE SANTAREM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS º ANEXO DE METAS FISCAIS Vil! - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2016 LRF art4º, 81º R$ 1,00 EVENTO VALOR PREVISTO 2016 Aumento Permanente da Receita 33.427.800,00 - ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais 6.548.600,00 - ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEB 9.746.800,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 17.132.400,00 Redução Permanente de Despesa ( Il 500.000,00 Margem Bruta (Ill)=(1+ | 17.632.400,00 Saldo Utilizado (IV 100.000,00 Impacto de Novas DOCC 100.000,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (III - IV 17.532.400.00 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO ANEXO DE METAS FISCAIS IX - PROJETOS E ATIVIDADES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Câmara Municipal de Santarém Projeto/Atividade: = Manutenção das atividades da câmara * Pessoal e encargos sociais da câmara * Encargos com publicidade da câmara Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN ni mn idade: Manutenção das atividades da SEMPLAN Manutenção das representações em Belém c Brasília Subvenções a organizações governamentais Subvenções a organizações não governamentais Realização de conferencias, simpósios e outros Elaboração de estudos e planos municipais Manutenção das ações do programa cidades sustentáveis “Implantação de programas de inclusão digital e cidadania Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN Projeto/Atividade: Manutenção das atividades da PFM Manutenção das atividades da SEFIN Manutenção da Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC Modernização do sistema de arrecadação tributária Manutenção do cadastro de contribuintes Implementação e manutenção do programa de educação fiscal Capacitação de recursos humanos nas áreas fiscal e tributária Contribuição à formação do PASEP Encargos da dívida do INSS Encargos da divida do PASEP = Encargos da divida contratada com instituições financeiras Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Projpsolitiv idade: Cumprimento de sentenças judiciais = Manutenção das atividades da PGM = Manutenção das atividades da SEMAD Manutenção das atividades do GAP Manutenção das atividades da CIRTapajós Manutenção das atividades do COMDEC Manutenção das atividades do PROCON Manutenção das administrações distritais Manutenção da junta de serviço militar Manutenção das atividades da CGM Implantação do arquivo geral do município Manutenção das atividades da OGM Desapropriação de imóveis de interesse publico PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Capacitação de recursos humanos Manutenção das atividades da CCOM Encargos com publicidade do governo Encargos com inativos e pensionistas Secretaria Municipal de Educação - SEMED pi ri idade: Manutenção das atividades da SEMED Manutenção das atividades do IEL Manutenção do Programa de Alimentação Escolar —- PNAEF Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAEI/PNAEC Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — PNAEM Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE EJA Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Mais Educação Construção, ampliação e reforma de unidades escolares do ensino fundamental Manutenção do Programa Nacional de Jovens — pro jovem Urbano Apoio ao sistema modular de ensino Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil — pré-escolar Construção, ampliação e reforma de unidades escolares de educação infantil — creche Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado Manutenção e desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à educação Manutenção do conselho municipal de educação Manutenção do conselho de alimentação escolar Capacitação de pessoal docente da educação básica Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica Manutenção de unidades escolares da educação básica — Salário Educação Programa de Transporte Escolar - PNAT Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Manutenção do Programa Ciranda de Arte Atividades recreativas e esportivas nas escolas municipais Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a educação Manutenção de ações de transporte escolar Secretaria Municipal de Agricultura e Incentivo a Produção Familiar - SEMAP ea pet idade: Manutenção de parques, praças, canteiros centrais e outros Abastecimento de água na zona rural Manutenção das atividades da SEMAP Manutenção das atividades da CPROF Manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, implementos agrícolas e equipamentos Capacitação técnica e administrativa de produtores rurais Implementação de ações de apoio ao extrativismo Implementação de ações e apoio a pesca e aquicultura Construção, reforma e ampliação de unidades de abastecimento Implantação e manutenção de Infraestrutura rural Implementação de ações de apoio a agricultura familiar Incentivo as atividades agropecuária, exposições, comunidades e associações rurais Cooperação, assistência técnica e extensão rural ta PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS Projeto/Atividade: Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos Manutenção de comissões e conselhos municipais Manutenção das atividades da SEMTRAS Manutenção das ações do Centro de Atendimento Social - CAS Realização de campanhas educativas Manutenção do conselho tutelar Capacitação de recursos humanos vinculados à assistência social Acesso à cidadania Ação de políticas para as mulheres Manutenção do restaurante popular Manutenção das atividades do SINE Implementação de programas de geração de trabalho e renda Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA Proj eto/Atividade: Manutenção das atividades da SEMINFRA Construção, ampliação e reforma de bens públicos Manutenção de prédios e espaços públicos Aquisição e manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e outros Urbanização e saneamento de bairros da sede do município Manutenção do programa de iluminação pública Implementação e manutenção de identificação vias e logradouros Manutenção de logradouros c equipamentos públicos Manutenção do programa de limpeza publica Abastecimento de água na zona urbana Manutenção da rede de esgoto e galerias pluviais Secretaria Municipal de Mobilidade e Transito - SMT Pepper Atividades Manutenção das atividades da SMT Capacitação de recursos humanos em transporte e transito Implementação e manutenção do programa de educação no transito Manutenção da sinalização semafórica e estratigráfica vertical e horizontal Aquisição de equipamentos de controle e fiscalização de transito Implantação de meios de mobilidade e acessibilidade Construção e manutenção de abrigos para usuários de transporte coletivo Manutenção do Conselho Municipal de Transporte Fundo Municipal de Saúde - FMS Projeto/Atividade: Desapropriação e aquisição de imóveis vinculados à saúde Manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - FMS Manutenção do Tratamento Fora de Domicílio — TED [2 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO * Capacitação de recursos humanos em ações de saúde “= Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde em atenção básica * Manutenção do atendimento em atenção básica *” Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF = Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS = Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de atenção básica = Manutenção do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador —- CEREST * | Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE * Construção, ampliação c reforma de unidades de saúde de média e alta complexidade = Manutenção do Hospital Municipal de Santarém - HMS “ Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA * | Manutenção do Hospital Materno Infantil - HMI “| Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência —- SAMU * | Manutenção do Centro Especializado em Odontologia - CEO “* Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de média e alta complexidade “Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial/Álcool e Drogas - CAPS/AD * | Manutenção do Centro de Triagem Anônima HIV/AIDS — CTA * Manutenção do programa assistência farmacológica = Manutenção do programa assistência farmacêutica básica * Manutenção do projeto Arranjo Produtivo Local — APL = Manutenção da farmácia popular Manutenção da vigilância sanitária Manutenção da vigilância epidemiológica Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a saúde Fundo Desenvolvimento Municipal - FDM Projeto/Atividade: = Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM * Manutenção do programa municipal de microcrédito Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Projeto/Atividade: = Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Manutenção das ações de proteção ao idoso Ação de proteção à pessoa com deficiência Construção, ampliação e reforma de unidades de proteção social Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Aprimoramento da gestão do SUAS Proteção social especial do SUAS Proteção social básica do SUAS Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos de proteção social = Manutenção do programa bolsa família — IGD = Manutenção dos Centros de Referencia de Assistência Social - CRAS * Manutenção de ações do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA Projeto/Atividade: = Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA » Ações voltadas ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Projeto/Atividade: * Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA * Ações voltadas ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes Reserva de Contingência Projeto/Atividade: = Reserva de contingência Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo - SEMDETUR Projeto/Atividade: Manutenção das atividades da SEMDETUR Manutenção do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM Manutenção de programas de fortalecimento do empreendedor Apoio a programas estaduais e/ou federais de microcrédito Modernização e fortalecimento da gestão publica municipal Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos em turismo Capacitação de recursos humanos no seguimento de turismo Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA PRqaRr Ada Manutenção das atividades da SEMMA = Capacitação para educação ambiental Implementação e educação ambiental Elaboração e atualização de estudos e planos municipais de meio ambiente Apoiar e fortalecer ações de conselhos municipais de proteção ambiental Fortalecimento institucional de SEMMA Secretaria Municipal de Cultura - SEMC iii epi Manutenção das atividades da SEMC * | Manutenção e modernização de bibliotecas públicas Manutenção do patrimônio histórico, artístico e arqueológico Resgate e preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico é arqueológico Manutenção da filarmônica José Agostinho Manutenção da escola de musica Wilson Fonseca Apoio e Incentivo às manifestações culturais Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA Pego Hi Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente —- CMMA Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA Manutenção de ações de fiscalização ambiental Controle e qualidade ambiental Manutenção de ações do programa de gestão de recursos maturais Manutenção das ações do programa municípios verdes Recuperação e preservação de áreas degradadas PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Fundo Municipal de Turismo - FMT Projeto/Atividade: * | Manutenção do Conselho Municipal de Turismo - CMT *— Manutenção do Fundo Municipal de Turismo - FMT = Realização de conferencias e simpósios em turismo * | Implementação de infraestrutura turística Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS Projeto/Atividade: * Implementação de ações sociais vinculadas a programas de governo *= Ação integrada para urbanização, melhoria e produção de habitação de interesse social = Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS * Apoio à política habitacional do município = Construção de unidades habitacionais Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer - SEMJEL Projeto/Atividade: “* Manutenção das atividades da SEMJEL Construção e reforma de unidades esportivas c de lazer Manutenção de unidades esportivas e de lazer Incentivo ao esporte amador Implementação de atividades esportivas e de lazer Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB Projeto/ Atividade: = Construção, ampliação e reforma de unidades do ensino fundamental - FUNDEB Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil — pré-escolar - FUNDEB Construção. ampliação e reforma de unidades de educação infantil — creche - FUNDEB Remuneração do pessoal docente da educação básica - FUNDEB Manutenção e desenvolvimento da educação básica - FUNDEB Capacitação de pessoal docente da educação básica - FUNDEB Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para a educação básica - FUNDEB Manutenção de ações de transporte escolar - FUNDEB Núcleo de Gerenciamento de Obras Especiais - NGO Projeto/ Atividade: = Manutenção das atividades do NGO = Ação integrada voltada ao desenvolvimento de atividades recreativas c desportivas Ação integrada voltada ao desenvolvimento do turismo no Município Implementação de sistema integrado de saneamento e controle ambiental Construção de obras de infra-estrutura e melhoria do sistema integrado de transporte Construção de logradouros e espaços públicos Manutenção das atividades da CHDU Manutenção das atividades da CSAN SVIONIGIAO A 9LOZ SIVOSId SODSIA - OXINY SIVOISIS SVLIW 3A OXINV SVIBVLNINVÕNO SIZIHLIVIO 30 137 WIUVINVS JA OldiDINNIA “SIBOSIJ SEJ2W SP SOXOUY SO aJgos Coyjsadsa ojnydeo esjuodus as apuo sIBIS!.J SOAENSUOUSG SP [enuek Op ogóipa «S Ep senenge SEPEIJI) J9S LUDADP SOANEJSUOUGP SOU SEPEUOJUI WIG19S E SOQÍBULOJUI SE SJGOS EPIANp Jenbjenb o 'sopejnojeo ops SIBLIAp SO 'sOpIyduasId J9S LUSAMP [NZE J09 EU SOJLEI SO :SEO “Ojuswpse) ap pAjejpadxs Ep sonese aloy ap sodsid e opezjenje “Vavavad| OP sopep sseq od now) jenpejsa gid Op ogóelosd y — |'€ :(TvNaviSa) gid OQ OVdarOud - € (ZL0Z/ZE9 «4 NIS BUBVOA) |I| SUBA — SIBISI-| SOME ISUOLIA BP [enueW op OBSIPa +$ EU SEPEJJSUOLUSP SE|NLUJQ) SE LIOO OpJO08 SP SOpejnojeo Lueso; sienh so 'seo!pu| US BUIDE SIEN|UGDJSd SO SOLIBLUJOJSUEJ] '9JUBJSUOS JO|BA O OJBIpOLU| BP Jejnojeo os eJeg — ZZ "39gI ojad opeBjnap 'yOd| - Ojduy Jopiunsuos oe Oósid Sp |eUO|92N So!pu| ou ssEq w0o epejafosd OLugUOIDEYuI SDpU! 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