| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19907 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA A PROFESSORA HELENA MÁXIMA D'ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.907/2015, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015. INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA EM FAVOR DA PROFESSORA SENHORA HELENA MÁXIMA D'ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída pensão vitalícia em favor da Professora Senhora HELENA MÁXIMA D'ALBUQUERQUE. Art. 2º O valor da pensão vitalícia ora concedida é de R$ 1.866,00 (um mil, oitocentos e sessenta e seis reais). Parágrafo único. O valor a que se refere este artigo será atualizado nos mesmos índices e critérios utilizados nos reajustes concedidos aos servidores inativos do Município de Santarém. Art. 3º A pensão a que se refere esta Lei é intransferível e insucessível. Art. 4º O valor da pensão será coberto pela Secretaria Municipal de Administração, na rubrica “Encargos com inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Santarém.” Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarérn é êmbro de 2015. VASCONCELOS WANGHON é Santarém Publicada na Secretaria Municipal dg Administração, aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e quinze. ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração