br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 19907/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19907 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaINSTITUI PENSÃO VITALÍCIA A PROFESSORA HELENA MÁXIMA D'ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id729

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.907/2015, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA EM FAVOR
DA PROFESSORA SENHORA HELENA
MÁXIMA D'ALBUQUERQUE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída pensão vitalícia em favor da Professora Senhora HELENA
MÁXIMA D'ALBUQUERQUE.
Art. 2º O valor da pensão vitalícia ora concedida é de R$ 1.866,00 (um mil,
oitocentos e sessenta e seis reais).
Parágrafo único. O valor a que se refere este artigo será atualizado nos mesmos
índices e critérios utilizados nos reajustes concedidos aos servidores inativos do
Município de Santarém.
Art. 3º A pensão a que se refere esta Lei é intransferível e insucessível.
Art. 4º O valor da pensão será coberto pela Secretaria Municipal de Administração,
na rubrica “Encargos com inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de
Santarém.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarérn é êmbro de 2015.
VASCONCELOS WANGHON
é Santarém
Publicada na Secretaria Municipal dg Administração, aos vinte e seis dias do mês
de novembro de dois mil e quinze.
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração

open original →