| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19268 / 2013 |
| Date | 2013-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CENTRO DE ESTUDO, PESQUISA E FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BAIXO AMAZONAS - CEFT-BAM. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.268/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CENTRO DE ESTUDO, PESQUISA E FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BAIXO AMAZONAS — CEFT-BAM. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, o CENTRO DE ESTUDO, PESQUISA E FORMAÇÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BAIXO AMAZONAS — CEFT- BAM, fundado no dia vinte de janeiro de mil novecentos e noventa, é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, autônoma, democrática, com sede e foro no Município de Santarém, situado na Travessa Raimundo Fona, nº 608, Bairro Liberdade, CEP. 68.040-260, Santarém/PA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Nº 23.062.243/0001- 50, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 19 de Julho de 2013. W Ay ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e treze. ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br