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norma nº 19268/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19268 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO CENTRO DE ESTUDO, PESQUISA E FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BAIXO AMAZONAS - CEFT-BAM.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.268/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO
CENTRO DE ESTUDO, PESQUISA E
FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES
E TRABALHADORAS DO BAIXO
AMAZONAS — CEFT-BAM.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, o CENTRO DE ESTUDO, PESQUISA E FORMAÇÃO DE
TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BAIXO AMAZONAS — CEFT-
BAM, fundado no dia vinte de janeiro de mil novecentos e noventa, é uma
associação civil de direito privado, sem fins econômicos, autônoma,
democrática, com sede e foro no Município de Santarém, situado na Travessa
Raimundo Fona, nº 608, Bairro Liberdade, CEP. 68.040-260, Santarém/PA,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Nº 23.062.243/0001-
50, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em
consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de Julho de 2013.
W
Ay
ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de
junho de dois mil e treze.
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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