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norma nº 15940/1997

Tipo Lei
Número / Ano 15940 / 1997
Date 1997-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S. A. - CELPA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho
CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 15.940/97, DE 25 DE MARÇO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALIENAR AÇÕES DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DO
PARÁ S. A. - CELPA, DE PROPRIEDADE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Santarém, autorizado a alienar
através de processo licitatório, as ações das Centrais Elétricas do Pará - CELPA,
de propriedade da Prefeitura Municipal de Santarém - Pará, incorporadas ao
patrimônio do Município.
Art.2 º -Os recursos advindos da alienação de que trata o artigo anterior, serão
destinados a custear despesas com a construção parcial da primeira etapa do novo
Cemitério Municipal, localizado na Av. Moaçara, no bairro da Esperança.
Art.3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º “Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito icipal de Santarém, 25 de março de 1997.
Publicado nesta secretaria aos vinte e cinco dias do mês de março de hum
mil novecentos e noventa e sete: —

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