| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15940 / 1997 |
| Date | 1997-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S. A. - CELPA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Bairro do Aeroporto Velho CEP: 68.030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 15.940/97, DE 25 DE MARÇO DE 1997. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S. A. - CELPA, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Santarém, autorizado a alienar através de processo licitatório, as ações das Centrais Elétricas do Pará - CELPA, de propriedade da Prefeitura Municipal de Santarém - Pará, incorporadas ao patrimônio do Município. Art.2 º -Os recursos advindos da alienação de que trata o artigo anterior, serão destinados a custear despesas com a construção parcial da primeira etapa do novo Cemitério Municipal, localizado na Av. Moaçara, no bairro da Esperança. Art.3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º “Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito icipal de Santarém, 25 de março de 1997. Publicado nesta secretaria aos vinte e cinco dias do mês de março de hum mil novecentos e noventa e sete: —