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← Santarém (PA)

norma nº 13094/1990

Tipo Lei
Número / Ano 13094 / 1990
Date 1990-02-09
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCZ$- 150.000,00(CENTO E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS). EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS RESULTANTES DA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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Pa
fito
PREFEITURA INS sh DE BANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 13.094, DE O9 DE FEVEREIRO DE 1990. a
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCZ$-150.000,00(CENTO
E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DA
CANARA HUNICIPAL DE BAN ira O rn
CUSTEIO DAS DESPESAS fis DÃ ELASONA
DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO O DE “SANE AREM
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado cb Pará » usando das atribui-
ções que e Lei lhe confere, faz seber que h Câmara Muntcipal aprovou
e Ele sanciona e publica a seguinte Leis.
Artigo 1º. Fica aberto o c ensto espectal de
Nez$-150.000,00(cento e cinquenta mil cruzpdos novos), em favor ca
Câmera Munícípel de Santarém, destinado so custeio das despesas re-
sultantes da elaboração da Lei Orgênica do Hunicípio de santarém.
Parágrafo único, O credito orrerá por conta da erre-
cadação tributária excedente do Município sera liberado, de acordo
com es disponibilidades financeiras a partkr da publicação desta Lei.,
àrtigo 22. A gestão financefira e ordenemento dá despe-
sa será de competência exclusiva do Presicpnte da Câmara Municipal
de Sentarem, a quem € atribuída a responsabilidade da prestação de
contas dos gastos determíinedes, diretementp co Tribunal de Contas dos
Hunicípiose
Artigo 3º. Esta Lei retroasb seus efeitos e it do Jja-
neiro de 1990, revogendo-ss as disposições em contrario.
Gabinete) do Prefeito Hunicipal de Santarín] cos nove dias do uês de
e de mil novecentos e noventa.
/ mo AA
DReRONAN MANUEL LIBERAL LIRA SVALDO oi DRADE FIGUEIRA
Prefeito Nunicipal seja rg ds Geverno
Publicado nesta Secreterta eos novo dies cb mês de fevereiro de mil
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