| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13094 / 1990 |
| Date | 1990-02-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCZ$- 150.000,00(CENTO E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS). EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS RESULTANTES DA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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Pa fito PREFEITURA INS sh DE BANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 13.094, DE O9 DE FEVEREIRO DE 1990. a ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCZ$-150.000,00(CENTO E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DA CANARA HUNICIPAL DE BAN ira O rn CUSTEIO DAS DESPESAS fis DÃ ELASONA DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO O DE “SANE AREM O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado cb Pará » usando das atribui- ções que e Lei lhe confere, faz seber que h Câmara Muntcipal aprovou e Ele sanciona e publica a seguinte Leis. Artigo 1º. Fica aberto o c ensto espectal de Nez$-150.000,00(cento e cinquenta mil cruzpdos novos), em favor ca Câmera Munícípel de Santarém, destinado so custeio das despesas re- sultantes da elaboração da Lei Orgênica do Hunicípio de santarém. Parágrafo único, O credito orrerá por conta da erre- cadação tributária excedente do Município sera liberado, de acordo com es disponibilidades financeiras a partkr da publicação desta Lei., àrtigo 22. A gestão financefira e ordenemento dá despe- sa será de competência exclusiva do Presicpnte da Câmara Municipal de Sentarem, a quem € atribuída a responsabilidade da prestação de contas dos gastos determíinedes, diretementp co Tribunal de Contas dos Hunicípiose Artigo 3º. Esta Lei retroasb seus efeitos e it do Jja- neiro de 1990, revogendo-ss as disposições em contrario. Gabinete) do Prefeito Hunicipal de Santarín] cos nove dias do uês de e de mil novecentos e noventa. / mo AA DReRONAN MANUEL LIBERAL LIRA SVALDO oi DRADE FIGUEIRA Prefeito Nunicipal seja rg ds Geverno Publicado nesta Secreterta eos novo dies cb mês de fevereiro de mil novecentos e noventas do ma Gado] raçep