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norma nº 13096/1990

Tipo Lei
Número / Ano 13096 / 1990
Date 1990-03-30
EmentaEXTINGUE LEI N° 149 DE 21 DE MAIO DE 1949 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça Barão de Santarém, 41 - CEP
SANTARÉM — PARÁ
I Nº 149, DE 21 DE MAIO
DE 1949 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de
usando des atribuições que a Lei lhe confe
Municipal aprovou e ele sanciona e publica
Santarém, Estado do Pará,
» faz saber que a Câmera
a seguinte Lei,
Artigo 1º, Fica extinta a Lei
1949, que criou o Serviço Municipal de Est
, Perágrato 1%. Todo acervo do 6
pra, ficara sob a responsabilidade da Sec
e Meio Ambiente que passara a administra-l
atividades não sejam prejudicadas.
Parágra£o 2º, Todo p pessosl 1
sará pera o quadro da Secretaria Municipal
e sera aproveitado sem prejuizo de seus ve
po de serviço,
Artigo 2º, Esta Lei entrara em
blicação, retroagindo seus efeitos ao dia
revogadas as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal
março de mil novecentos e noventa.
2 149, de 21 de maio de
adas de Rodagem-SMER.
gão extinto, com a Lei su
taria Municipal de Obras
de tal forma que suas
tado no extinto SMER pas-
de Obras e Meio Ambiente,
cimentos, vantagens e tem
vigor na data de sua pu-
º de março de 1990, sendo
de Santarém, em trinta de
E
DR.RONAN MANUEL LIBERAL LIRA
VALDO D E FIGUEIRA
Prefeito Mimicipal s
cretario Governo
inistração aos trinta di
nias.
a Publícada nesta Secretaria de
as do mes de março de mil novecentos e
Secretári nistraç

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