| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13096 / 1990 |
| Date | 1990-03-30 |
| Ementa | EXTINGUE LEI N° 149 DE 21 DE MAIO DE 1949 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 733 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP SANTARÉM — PARÁ I Nº 149, DE 21 DE MAIO DE 1949 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor Prefeito Municipal de usando des atribuições que a Lei lhe confe Municipal aprovou e ele sanciona e publica Santarém, Estado do Pará, » faz saber que a Câmera a seguinte Lei, Artigo 1º, Fica extinta a Lei 1949, que criou o Serviço Municipal de Est , Perágrato 1%. Todo acervo do 6 pra, ficara sob a responsabilidade da Sec e Meio Ambiente que passara a administra-l atividades não sejam prejudicadas. Parágra£o 2º, Todo p pessosl 1 sará pera o quadro da Secretaria Municipal e sera aproveitado sem prejuizo de seus ve po de serviço, Artigo 2º, Esta Lei entrara em blicação, retroagindo seus efeitos ao dia revogadas as disposições em contrario, Gabinete do Prefeito Municipal março de mil novecentos e noventa. 2 149, de 21 de maio de adas de Rodagem-SMER. gão extinto, com a Lei su taria Municipal de Obras de tal forma que suas tado no extinto SMER pas- de Obras e Meio Ambiente, cimentos, vantagens e tem vigor na data de sua pu- º de março de 1990, sendo de Santarém, em trinta de E DR.RONAN MANUEL LIBERAL LIRA VALDO D E FIGUEIRA Prefeito Mimicipal s cretario Governo inistração aos trinta di nias. a Publícada nesta Secretaria de as do mes de março de mil novecentos e Secretári nistraç