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norma nº 13097/1990

Tipo Lei
Número / Ano 13097 / 1990
Date 1990-05-07
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$610.000,00(SEISCENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS), EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, PARA CUSTEAR DESPESAS PROVENIENTES DA ELABORAÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM — PARÁ
LEI Nº 13.097, DE 07 DE MAIO DE (1990.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE|CR$.610.000,00(SEISCENTOS
E DEZ MIL CRUZEIROS), EM|FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTARÉM, PARA CUSTEAR DESPESAS PROVENIENTES
DA ELABORAÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO.
(9) Prefeito Municipal de Santarem, Estado flo Para, no uso das atri -
buições que lhe são conferidas por Lei, fhz saber que a Camara Muni
cipal aprova e Ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º, Fica aberto o crédito especial de | CR$.
610.000,00( seisçentos e dez mil cruzeiros) em favor da Camara Muni-
cipal de Santarem, destinado ao custeio dhs desmnaoa provenientes da
elaboração e promulgação da Lei Organica flo Municipio.
E Parágrafo Único. O crédito co rerá por conta de arreca-
dação tributaria excedente do Municipio e| sera liberado de acordo
com as disponibilidades financeiras da Prpfeitura, a partir da pu-
blicaçao desta Lei, * Ê
. Artigo 2º, A gestão financeirp e o ordenamento das des-
pesas serao de competencia exclusiva do Presidente da Camara Munici
pal de Santarem, a quem e atribuida a responsabilidade da prestaçao
de contas dos gastos determinados, diretamente ao Tribunal de Con-
tas dos Municípios.
a Artigo 3º, Esta Lei entrarã eh vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a primgiro de abril de mil nove-
centos e noventa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, em sete de
maio de mil novecentos e noventa,
H)
Prefeito em exercício
osV. O ANDRADE FIGUEIRA
Secretario de Governo
a Publicado nesta Secretaria de Administração aos sete di
as do mês de maio de mil novecentos e noventa,
, ANTON E
Secretariá de À istragao

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