| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13097 / 1990 |
| Date | 1990-05-07 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$610.000,00(SEISCENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS), EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, PARA CUSTEAR DESPESAS PROVENIENTES DA ELABORAÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM — PARÁ LEI Nº 13.097, DE 07 DE MAIO DE (1990. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE|CR$.610.000,00(SEISCENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS), EM|FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, PARA CUSTEAR DESPESAS PROVENIENTES DA ELABORAÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (9) Prefeito Municipal de Santarem, Estado flo Para, no uso das atri - buições que lhe são conferidas por Lei, fhz saber que a Camara Muni cipal aprova e Ele sanciona e publica a seguinte Lei: Artigo 1º, Fica aberto o crédito especial de | CR$. 610.000,00( seisçentos e dez mil cruzeiros) em favor da Camara Muni- cipal de Santarem, destinado ao custeio dhs desmnaoa provenientes da elaboração e promulgação da Lei Organica flo Municipio. E Parágrafo Único. O crédito co rerá por conta de arreca- dação tributaria excedente do Municipio e| sera liberado de acordo com as disponibilidades financeiras da Prpfeitura, a partir da pu- blicaçao desta Lei, * Ê . Artigo 2º, A gestão financeirp e o ordenamento das des- pesas serao de competencia exclusiva do Presidente da Camara Munici pal de Santarem, a quem e atribuida a responsabilidade da prestaçao de contas dos gastos determinados, diretamente ao Tribunal de Con- tas dos Municípios. a Artigo 3º, Esta Lei entrarã eh vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo seus efeitos a primgiro de abril de mil nove- centos e noventa. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, em sete de maio de mil novecentos e noventa, H) Prefeito em exercício osV. O ANDRADE FIGUEIRA Secretario de Governo a Publicado nesta Secretaria de Administração aos sete di as do mês de maio de mil novecentos e noventa, , ANTON E Secretariá de À istragao