| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13102 / 1990 |
| Date | 1990-07-13 |
| Ementa | ELEVA EM 350%(TREZENTOS E CINQUENTA PORCENTO) O VALOR ESTABELECIDO PELA LEI N° 13.092(LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO DE 1990) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM ——=———=— Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARA LEI Nº 13.102, DE 13 DE JULHO 1990. (TREZENTOS E CINQUENTA VALOR EST, IDO PELA 2(LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 1990) E DA OU- MUNICÍPIO, ÊNCIAS. «MAS PROVI O Dr.Ronan Manuel Liberal Lira, Prefeito icipal de Santarém, usando das atribuições que a Lei lhe confpre, faz saber que a Cama mara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori a elevar em 350%(tre zentos e cinquenta por cento)|o valor total da despesa fixada pela Lei nº 13.092, de 20 de dezembro de 1989, como credito suplementar, aditional, considerando ja ter sido esgotada a autorizaç inicial, estabelecida! em 80%(oitenta por cento) pelp inciso I, artigo 6º da citada Lei, Parágrafo Único - A elevação autorizada clui tambem a dotaçao previs va, no corrente exercício. Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na troagindo seus efeitos a 1º revogando-se as disposiçoes Gabinete do Prefeito Municipal de Santa mil centos e noventa. Caput deste artigo in- para a Função Legislati ta de sua publicação, re abril do corrente ano, contrario. +» em treze de julho de DR.RONAN MANUEL LIBERAL LIRA Prefeito Municipal VALDO RADE FIGUEIRA retario Governo Publicada nesta secretaria aos treze di do mês de julho de mil novecentos e noventa. DR. ELO Secretar. inistraç