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norma nº 13102/1990

Tipo Lei
Número / Ano 13102 / 1990
Date 1990-07-13
EmentaELEVA EM 350%(TREZENTOS E CINQUENTA PORCENTO) O VALOR ESTABELECIDO PELA LEI N° 13.092(LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO DE 1990) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
——=———=—
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARA
LEI Nº 13.102, DE 13 DE JULHO 1990.
(TREZENTOS E CINQUENTA
VALOR EST, IDO PELA
2(LEI ORÇAMENTÁRIA DO
EXERCÍCIO 1990) E DA OU-
MUNICÍPIO,
ÊNCIAS.
«MAS PROVI
O Dr.Ronan Manuel Liberal Lira, Prefeito icipal de Santarém,
usando das atribuições que a Lei lhe confpre, faz saber que a Cama
mara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori a elevar em 350%(tre
zentos e cinquenta por cento)|o valor total da despesa
fixada pela Lei nº 13.092, de 20 de dezembro de 1989,
como credito suplementar, aditional, considerando ja
ter sido esgotada a autorizaç inicial, estabelecida!
em 80%(oitenta por cento) pelp inciso I, artigo 6º da
citada Lei,
Parágrafo Único - A elevação autorizada
clui tambem a dotaçao previs
va, no corrente exercício.
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na
troagindo seus efeitos a 1º
revogando-se as disposiçoes
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
mil centos e noventa.
Caput deste artigo in-
para a Função Legislati
ta de sua publicação, re
abril do corrente ano,
contrario.
+» em treze de julho de
DR.RONAN MANUEL LIBERAL LIRA
Prefeito Municipal
VALDO RADE FIGUEIRA
retario Governo
Publicada nesta secretaria aos treze di do mês de julho de mil
novecentos e noventa.
DR. ELO
Secretar. inistraç

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