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norma nº 13128/1990

Tipo Lei
Número / Ano 13128 / 1990
Date 1990-08-24
EmentaAUMENTA EM 400%(QUATROCENTOS PORCENTO) O VALOR DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praça Barão de Santarém 41 - CEP 68.100
SANTARÉM — PARÁ
LEI Nº 13,128, DE 24 DE AGOSTO DE 1990.
AUMENTA EM 4D0%(QUATROCENTOS POR CENTO)
O VALOR DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNI-
CIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado dp Pará, Dr.Ronan Manuel Li-
beral Lira, usando das atribuições que a Lei lhe confere, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancipbna e publica a seguinte
Lei.
Artigo 1º, As dotações do orçamento municipal do corrente
exercício de 1990 ficam aumentadas em 400H(Quatrocentos por cento) so
bre os valores iniciais aprovados pela Le nº13.092/89.
Parágrafo Único. Fica estabelecido que o aumento a que se
refere este artigo sera atribuído tambem, ho mesmo percentual, as do-
tações do Poder Legislativo.
Artigo 2º, Os valores para fazer face ao acréscimo estabele
cido no artigo anterior, correrao por conta do' excesso de arrecadação
verificado no corrente exercício.
= Artigo 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de julho de 1990, sendo revo-
gadas as disposiçoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em vinte e quatro de agos
to de/il novecentos e noventa.
basta NS 0 - 7
DR.RONAN MANUEL LIBERAL LIRA NE A od TEUEIRA
Prefeito Municipal Secretário de Governo
Publicado nesta Secretaria de Administração aos vinte e quatro dias do
a
mês de agosto de mil novecentos e noventa
E 0 LO E
Secretar nistraçao

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