| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13128 / 1990 |
| Date | 1990-08-24 |
| Ementa | AUMENTA EM 400%(QUATROCENTOS PORCENTO) O VALOR DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 738 |
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= Praça Barão de Santarém 41 - CEP 68.100 SANTARÉM — PARÁ LEI Nº 13,128, DE 24 DE AGOSTO DE 1990. AUMENTA EM 4D0%(QUATROCENTOS POR CENTO) O VALOR DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNI- CIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Santarém, Estado dp Pará, Dr.Ronan Manuel Li- beral Lira, usando das atribuições que a Lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancipbna e publica a seguinte Lei. Artigo 1º, As dotações do orçamento municipal do corrente exercício de 1990 ficam aumentadas em 400H(Quatrocentos por cento) so bre os valores iniciais aprovados pela Le nº13.092/89. Parágrafo Único. Fica estabelecido que o aumento a que se refere este artigo sera atribuído tambem, ho mesmo percentual, as do- tações do Poder Legislativo. Artigo 2º, Os valores para fazer face ao acréscimo estabele cido no artigo anterior, correrao por conta do' excesso de arrecadação verificado no corrente exercício. = Artigo 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de julho de 1990, sendo revo- gadas as disposiçoes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em vinte e quatro de agos to de/il novecentos e noventa. basta NS 0 - 7 DR.RONAN MANUEL LIBERAL LIRA NE A od TEUEIRA Prefeito Municipal Secretário de Governo Publicado nesta Secretaria de Administração aos vinte e quatro dias do a mês de agosto de mil novecentos e noventa E 0 LO E Secretar nistraçao