| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13129 / 1990 |
| Date | 1990-08-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$40.000,00(QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O MATADOURO URUARÁ E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO, ONDE HOJE FUNCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Praça Barão de Santarém 41 - CEP 68.100 SANTARÉM — PARÁ LEI Nº 13.129, DE 30 DE AGOSTO ABRE CRÉDITO ESPE QUARENTA MILHÕES ÇÃO DE EQUIPAMENT RA E AMPLIAÇÃO DO IAL DE CR$.40.000.000,00 E CRUZEIROS) PARA AQUISI S PARA O MATADOURO URUA- PRÉDIO, ONDE HOJE FUNCIO o Pará, usando das atri- saber que a Câmara Mu- seguinte Lei: O Prefeito Municipal de Santarém, Estado buições que lhe são conferidas por Lei, f nicipal aprovou e ele sanciona e publica de Santarém estã auto- erem instalados no Mata- daquele próprio munici cias que ora apresenta , Artigo 1º, A Prefeitura Municip rizada a comprar novos equipamentos para douro Municipal Uruara, fazendo a ampliaç pal, a fim de que possa suprir as deficie no seu funcionamento. Artigo 2º, Fica aberto o credit: 40.000.000,00(quarenta milhões de cruzei equipamentos, despesas de transporte dos prédio para que possa receber os referido Parágrafo Único. O crédito a qu artigo correra por conta da arrecadação t nicípio e sera liberado de acordo com as ras, a partir da publicação desta Lei, at Artigo 3º. A gestão financeira sa será, de competência exclusiva do Exmo. a quem é atribuída a responsabilidade da gastos determinados. especial de . Crt- s) para a aquisição dos itos e a ampliação do equipamentos. se refere o caput deste 31 de dezembro de 1990. o ordenamento da despe- Sr. Prefeito Municipal, restação de contas dos Artigo 4º, Esta Lei entrará em blicação, revogadas as disposições em con igor na data de sua pu- rario, Gabin do Prefeito Municipal de Santaré ovecentos e noventa, + em trinta de agosto de (et a DRi RONAN L LIBERAL LIRA ALDO DE E F IRA Prefeito Municipal retario de Governo Publicado nesta Secretaria de Administraç aos trinta dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa. q ON LO Secretar inistraç