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norma nº 13129/1990

Tipo Lei
Número / Ano 13129 / 1990
Date 1990-08-30
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$40.000,00(QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O MATADOURO URUARÁ E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO, ONDE HOJE FUNCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Praça Barão de Santarém 41 - CEP 68.100
SANTARÉM — PARÁ
LEI Nº 13.129, DE 30 DE AGOSTO
ABRE CRÉDITO ESPE
QUARENTA MILHÕES
ÇÃO DE EQUIPAMENT
RA E AMPLIAÇÃO DO
IAL DE CR$.40.000.000,00
E CRUZEIROS) PARA AQUISI
S PARA O MATADOURO URUA-
PRÉDIO, ONDE HOJE FUNCIO
o Pará, usando das atri-
saber que a Câmara Mu-
seguinte Lei:
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado
buições que lhe são conferidas por Lei, f
nicipal aprovou e ele sanciona e publica
de Santarém estã auto-
erem instalados no Mata-
daquele próprio munici
cias que ora apresenta ,
Artigo 1º, A Prefeitura Municip
rizada a comprar novos equipamentos para
douro Municipal Uruara, fazendo a ampliaç
pal, a fim de que possa suprir as deficie
no seu funcionamento.
Artigo 2º, Fica aberto o credit:
40.000.000,00(quarenta milhões de cruzei
equipamentos, despesas de transporte dos
prédio para que possa receber os referido
Parágrafo Único. O crédito a qu
artigo correra por conta da arrecadação t
nicípio e sera liberado de acordo com as
ras, a partir da publicação desta Lei, at
Artigo 3º. A gestão financeira
sa será, de competência exclusiva do Exmo.
a quem é atribuída a responsabilidade da
gastos determinados.
especial de . Crt-
s) para a aquisição dos
itos e a ampliação do
equipamentos.
se refere o caput deste
31 de dezembro de 1990.
o ordenamento da despe-
Sr. Prefeito Municipal,
restação de contas dos
Artigo 4º, Esta Lei entrará em
blicação, revogadas as disposições em con
igor na data de sua pu-
rario,
Gabin do Prefeito Municipal de Santaré
ovecentos e noventa,
+ em trinta de agosto
de (et a
DRi RONAN L LIBERAL LIRA ALDO DE E F IRA
Prefeito Municipal retario de Governo
Publicado nesta Secretaria de Administraç aos trinta dias do mês
de agosto de mil novecentos e noventa.
q ON LO
Secretar inistraç

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