| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13130 / 1990 |
| Date | 1990-08-30 |
| Ementa | ACRESCENTA UM ARTIGO À LEI N° 13.102 DE 13 DE JULHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 740 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Praça Barão de Santarém 41 - CEP 68.100 SANTARÉM — PARÁ LEI Nº 13.130, DE 30 DE AGOSTO DE 1990 ACRESCENTA DE 13 DE PROVIDÊNCIAS ARTIGO À LEI Nº 13,102, O DE 1990 E DÁ OUTRAS O Prefeito Municipal de Santarém, Estado atribuições que lhe são conferidas por Le Municipal aprovou e ele sanciona e public Artigo 1º, O artigo segundo da de 13 de julho de 1990 passa a ter a segu sos necessários à execução desta Lei corr de arrecadação verificado no corrente exe termos que constavam do artigo segundo da ra o artigo terceiro que sera acrescido a Artigo 2º. Esta Lei entrará em blicação, revogadas as disposições em con Gabinete do Prefeito Municipal de Santaré de mi vecentos e noventa. 4 a DR.RONAN MANUEL LIBERAL LIRA RADE RAE 2 org Prefeito Municipal Sec Pe ibesa de Governo o Pará, usando des suas +» faz saber que a Câmara a seguinte Lei: 4 Municipal nº 13,102, nte redágao. "Os recur- rao por conta do excesso ício de 1990", E os supradita Lei passam pa- ela. igor na data de sua pu - rario. » em trinta de agosto Publicado na Secretaria de Administração dos trinta dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa. 4) [á , ANTONIO, LO 4 Secretari inistraçao