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norma nº 13130/1990

Tipo Lei
Número / Ano 13130 / 1990
Date 1990-08-30
EmentaACRESCENTA UM ARTIGO À LEI N° 13.102 DE 13 DE JULHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Praça Barão de Santarém 41 - CEP 68.100
SANTARÉM — PARÁ
LEI Nº 13.130, DE 30 DE AGOSTO DE 1990
ACRESCENTA
DE 13 DE
PROVIDÊNCIAS
ARTIGO À LEI Nº 13,102,
O DE 1990 E DÁ OUTRAS
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado
atribuições que lhe são conferidas por Le
Municipal aprovou e ele sanciona e public
Artigo 1º, O artigo segundo da
de 13 de julho de 1990 passa a ter a segu
sos necessários à execução desta Lei corr
de arrecadação verificado no corrente exe
termos que constavam do artigo segundo da
ra o artigo terceiro que sera acrescido a
Artigo 2º. Esta Lei entrará em
blicação, revogadas as disposições em con
Gabinete do Prefeito Municipal de Santaré
de mi vecentos e noventa.
4 a
DR.RONAN MANUEL LIBERAL LIRA RADE RAE 2 org
Prefeito Municipal Sec Pe ibesa de Governo
o Pará, usando des suas
+» faz saber que a Câmara
a seguinte Lei:
4 Municipal nº 13,102,
nte redágao. "Os recur-
rao por conta do excesso
ício de 1990", E os
supradita Lei passam pa-
ela.
igor na data de sua pu -
rario.
» em trinta de agosto
Publicado na Secretaria de Administração dos trinta dias do mês de
agosto de mil novecentos e noventa.
4) [á
, ANTONIO, LO 4
Secretari inistraçao

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