| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13159 / 1990 |
| Date | 1990-11-12 |
| Ementa | DOA AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP [68.10 SANTARÉM — PARA Poder Leg, Municipal LEI Nº 13,159 de 12 de novembro de 199 O DR. RONAN MANUEL nícipal de Santarém, usando das atribuíço re, e tendo em vista os termos do Proj: 11/90, faz saber que a O AGA aprovou e Ele sanciona e publica a seguinte Lei, Artigo 1º- A Prefeitura Municipal de Santarém doa ao Governo do Estado do Para, atraves da retaria de Estado de a) área 867 m2; b) limites e - Leste(frente), 17:00 m, mom a Avenida Mararu; - Oeste(fundo), 17:00 m, com - Sul (lateral direita), 5110 O m, com a Avenída Cas- telo Branco, - Norte(lateral esquera), 51:00 m, com a Delegacia * Prédio * tifica de Artigo 2º- A noção de Estado de Segu tres anos para executar a com: se destina a area objeto da ide sem que ela tenha sido iniciad ra so, Patrimônio Municipal, donatário, PAÁGRAFO ÚNICO- Caso a construção t teja conçluida, ao te tura dara mais um ano p a conclusao, Artigo 3º- ESTA Lei entrará em vigor na data de sua públicação, as disposições em jco sido iniciada e não es b do prazo, a Prefei- Gab Prefeito Municipal, em dose de novembro de mil nove cen noventa, DR. RONAN LIBERAL LIRA FIGUEIRA Prefeito Municipal Publicada nesta Secretaria, aos doze d mil novecentos e noventa,