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norma nº 13159/1990

Tipo Lei
Número / Ano 13159 / 1990
Date 1990-11-12
EmentaDOA AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id741

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SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP [68.10
SANTARÉM — PARA Poder Leg, Municipal
LEI Nº 13,159 de 12 de novembro de 199
O DR. RONAN MANUEL
nícipal de Santarém, usando das atribuíço
re, e tendo em vista os termos do Proj:
11/90, faz saber que a O AGA aprovou e Ele sanciona
e publica a seguinte Lei,
Artigo 1º- A Prefeitura Municipal de Santarém doa ao Governo do
Estado do Para, atraves da retaria de Estado de
a) área 867 m2;
b) limites e
- Leste(frente), 17:00 m, mom a Avenida Mararu;
- Oeste(fundo), 17:00 m, com
- Sul (lateral direita), 5110 O m, com a Avenída Cas-
telo Branco,
- Norte(lateral esquera), 51:00 m, com a Delegacia *
Prédio *
tifica de
Artigo 2º- A noção de Estado de Segu
tres anos para executar a com:
se destina a area objeto da ide
sem que ela tenha sido iniciad
ra so, Patrimônio Municipal,
donatário,
PAÁGRAFO ÚNICO- Caso a construção t
teja conçluida, ao te
tura dara mais um ano p a conclusao,
Artigo 3º- ESTA Lei entrará em vigor na data de sua públicação,
as disposições em jco
sido iniciada e não es
b do prazo, a Prefei-
Gab Prefeito Municipal, em dose de novembro de mil nove
cen noventa,
DR. RONAN LIBERAL LIRA FIGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicada nesta Secretaria, aos doze d
mil novecentos e noventa,

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