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← Santarém (PA)

norma nº 13192/1990

Tipo Lei
Número / Ano 13192 / 1990
Date 1990-11-13
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$600% (SEISCENTOS PORCENTO) SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ESTABELECIDO PELA LEI N°13.092 DE 20/12/189 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id742

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SA
P Baião de Sanlatóm, 41 - CEP 68100 ceBiDO Ne JO |
raça Barão de Santarém, R Ja pe
SANTARÉM — PARA | E as. SO |
RS
o suplementar de CR$-
entos por cento) sobre
do Município, estabe-
12.89 e da outras providencias.
O,Dr, Rônan Manuel Liberal Lira, Prefeito Mu-
nicipal de Santarem, no uso das atrit itoes que a Lei lhe con
fere, faz saber que a Camara Municip aprovou e Ele sanciona
e publica a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica aberto, no corrente
plementar de 600% (Seiscentos por cento
lecido pela Lei Municipal nº 13,092, qu
fixa a despesa para o corrente ano de [1990,
PARÁGRAFO 1º - A elevação autorizada ho caput do presente ar
tigo, inclui também a dotação prevista para o Poder Legislati
vo, no presente exercício.
PARÁGRAFO 2º - O crédito correrá por «
recadação tributaria do Municipio e
com as disponibilidades financeiras, a fp
desta Lei, ate 31 de dezembro de 1990
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor
ção, retroagindo seus efeitos ao dia
sendo revogadas as disposições em con
LEI Nº 13,192 de 13 de novembro de 199
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D,de outubro de 1990, *
io.
Gabinete do Prefeito Municipal, em de novembro de mil *
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e RONAN MANUEL LIRA OSVALDO DE FIGUEIRA
Prefeito Municipal cretario de Governo

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