| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13192 / 1990 |
| Date | 1990-11-13 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$600% (SEISCENTOS PORCENTO) SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ESTABELECIDO PELA LEI N°13.092 DE 20/12/189 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SA P Baião de Sanlatóm, 41 - CEP 68100 ceBiDO Ne JO | raça Barão de Santarém, R Ja pe SANTARÉM — PARA | E as. SO | RS o suplementar de CR$- entos por cento) sobre do Município, estabe- 12.89 e da outras providencias. O,Dr, Rônan Manuel Liberal Lira, Prefeito Mu- nicipal de Santarem, no uso das atrit itoes que a Lei lhe con fere, faz saber que a Camara Municip aprovou e Ele sanciona e publica a seguinte Lei, Artigo 1º - Fica aberto, no corrente plementar de 600% (Seiscentos por cento lecido pela Lei Municipal nº 13,092, qu fixa a despesa para o corrente ano de [1990, PARÁGRAFO 1º - A elevação autorizada ho caput do presente ar tigo, inclui também a dotação prevista para o Poder Legislati vo, no presente exercício. PARÁGRAFO 2º - O crédito correrá por « recadação tributaria do Municipio e com as disponibilidades financeiras, a fp desta Lei, ate 31 de dezembro de 1990 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor ção, retroagindo seus efeitos ao dia sendo revogadas as disposições em con LEI Nº 13,192 de 13 de novembro de 199 EA Abre Cred 600% (Sei o orçamenth lecido pe onta do excedente da ar liberado de acordo 7 ir da publicação / data de sua publica- D,de outubro de 1990, * io. Gabinete do Prefeito Municipal, em de novembro de mil * tos e noventa, % o a rasa e RONAN MANUEL LIRA OSVALDO DE FIGUEIRA Prefeito Municipal cretario de Governo