| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13193 / 1990 |
| Date | 1990-11-14 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$129.250,83(CENTO E VINTE E NOVE MIL DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). PARA LIQUIDAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAS E OUTRAS VANTAGENS DEVIDAS AO SERVIDOR APOSENTADO ORLANDO TEIXEIRA BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 743 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Praça Barão de Santarém, 41 - CEP SANTARÉM — PARA LEI Nº 13,193 de 14 de novembro de 1 te Artigo 1º -Fica aberto no exerçício de| 1990 o crédito egpe- cial, da uhicipal de Santarem, * te artigo destina-se ao pag de salariais e en que o Poder Logiala tivo ainda esta devendo eo tervidor aposentado Legislativo Municipal, Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor « ção, revogadas as disposiçoé: DR, RONAN LIBERAL LIRA FIGUEIRA Prefeito Municipal o de Governo Publicada nesta Secretaria, eos quatorte dias do mês de novem bro de mil noventntos e noventa,