| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13194 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$1.724.116,78 PARA PAGAMENTO DE UMA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, FEITA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SA mo qa ms ope SANTARÉM — PARA LEI Nº 13.194, DE 10 DE DEZEMBRO ABRE O CRÉDITO ESPE PARA PAGAMENTO DE UI POR APOSSAMENTO ADM A PREFEITURA MUNICI O Dr.Rônan Manuel Liberal Lira, Prefeito Mun uso de suas atribuições legais, faz saber qu Santarém aprovou e Ele sanciona e pública a Artigo 1º - Fica aberto, no corren da Prefeitura Municipal, o crédito especial e vinte e quatro mil, cento e dezessesis centavos, para Pagamento da indenização por Praça Barão de Santarém 41 - CEP 68. cru E 1990. IAL DE CR$-1.724,116,78, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NISTRATIVO, FEITA CONTRA ipal de Santaróm, no a Câmara Municipal de guinte lei: exercício financeiro Hum milhão, setecentos iros e setenta e oito ossamento administrati- vo, referente à ação movida por Francisco Raijiundo Coimbra Lobato e sua esposa Elinor Carmem de Oliveira Lobato, solicitação do Meritíssimo Senhor Presidente do Estado do Pará. Artigo 2º - O valor referente ao cr do de excesso de arrecadação da Prefeitura, n Artigo 3º - Esta Lei entrará em vig cação, revogando-se as disposições em contrár tos e noventa, vue MAs A o DRÍRONAN MANUEL LIBERAL LIRA Prefeito ilunicipal nov: Publicado nesta S Facrasanias de mil novecentos e noventa, | DR ANT Secretário Municip Gabinete do Fpatetta Municipal, em aos dez onforme os termos de o tribunal de Justiça dito aberto será retira corrente exercício. r na data de sua publi- [o ez de dezembro de mil aee DE E Metas fa retário de Governo dias do mês de dezembro