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norma nº 13194/1990

Tipo Lei
Número / Ano 13194 / 1990
Date 1990-12-10
EmentaABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$1.724.116,78 PARA PAGAMENTO DE UMA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, FEITA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SA
mo qa ms ope
SANTARÉM — PARA
LEI Nº 13.194, DE 10 DE DEZEMBRO
ABRE O CRÉDITO ESPE
PARA PAGAMENTO DE UI
POR APOSSAMENTO ADM
A PREFEITURA MUNICI
O Dr.Rônan Manuel Liberal Lira, Prefeito Mun
uso de suas atribuições legais, faz saber qu
Santarém aprovou e Ele sanciona e pública a
Artigo 1º - Fica aberto, no corren
da Prefeitura Municipal, o crédito especial
e vinte e quatro mil, cento e dezessesis
centavos, para Pagamento da indenização por
Praça Barão de Santarém 41 - CEP 68.
cru
E 1990.
IAL DE CR$-1.724,116,78,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
NISTRATIVO, FEITA CONTRA
ipal de Santaróm, no
a Câmara Municipal de
guinte lei:
exercício financeiro
Hum milhão, setecentos
iros e setenta e oito
ossamento administrati-
vo, referente à ação movida por Francisco Raijiundo Coimbra Lobato e
sua esposa Elinor Carmem de Oliveira Lobato,
solicitação do Meritíssimo Senhor Presidente
do Estado do Pará.
Artigo 2º - O valor referente ao cr
do de excesso de arrecadação da Prefeitura, n
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vig
cação, revogando-se as disposições em contrár
tos e noventa,
vue MAs A o
DRÍRONAN MANUEL LIBERAL LIRA
Prefeito ilunicipal
nov:
Publicado nesta S Facrasanias
de mil novecentos e noventa,
|
DR ANT
Secretário Municip
Gabinete do Fpatetta Municipal, em
aos dez
onforme os termos de
o tribunal de Justiça
dito aberto será retira
corrente exercício.
r na data de sua publi-
[o
ez de dezembro de mil
aee DE E Metas fa
retário de Governo
dias do mês de dezembro

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