| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13284 / 1990 |
| Date | 1990-12-28 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI 2 13 4) art aten cantarem, Artico-1R Praça Barão de am 41 - CEP 68.100 SANTARÉM — PARA bE- 1990: Sl, DE 28 DE DE E FIXA À DESPESA PÚBLICA ANTARÉM PARA O xaRCÍ 1991 E DÁ OUIRAS PROVI- ESTIMA A RECEITA DO NUHICÍPIO DX CLO FINANCEIRO D DÊNCLASO Dr.ltonan Hanucl Liberal Lira a ” faz saber que a Canara nicin: para que produza os efeito: Prefeito ilunicipal us 1 aprovou e Elc cico- a seruinte nto Geral do ilu: nicípid de Santarém para o ixervcício Financeiro úc 1901, 3X0-1 265.247 .000,00(Hut Lili seis milhões e duzentos e qua ros). e fixu a Dispesa em igual O orçam estiuna a O, Guscntos O sessenta e enta cv setc mil cruzei - . PR and , ANDONUANCI . A Receita sora realizada medi butos, itendus e outras Receíti na -forna da Legis sLação en vis constantes do anexo I, obedecer cação d- RECEITA DO TESQUIC 1.1). RECETRAS- CORRI neceito Tributária Recelta Patrimonicl.... Reteita Industrlal..... srosnferências Corrente: Qutras Receitas Corrent nte à Arrecadação de Tri s Correntes e de Capital jeciricações classifi- (Cr-1,000,00) BR ss 966.054 rena 390,395 s017 e coscves noso 2. 490 JZEr ... 142% RECHILÃS DE CAPITAL Alle nação do bens transferências de Outras Receitas de Capi TOLXAL GERAL cococrvasas 1 ceceso era 299.081 esco 3 dé em oie é ajao 1,200 04 eu vo q distribuiçao do ane resenta cc cva composi - + DA » + A Pospesa sera realizada segui xo II; da presechte lei, que ay ção o seruinto desdobramento: RECY! l- PROGRAAÇÃO A COMA 1 LT. DESPESAS. POR PU Vl. Legislativa.ccco. Ou Adninistração e Pli Ud. Agricultura. eseco Vo. iiducação e Culturê + ese. 62.079 nejanento. 120,504 corsecssos 74.395 coccoseses 345.307 ÇÕES: 1,2 1.3. Praça eo de Santarém, 41 «CER SANTARÉM — PARA 10, 11% ido Habitação e Urbant Indústria, Comérci saúde € Sancmnento frabalho,.ccseseos Assintência e Prev transporte.«.ccvess Reserva de Conting TOTAL GERAL. conses DuSPESAS POR PODERES: Poder Legislativo,.... Câmara Hunicipal.sscs. Poder Executivo. .cescos Secretaria Nunicipal d Agsessoria Especial... procuradoria Jurídica. Comissão Municipal de Gabineto do Vice-Prefe Sceretaria tfunicipal d RD Desci a ER 6 00 or ai tE o secretaria iunicipal a to e Coordenação Geral Socretaria ilunicipal d secretaria ilunicipal d io AnDICNDe., .ustacwso secretaria iunicipal É terras Abastecimento secretaria Hunicipul & Secretaria Hunícipal dq porto oc juri Secretaria ilunicipal d petoria ilunicipal d Ansistôência Social..e. a Municipal à ASILO o vv soa sccre otorm tar banos..coovoranecrsaso 2 Conselho Comunitario. ct SUB-TOCAL ecc overcacas neserva de Contingê TOTAL CERAL. ccccrocs vo POR CATEGORIA Correntes... eo de Custeio... ências Corrent do Capital... ento. ccrecass pra esa Tiavestl - Inversocs 68100 Financeiras. DOsuccresvos e Serviços, ccconeressos scene doncia,ecces cncessravoas ccecrrscásaas cocrcevereso Governo,» ee .. . efesa Civil. tOcec. .... A duinistra- eosceracosco Plane janen- cocoresrsae so Finanças. o Ubras e lie- crccscnsasso Agricultura cocccor atas : Saude, cervo “rabalho e cnvresenosas Surviços Ur avesso se ECONÔNICAS cover seco coco ser c oras es Deveca cor seg 201.305 27.338 198.073 e] 110.4t1 108.188 17.624 1.266.247 CJ sl2 LS. S1I2 1,1650411 26.397 2.405 633 127 3. USU 354561 2,659 32.796 EB T's S70 24,603 129,625 109,55 114.595 128 2.248.423 17.824 1.266.247 948.830 933.581! 15.24 299.593 294.891 302 eee e SANTARÉM — PARA vrensferências de, Cap 4.400 Reserva de Contigenci 17.824 TOTAL GERAL... cores se 1.266.247 . . aulcs orçunentarias pode- s centrais do adninlstra- Par nados pelo Poder Executi- Leci roderal nº 4,.320/64. 2. As dotações atribuídas às uni rão ser movinentadas por órgã ção geral, para esse fim desi vo, nos termos do art. SS da Artigo « artigo 5%, Para ajustamento do fluxi de oscinbolso do de ingres- é 2 sos, cabe ao Poder Executivo atraves de decreto, apro var a programaçao financeira & estabelecer normas ue execução orçamentária para o xorcício de 1991. ado as cs até o linite de 20(0i- das desper Tixedas neu- 3 de recursos definidos! 2 4.320/04; Artigo 6º, Fica o Podor Executivo autori L. Abrir créditos suplementar tenta por cento), do total ta Lei, utilizando as font no art. 43 da Lei Federal lenento e sub-clenento do vidades constantes nesta ncigo cnterior. II. Criar através de decreto, despesas nos projetos e ai Lei, obedecendo limite do III. Realizar, durante o exercÊcio financeiro, operações 7 pa , de crédito por antecipaçab da recoita ato o limite! AAA Ea ess(vinte e cinco pcr ento) fixados atraves de resoluções Jo Senado Vodepal; [e o IV. Oferecer, como garantia nep operações de crédito de que trata o inciso anterior a cota-parte do imposto! sobre operações relativas circulação de | ilereado- rias e sobre prestações del rransporto Interestadual! c de Cosrunteação-ICiis e a bota-parte do Fundo de Par ticipação dos Wunicípios-tPit. ” . a autorizado a abrir, alem Artigo 7º, Fica, ain, o Poder Executi 2 jo artigo unterior, credi- e do linite fixado no inciso L tos suplementures: £. Que tenhas como fonte corn noatória vs valores consi gnados na Reserva de Gontilhgências II. Que tenham cono fonte os jrecursos cor deliberação ' especírica, transferido ads municípios pelo Estado e União c outras Entidades dúblicos ou Privadas, ilacio nais ou Estrangeiras, através de convênios, acór=- ) as de reenbolso e — outras tus voluntárias; arrecadação de receitas do s en que a Lei determina! ag o fundos. cãos contratos sem elâusu mnodalidavdos de transferên - Que tenham o excesso de Tesouro Hunicipal nos cas sua vinculaçã a órgão, ugidades, program TIA e ii ca a p= Praça Barão de Santarém, 41 - a = Aa SANTARÉM — PARÁ ' €Ê ad k Artigo 5º, Us ereditos especlais e extraoldcinarios, autorizados no exercício anterior, ao serem rdgabecrtos, na forna do artigo 167 e 82º da Constituição Federal, serão classi- Sicados em conformidade con a dlassilicação adotada na na presente lci. Artigo 9º, Esta Lei entrará com vigor a 1º |de janciro de 1991, revo 4 “ É — gadas as disposiçoes cm contralio. Gabinete do Prefeito límnicipal jde santaróm, em vinto o oiio de dezembro de mil novecentos e noventa, ca ADM DReOHAN MANUEL LIBERAL LINA ' > 1] proeíeito !unicipal Secgotario de Governo Publicado na. Secretaria lMunicipdl de Administração, aos vinte c oito dias do nes de dezenbro de mil novecentos «e noventa, ANTO BELO +“ po ma secretário €6 Aduinistaçã