br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 13284/1990

Tipo Lei
Número / Ano 13284 / 1990
Date 1990-12-28
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id745

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 4

LEI 2 13
4)
art aten
cantarem,
Artico-1R
Praça Barão de am 41 - CEP 68.100
SANTARÉM — PARA
bE- 1990:
Sl, DE 28 DE DE
E FIXA À DESPESA PÚBLICA
ANTARÉM PARA O xaRCÍ
1991 E DÁ OUIRAS PROVI-
ESTIMA A RECEITA
DO NUHICÍPIO DX
CLO FINANCEIRO D
DÊNCLASO
Dr.ltonan Hanucl Liberal Lira
a ”
faz saber que a Canara nicin:
para que produza os efeito:
Prefeito ilunicipal us
1 aprovou e Elc cico-
a seruinte
nto Geral do ilu: nicípid de Santarém para o
ixervcício Financeiro úc 1901,
3X0-1 265.247 .000,00(Hut Lili
seis milhões e duzentos e qua
ros). e fixu a Dispesa em igual
O orçam
estiuna a
O, Guscntos O sessenta e
enta cv setc mil cruzei -
. PR and ,
ANDONUANCI
.
A Receita sora realizada medi
butos, itendus e outras Receíti
na -forna da Legis sLação en vis
constantes do anexo I, obedecer
cação
d- RECEITA DO TESQUIC
1.1). RECETRAS- CORRI
neceito Tributária
Recelta Patrimonicl....
Reteita Industrlal.....
srosnferências Corrente:
Qutras Receitas Corrent
nte à Arrecadação de Tri
s Correntes e de Capital
jeciricações
classifi-
(Cr-1,000,00)
BR ss 966.054
rena 390,395
s017
e
coscves noso 2. 490
JZEr
...
142% RECHILÃS DE CAPITAL
Alle nação do bens
transferências de
Outras Receitas de Capi
TOLXAL GERAL cococrvasas
1
ceceso era 299.081
esco 3
dé
em oie é ajao 1,200 04
eu
vo q distribuiçao do ane
resenta cc cva composi -
+ DA » +
A Pospesa sera realizada segui
xo II; da presechte lei, que ay
ção o seruinto desdobramento:
RECY!
l- PROGRAAÇÃO A COMA 1
LT. DESPESAS. POR PU
Vl. Legislativa.ccco.
Ou Adninistração e Pli
Ud. Agricultura. eseco
Vo. iiducação e Culturê
+
ese. 62.079
nejanento. 120,504
corsecssos 74.395
coccoseses 345.307
ÇÕES:
1,2
1.3.
Praça eo de Santarém, 41
«CER
SANTARÉM — PARA
10,
11%
ido
Habitação e Urbant
Indústria, Comérci
saúde € Sancmnento
frabalho,.ccseseos
Assintência e Prev
transporte.«.ccvess
Reserva de Conting
TOTAL GERAL. conses
DuSPESAS POR PODERES:
Poder Legislativo,....
Câmara Hunicipal.sscs.
Poder Executivo. .cescos
Secretaria Nunicipal d
Agsessoria Especial...
procuradoria Jurídica.
Comissão Municipal de
Gabineto do Vice-Prefe
Sceretaria tfunicipal d
RD Desci a ER 6 00 or ai tE o
secretaria iunicipal a
to e Coordenação Geral
Socretaria ilunicipal d
secretaria ilunicipal d
io AnDICNDe., .ustacwso
secretaria iunicipal É
terras Abastecimento
secretaria Hunicipul &
Secretaria Hunícipal dq
porto oc juri
Secretaria ilunicipal d
petoria ilunicipal d
Ansistôência Social..e.
a Municipal à
ASILO o vv soa
sccre otorm
tar
banos..coovoranecrsaso
2
Conselho Comunitario.
ct
SUB-TOCAL ecc overcacas
neserva de Contingê
TOTAL CERAL. ccccrocs vo
POR CATEGORIA
Correntes... eo
de Custeio...
ências Corrent
do Capital...
ento. ccrecass
pra esa
Tiavestl
-
Inversocs
68100
Financeiras.
DOsuccresvos
e Serviços,
ccconeressos
scene
doncia,ecces
cncessravoas
ccecrrscásaas
cocrcevereso
Governo,» ee
.. .
efesa Civil.
tOcec. ....
A duinistra-
eosceracosco
Plane janen-
cocoresrsae so
Finanças. o
Ubras e lie-
crccscnsasso
Agricultura
cocccor atas
:
Saude, cervo
“rabalho e
cnvresenosas
Surviços Ur
avesso se
ECONÔNICAS
cover seco
coco ser c oras
es
Deveca cor seg
201.305
27.338
198.073
e]
110.4t1
108.188
17.624
1.266.247
CJ sl2
LS. S1I2
1,1650411
26.397
2.405
633
127
3. USU
354561
2,659
32.796
EB T's
S70
24,603
129,625
109,55
114.595
128
2.248.423
17.824
1.266.247
948.830
933.581!
15.24
299.593
294.891
302
eee e
SANTARÉM — PARA
vrensferências de, Cap 4.400
Reserva de Contigenci 17.824
TOTAL GERAL... cores se 1.266.247
. .
aulcs orçunentarias pode-
s centrais do adninlstra-
Par
nados pelo Poder Executi-
Leci roderal nº 4,.320/64.
2. As dotações atribuídas às uni
rão ser movinentadas por órgã
ção geral, para esse fim desi
vo, nos termos do art. SS da
Artigo «
artigo 5%, Para ajustamento do fluxi de oscinbolso do de ingres-
é 2
sos, cabe ao Poder Executivo atraves de decreto, apro
var a programaçao financeira & estabelecer normas ue
execução orçamentária para o xorcício de 1991.
ado as
cs até o linite de 20(0i-
das desper Tixedas neu-
3 de recursos definidos!
2 4.320/04;
Artigo 6º, Fica o Podor Executivo autori
L. Abrir créditos suplementar
tenta por cento), do total
ta Lei, utilizando as font
no art. 43 da Lei Federal
lenento e sub-clenento do
vidades constantes nesta
ncigo cnterior.
II. Criar através de decreto,
despesas nos projetos e ai
Lei, obedecendo limite do
III. Realizar, durante o exercÊcio financeiro, operações
7 pa ,
de crédito por antecipaçab da recoita ato o limite!
AAA Ea
ess(vinte e cinco pcr ento) fixados atraves de
resoluções Jo Senado Vodepal;
[e
o
IV. Oferecer, como garantia nep operações de crédito de
que trata o inciso anterior a cota-parte do imposto!
sobre operações relativas circulação de | ilereado-
rias e sobre prestações del rransporto Interestadual!
c de Cosrunteação-ICiis e a bota-parte do Fundo de Par
ticipação dos Wunicípios-tPit.
” . a
autorizado a abrir, alem
Artigo 7º, Fica, ain, o Poder Executi
2
jo artigo unterior, credi-
e
do linite fixado no inciso L
tos suplementures:
£. Que tenhas como fonte corn noatória vs valores consi
gnados na Reserva de Gontilhgências
II. Que tenham cono fonte os jrecursos cor deliberação '
especírica, transferido ads municípios pelo Estado e
União c outras Entidades dúblicos ou Privadas, ilacio
nais ou Estrangeiras, através de convênios, acór=-
) as de reenbolso e — outras
tus voluntárias;
arrecadação de receitas do
s en que a Lei determina!
ag o fundos.
cãos contratos sem elâusu
mnodalidavdos de transferên
- Que tenham o excesso de
Tesouro Hunicipal nos cas
sua vinculaçã a órgão, ugidades, program
TIA
e
ii ca a
p=
Praça Barão de Santarém, 41 -
a
= Aa SANTARÉM — PARÁ
' €Ê ad k
Artigo 5º, Us ereditos especlais e extraoldcinarios, autorizados no
exercício anterior, ao serem rdgabecrtos, na forna do
artigo 167 e 82º da Constituição Federal, serão classi-
Sicados em conformidade con a dlassilicação adotada na
na presente lci.
Artigo 9º, Esta Lei entrará com vigor a 1º |de janciro de 1991, revo
4 “ É —
gadas as disposiçoes cm contralio.
Gabinete do Prefeito límnicipal jde santaróm, em vinto o
oiio de dezembro de mil novecentos e noventa,
ca ADM
DReOHAN MANUEL LIBERAL LINA
' >
1] proeíeito !unicipal Secgotario de Governo
Publicado na. Secretaria lMunicipdl de Administração, aos
vinte c oito dias do nes de dezenbro de mil novecentos «e noventa,
ANTO BELO
+“ po ma
secretário €6 Aduinistaçã

open original →