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norma nº 13285/1991

Tipo Lei
Número / Ano 13285 / 1991
Date 1991-01-03
EmentaREFERENDA O DECRETO N°744/1985-DAD, DE 11 DE MARÇO DE 1985, QQUE DOA UMA ÁREA DE 300:00M2 DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO CONSELHO REGIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS -CRAS DA 1° REGIÃO.
native_id746

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Praça Barão de Santarém 41 - CEP 68.100 | Poder Leg. Municipal
SANTARÉM — PARÁ p ren, aceno ne LT É
E LR
LEI Nº 13,285, DE 03 DE JANEIRO
Protocolista
REFERENDA O DE
DE MARÇO DE 19
300:00m? DE TE:
PAL AO CONSELH
SOCIAIS-CRAS D
RETO Nº 744/85-DAD, DE 11
5, QUE DOA UMA ÁREA DE
RAS DO PATRIMONIO MUNICI-
REGIONAL DE ASSISTENTES
12 REGIÃO.
O Dr.Ronan Manuel Liberal Lira,
A tarem, no uso de suas atribuições legais,
a) nicipal aprovou e ele sanciona e publica a
refeito Municipal de San-
az saber que a Camara Mu-
seguinte Lei:
reto nº 744/85+DAD, de 11
eferendum da Câmara Muni-
egional de Assistentes So
28 da quadra B 42 da
o 10:00 metros de frente
tando-se ao Norte com o
o Leste com o lote nº 29;
a. Artigo 1º, Fica aprovado o artigo 1º do De
de março de 1985, que doou "Ad
cipal de Santarém" ao Conselho
ciais-CRAS, 1º Região, O lote n
área do antigo aeroporto, medin
por 30:00 metros de fundos, lim
lote nº 7; ao Sul com a Rua 1%
e a Oeste com o lote nº 27,
Artigo 2º, Esta Lei entrará em vigor na da:
a de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrár
O.
Gabinete do Prefeito Municipal d Santarém, em três de ja-
neiro,de mil novecentos e noventa e um,
e
DR.RONAN MANUEL LIBERAL LIRA
Prefeito Municipal E)
it
AMttp ;
ara = DRADE 4 fobia
cretário de Governo
inistração, aos três di-
venta e um,
Publicado nesta Secretaria de A
as do mês de janeiro de mil novecentos e n
1)
TO) ELO
Secretári Adwinistração

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