| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13285 / 1991 |
| Date | 1991-01-03 |
| Ementa | REFERENDA O DECRETO N°744/1985-DAD, DE 11 DE MARÇO DE 1985, QQUE DOA UMA ÁREA DE 300:00M2 DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO CONSELHO REGIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS -CRAS DA 1° REGIÃO. |
| native_id | 746 |
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Praça Barão de Santarém 41 - CEP 68.100 | Poder Leg. Municipal SANTARÉM — PARÁ p ren, aceno ne LT É E LR LEI Nº 13,285, DE 03 DE JANEIRO Protocolista REFERENDA O DE DE MARÇO DE 19 300:00m? DE TE: PAL AO CONSELH SOCIAIS-CRAS D RETO Nº 744/85-DAD, DE 11 5, QUE DOA UMA ÁREA DE RAS DO PATRIMONIO MUNICI- REGIONAL DE ASSISTENTES 12 REGIÃO. O Dr.Ronan Manuel Liberal Lira, A tarem, no uso de suas atribuições legais, a) nicipal aprovou e ele sanciona e publica a refeito Municipal de San- az saber que a Camara Mu- seguinte Lei: reto nº 744/85+DAD, de 11 eferendum da Câmara Muni- egional de Assistentes So 28 da quadra B 42 da o 10:00 metros de frente tando-se ao Norte com o o Leste com o lote nº 29; a. Artigo 1º, Fica aprovado o artigo 1º do De de março de 1985, que doou "Ad cipal de Santarém" ao Conselho ciais-CRAS, 1º Região, O lote n área do antigo aeroporto, medin por 30:00 metros de fundos, lim lote nº 7; ao Sul com a Rua 1% e a Oeste com o lote nº 27, Artigo 2º, Esta Lei entrará em vigor na da: a de sua publicação, revo gadas as disposições em contrár O. Gabinete do Prefeito Municipal d Santarém, em três de ja- neiro,de mil novecentos e noventa e um, e DR.RONAN MANUEL LIBERAL LIRA Prefeito Municipal E) it AMttp ; ara = DRADE 4 fobia cretário de Governo inistração, aos três di- venta e um, Publicado nesta Secretaria de A as do mês de janeiro de mil novecentos e n 1) TO) ELO Secretári Adwinistração