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norma nº 13431/1991

Tipo Lei
Número / Ano 13431 / 1991
Date 1991-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ARBORIZAÇÃO NAS VIAS E LOGADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id747

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Praça Bardo de Santarém 41 - CEP
SANTARÉM — PARÁ
LEI Nº 13.431, DE 21 DE JANEIRO D
DISPÕE
NAS VIAS E
OUTRAS PRO
1991,
A PROTEÇÃO DE ARBORIZAÇÃO
LOGRADOUROS COS E DÁ
% O Dr. Ronan Manuel Liberal
Santarem, no uso de suas atribuições le
Municipal aprovou e Ele sanciona e publ
Artigo 1º. A arborização e o ajardinam
; cas do Municipio de Santarem
da Prefeitura,
Artigo 2º, É expressamente proibida a u
blica para suporte ou apoio
de qualquer natureza ou fin
Artigo 3%. Será considerado "crime ecol
bar ou sacrificar as arvores
públicos, sem o consentiment
Parágrafo Primeiro. É de exclusiva res
poda, corte ou derrubada de
em logradouros publicos.
Parágrafo Segundo, Verificada a necessi
"* cio da arvore, a repartição
ço.
Parágrafo Terceiro, Encepeignalmento, o
tar ou derrubar arvores ém 1
do, nestes casos, a Prefei
escrito.
Artigo 4º, Anualmente, no "Dia da Árvo
nas Escolas do Município e 5
das e sementes, a cargo da P
plantio de arvores.
Artigo 5º. Fica autorizado desconto de
do I.P.T.U.(Imposto Predial |
niícipe que solicitar ao 9rg
licença para plantio de arvo
sua residencia,
Parágrafo Único, O desconto referido no
efetuado no ano seguinte ao
Artigo 6º. O Poder Púbgico Municipal
re imune de corte, esteja
por motivo de sua localizaç
çao de porta-sementes.
Parágrafo Primeiro, Na declaração deve
ra, Prefeito Municipal de
ais, faz saber que a Camara
ca a seguinte Leis
to das praças e vias públi-
são atribuiççes exclusivas
ilização da arborização pú-
e objetos e de instalaçoes
idade.
gico" podar, cortar, derru-
existentes nos logradouros
expresso da Prefeituras,
ilidade da Prefeitura a
quer arvore localizada
da remoção ou sacrifi-
ompetente executara o servi
munícipe poderá podar, cor-
gradouros publicos; deven-
a fornecer autorização por
feitura, incentivando o
og(dez por cento) no valor
Territorial Urbano) ao Mu-
competente da Prefeitura,
s no passeio defronte de
"caput" deste artigo será
o plantio,
rá declarar qualquer árvo-
solo privado ou publico,
+ raridade, beleza ou condi
ser explicitado o nome
“-
PREFEITURA MUNICPAL DE
Praça Bardo de Santarém 41 - CEP [68.100
Do SANTARÉM — PARÁ
» motivo do impedimento
ograficas
ie localizada em solo
ser cientificado, por es-
científico da espécie em ques
do corte e exata localização
Parágrafo Segundo. Em se tratando de esp
privado, o proprietario dever:
crito.
Artigo 7º. Por infração dos artigos dest
correspondente de 20(vinte) a
qualquer outro índice oficial
Artigo 8º. O Poder Executivo regulament
méximo de 30(trinta) dias.
Artigo 9º. Esta Lei entrará em vigor na
vogadas as disposiççes em con
Gabinete do Prefeito Municip
um de eiro de mil novecentos e novent
ú y
DRÍ RONAN o ZARA LIRA
i
Prefeito Municipal
Lei será cobrada multa
50(cindãenta) BTNs ou a
que a este substitua.
à a presente Lei no prazo
ata de sua publicação, re-
rario.
de Santarém, em vinte e
e um,
Ele AO pf gde
O DE e ER ao FICUÉIRA ?
cretario de Governo
icipal de Administração aos
Publicado nesta Secretaria
novecentos e noventa e um.
vinte e um dias do mes de janeiro de mil
DR ELO
Secret o inistr

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