| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13431 / 1991 |
| Date | 1991-01-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ARBORIZAÇÃO NAS VIAS E LOGADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça Bardo de Santarém 41 - CEP SANTARÉM — PARÁ LEI Nº 13.431, DE 21 DE JANEIRO D DISPÕE NAS VIAS E OUTRAS PRO 1991, A PROTEÇÃO DE ARBORIZAÇÃO LOGRADOUROS COS E DÁ % O Dr. Ronan Manuel Liberal Santarem, no uso de suas atribuições le Municipal aprovou e Ele sanciona e publ Artigo 1º. A arborização e o ajardinam ; cas do Municipio de Santarem da Prefeitura, Artigo 2º, É expressamente proibida a u blica para suporte ou apoio de qualquer natureza ou fin Artigo 3%. Será considerado "crime ecol bar ou sacrificar as arvores públicos, sem o consentiment Parágrafo Primeiro. É de exclusiva res poda, corte ou derrubada de em logradouros publicos. Parágrafo Segundo, Verificada a necessi "* cio da arvore, a repartição ço. Parágrafo Terceiro, Encepeignalmento, o tar ou derrubar arvores ém 1 do, nestes casos, a Prefei escrito. Artigo 4º, Anualmente, no "Dia da Árvo nas Escolas do Município e 5 das e sementes, a cargo da P plantio de arvores. Artigo 5º. Fica autorizado desconto de do I.P.T.U.(Imposto Predial | niícipe que solicitar ao 9rg licença para plantio de arvo sua residencia, Parágrafo Único, O desconto referido no efetuado no ano seguinte ao Artigo 6º. O Poder Púbgico Municipal re imune de corte, esteja por motivo de sua localizaç çao de porta-sementes. Parágrafo Primeiro, Na declaração deve ra, Prefeito Municipal de ais, faz saber que a Camara ca a seguinte Leis to das praças e vias públi- são atribuiççes exclusivas ilização da arborização pú- e objetos e de instalaçoes idade. gico" podar, cortar, derru- existentes nos logradouros expresso da Prefeituras, ilidade da Prefeitura a quer arvore localizada da remoção ou sacrifi- ompetente executara o servi munícipe poderá podar, cor- gradouros publicos; deven- a fornecer autorização por feitura, incentivando o og(dez por cento) no valor Territorial Urbano) ao Mu- competente da Prefeitura, s no passeio defronte de "caput" deste artigo será o plantio, rá declarar qualquer árvo- solo privado ou publico, + raridade, beleza ou condi ser explicitado o nome “- PREFEITURA MUNICPAL DE Praça Bardo de Santarém 41 - CEP [68.100 Do SANTARÉM — PARÁ » motivo do impedimento ograficas ie localizada em solo ser cientificado, por es- científico da espécie em ques do corte e exata localização Parágrafo Segundo. Em se tratando de esp privado, o proprietario dever: crito. Artigo 7º. Por infração dos artigos dest correspondente de 20(vinte) a qualquer outro índice oficial Artigo 8º. O Poder Executivo regulament méximo de 30(trinta) dias. Artigo 9º. Esta Lei entrará em vigor na vogadas as disposiççes em con Gabinete do Prefeito Municip um de eiro de mil novecentos e novent ú y DRÍ RONAN o ZARA LIRA i Prefeito Municipal Lei será cobrada multa 50(cindãenta) BTNs ou a que a este substitua. à a presente Lei no prazo ata de sua publicação, re- rario. de Santarém, em vinte e e um, Ele AO pf gde O DE e ER ao FICUÉIRA ? cretario de Governo icipal de Administração aos Publicado nesta Secretaria novecentos e noventa e um. vinte e um dias do mes de janeiro de mil DR ELO Secret o inistr