| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13432 / 1991 |
| Date | 1991-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM FIRMAR CONTRATO COM O GOVERNO ITALIANO, ATRAVÉS DO ITAMARATY PARA CONSTRUÇÃO DE UMA USINA DE BENEFICIAMENTO DE LIXO, EM SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICPAL DE SANTARÉM - Praça Barão de Santarém 4I- CEP 68.100 SANTARÉM — PARÁ ne LEI Nº 13,432, DE 07 DE MARÇO DE|1991, AUTORIZA A PREFEI MUNICIPAL DE SANTARÉM O GOVERNO FPALTANDSATRA ,» O Doutor Ronan Manuel Liberal|Lira; Prefeito Municipal de Santarem, Estado do Para, no uso das atríbuiçoes que lhe | sao conferidas legalmente, faz saber que a € Municipal aprovou! e Ele promulga e publica a seguinte Lei, E tu j Artigo 1º, A Prefeitura Municipal de San firmar contrato com o Governo maraty, para a construçao de to de lixo, na sede do Município, Parágrafo Único, A fim de que possa parti ipar com 15%(quinze por cento) do valor da obra, na ocâsião do seu desenvolvi- mento, a Prefeitura podera contrair um emprestimo desse valor, junto ao Banco do Brasil S,A:; aos juros de 10,65%( dez inteiros e sessentaje cinco decimos por cen- to) para ser pago durante O8S(olto) anos. Artigo 2º, Esta Lei entrará em vigor na dhta de eua publicação; re vogadas as disposições em cont O. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em sete de março de mil novecentos e noventa e um, A DR. RONAN LIBERAL LIRA OSYALDO DE ANDRADE FI RA Prefeito Municipal retario de Governo está autorizada a taliano, atraves do Ita- usina de beneficiamen- licado na Secretaria Municipal de Administração aos sete dias do mes de março do ano mil n entos e noventa e um, DR Secretário Mu Adminigtração