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norma nº 13432/1991

Tipo Lei
Número / Ano 13432 / 1991
Date 1991-03-07
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM FIRMAR CONTRATO COM O GOVERNO ITALIANO, ATRAVÉS DO ITAMARATY PARA CONSTRUÇÃO DE UMA USINA DE BENEFICIAMENTO DE LIXO, EM SANTARÉM.
native_id748

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PREFEITURA MUNICPAL DE SANTARÉM -
Praça Barão de Santarém 4I- CEP 68.100
SANTARÉM — PARÁ
ne
LEI Nº 13,432, DE 07 DE MARÇO DE|1991,
AUTORIZA A PREFEI MUNICIPAL DE SANTARÉM
O GOVERNO FPALTANDSATRA
,» O Doutor Ronan Manuel Liberal|Lira; Prefeito Municipal
de Santarem, Estado do Para, no uso das atríbuiçoes que lhe | sao
conferidas legalmente, faz saber que a € Municipal aprovou!
e Ele promulga e publica a seguinte Lei, E tu j
Artigo 1º, A Prefeitura Municipal de San
firmar contrato com o Governo
maraty, para a construçao de
to de lixo, na sede do Município,
Parágrafo Único, A fim de que possa parti ipar com 15%(quinze por
cento) do valor da obra, na ocâsião do seu desenvolvi-
mento, a Prefeitura podera contrair um emprestimo desse
valor, junto ao Banco do Brasil S,A:; aos juros de
10,65%( dez inteiros e sessentaje cinco decimos por cen-
to) para ser pago durante O8S(olto) anos.
Artigo 2º, Esta Lei entrará em vigor na dhta de eua publicação; re
vogadas as disposições em cont O.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em sete de
março de mil novecentos e noventa e um,
A
DR. RONAN LIBERAL LIRA OSYALDO DE ANDRADE FI RA
Prefeito Municipal retario de Governo
está autorizada a
taliano, atraves do Ita-
usina de beneficiamen-
licado na Secretaria Municipal de Administração aos
sete dias do mes de março do ano mil n entos e noventa e um,
DR
Secretário Mu Adminigtração

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