| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13433 / 1991 |
| Date | 1991-03-11 |
| Ementa | CRIA O DISTRITO DE BOA ESPERANÇA, NO KM 45 DA RODOVIA SANTARÉM CURUÁ-UNA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICPAL DE Praça Barão de Santarém 41- CEP [68.100 SANTARÉM — PARÁ LEI Nº 13,433, DE 11 DE MARÇO Lira, Prefeito Constitu- de suas atribuiçoes le- Municipal aprovou e Ele O Doutor Ronan Manuel Liber, Cionai de Santarem, Estado do Para, no, galmente conferidas, faz saber que a C& sanciona e publica a seguinte Leis Artigo 1º; Fica criado o Distrito de Boa via Santarem-Curus-Una, neste a, KM-45 da Rodo- icâípio e Estado, áficas serão discrimi- cipal, * 5.584, de 18 de janeiro rgaos competentes, o pa sua publicação; re- Os Artigo 2º, As limitações e coordenadas nadas pelo Poder Executivo Artigo 3º, As exigências contidas na Lei de 1990 serao cumpridas pelos Artigo 4º, Esta Lei entrará em vigor na vogadas as disposições em con Gabinete do Prefeito Munici de mil novecentos e noventa e um, Je Nr DR. RONAN LIBERAL LIRA Prefeito Municipal de Santarém, em onze de ne ae ce fada retário de Governo pal de Administração aos ento e noventa e úms licada na Secretaria Muni onze dias do mes de março, do ano mil DR Secretário Munici de Administração