| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19270 / 2013 |
| Date | 2013-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E COMUNIDADES DO ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTA DA GLEBA DO LAGO GRANDE - MUNICÍPIO DE SANTARÉM/ESTADO DO PARÁ. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.270/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E COMUNIDADES DO ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTA DA GLEBA DO LAGO GRANDE - MUNICÍPIO DE SANTARÉM/ESTADO DO PARÁ. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E COMUNIDADES DO ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTA DA GLEBA DO LAGO GRANDE (FEAGLE) - MUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ, fundada em 18 de abril de 2005, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo ímpar, é atender as associações de moradores das localidades da região do Lago Grande, através da assistência social, educacional, cultural e filantrópica. Está localizada nesta cidade de Santarém, Avenida Cuiabá, s/nº, bairro da Matinha, CEP. 68.040-400, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número — 07.813.723/0001-59, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ALEXANDRE RAIM N ASCONCELOS WANGHON Prefeito Mu de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e treze. art Vo ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem .pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br