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norma nº 19270/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19270 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E COMUNIDADES DO ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTA DA GLEBA DO LAGO GRANDE - MUNICÍPIO DE SANTARÉM/ESTADO DO PARÁ.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.270/2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À FEDERAÇÃO DAS
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E
COMUNIDADES DO ASSENTAMENTO
AGROEXTRATIVISTA DA GLEBA DO
LAGO GRANDE - MUNICÍPIO DE
SANTARÉM/ESTADO DO PARÁ.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E
COMUNIDADES DO ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTA DA GLEBA DO
LAGO GRANDE (FEAGLE) - MUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ,
fundada em 18 de abril de 2005, com sede e foro jurídico em Santarém,
entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo
objetivo ímpar, é atender as associações de moradores das localidades da
região do Lago Grande, através da assistência social, educacional, cultural e
filantrópica. Está localizada nesta cidade de Santarém, Avenida Cuiabá, s/nº,
bairro da Matinha, CEP. 68.040-400, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica — CNPJ, com o número — 07.813.723/0001-59, para que a mesma
tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ALEXANDRE RAIM
N ASCONCELOS WANGHON
Prefeito Mu
de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de
junho de dois mil e treze.
art Vo
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem .pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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