| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13435 / 1991 |
| Date | 1991-04-10 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO ONEROSA DE PRESERVATIVOS AOS USUÁRIOS DE MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 751 |
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Poder Leg. Municipal PROT, RECEBIDO n9I5 | Praça Barão de Santarém 41- CEP SANTARÉM — PARÁ LEI Nº 13.435, DE 10 DE ABRIL DE 1991, A DISTRIBUIÇÃO ONEROSA DE OS DE S E ESTA LARES DE SANTARÉM E DÁ OU- 3 O DrsRonan Manuel Liberal Santarém, Estado do Pará, faz saber que e Ele sanciona e publica a seguinte Lei iraj Prefeito Municipal de a Camara Municipal aprovou Artigo 1º, poa proprietários dos motéis de Santarem, ficam obrigados so, preservativos aos seus material informativo e educa de saude pública, esclarec venção de doenças sexualment: Artigo 2%, Os estabelecimentos comerçi sente Lei estão sujeitos ê so de reincidencia, terão cassados pelo órgão fiscali Artigo 3º, O disciplinamento e fiscali fica a cargo da Secretaria d tarém, orgao competente para sanções previstas nesta Lei. Artigo 4º, Esta Lei entrará em vigor na vogadas as disposições em Gabinete dePrefeito Munici tos e noventa e um. ido RA a DR. RONAN LIBERAL LIRA Prefeito Municipal estabelecimentos similares a fornecer em caráter onero jos bem como, distribuir ivo elaborado pelos órgãos o sobre os métodos de pre- transmissíveis. Ss que descumprirem a pre - licação, de multas e, em ca- alvarás de funcionamento r da saúde pública munici ção, do disposto nesta Lei Saúde do Município de San- regulamentar e aplicar as data de sua publicação, re- trários s em dez de abril de mil So Le hu A tes fr: VALDO DE RADE FI RA retério de Governo Publicada na Secretaria dez dias do mes de abril de mil novecen . DR.ANTON. Secretario de icipal de Administração;eos s e noventa e um,