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norma nº 13435/1991

Tipo Lei
Número / Ano 13435 / 1991
Date 1991-04-10
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO ONEROSA DE PRESERVATIVOS AOS USUÁRIOS DE MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id751

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Poder Leg. Municipal
PROT, RECEBIDO n9I5 |
Praça Barão de Santarém 41- CEP
SANTARÉM — PARÁ
LEI Nº 13.435, DE 10 DE ABRIL DE 1991,
A DISTRIBUIÇÃO ONEROSA DE
OS DE S E ESTA
LARES DE SANTARÉM E DÁ OU-
3
O DrsRonan Manuel Liberal
Santarém, Estado do Pará, faz saber que
e Ele sanciona e publica a seguinte Lei
iraj Prefeito Municipal de
a Camara Municipal aprovou
Artigo 1º, poa proprietários dos motéis
de Santarem, ficam obrigados
so, preservativos aos seus
material informativo e educa
de saude pública, esclarec
venção de doenças sexualment:
Artigo 2%, Os estabelecimentos comerçi
sente Lei estão sujeitos ê
so de reincidencia, terão
cassados pelo órgão fiscali
Artigo 3º, O disciplinamento e fiscali
fica a cargo da Secretaria d
tarém, orgao competente para
sanções previstas nesta Lei.
Artigo 4º, Esta Lei entrará em vigor na
vogadas as disposições em
Gabinete dePrefeito Munici
tos e noventa e um.
ido RA a
DR. RONAN LIBERAL LIRA
Prefeito Municipal
estabelecimentos similares
a fornecer em caráter onero
jos bem como, distribuir
ivo elaborado pelos órgãos
o sobre os métodos de pre-
transmissíveis.
Ss que descumprirem a pre -
licação, de multas e, em ca-
alvarás de funcionamento
r da saúde pública munici
ção, do disposto nesta Lei
Saúde do Município de San-
regulamentar e aplicar as
data de sua publicação, re-
trários
s em dez de abril de mil
So Le hu A tes fr:
VALDO DE RADE FI RA
retério de Governo
Publicada na Secretaria
dez dias do mes de abril de mil novecen
. DR.ANTON.
Secretario de
icipal de Administração;eos
s e noventa e um,

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