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norma nº 13523/1991

Tipo Lei
Número / Ano 13523 / 1991
Date 1991-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO, AS DISTRIBUIÇÕES E A EXTINÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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di
Prefeitura Munici al de Sa
Praça Barão de Santarém, 41 — CEP.
SANTARÉM — PARÁ
LEI Nº 13.523, DE 13 DE O DE 1991,
DISPÕE SOBRE A
ATRIBUIÇÕES E A
NICIPAIS E DÁ O
RIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO, AS
EXTINÇÃO DOS CONSELHOS MU
RAS PROVIDÊNCIAS.
O Dr. Ronan Manuel Liberal Lir:
Santarém, no uso das atribuições que lhe
faz saber que a Câmara Municipal aprovou
seguinte Lei:
Artigo 1º, Ficam criados os Conselhos Mun
to no Art. 61 da Lei Orgânica
Artigo 2º, As estruturas e as atribuições
serão estabelecidas em Leis Mun
as peculiaridades de cada seto
ção de tais colegiados.
+ Prefeito Municipal de
legalmente conferidas,
Ele sanciona e publica a
cipais, conforme o dispos
o Municípios,
dos Conselhos Municipais
cipais específicas, dadas
que requeira a organiza-
Artigo 3º, Os Conselhos Municipais serão
dos
I. deixarem de cumprir as atri
feridas por Lei;
II. desrespeitarem a Lei que
e estebelce sua estrutura
III. comprovadamente, apresent
que contrariem os princê&p
bidade e seriedade no tra
onsiderados extintos quan
uições que lhes forem con
gulamente a sua criação
competência;
rem envolvimento com atos
os de transparência, pro-
o com a coisa pública.
trata o "caput" deste ar-
Executivo Municipal, com
dos membros da Camara Mu-
Parágrafo Único. ,O ato de extinção de que
tigo é de competência do Poder
aprovação de 2/3 (dois terços)
nicipal.
Artigo 4º, Aos membros dos Conselhos Muni.
qualquer tipo de remuneraçao o
cício de suas funçges nos mesm
Artigo 5%, Os Conselhos Municipais serão
anos, exceto nos casos especif
to Interno de cada Conselho,
lidades definidas para cada um
Artigo 6º, Os Conselhos Municipais serão
Executivo Municipal, no prazo
a “publicação da Lei especifica
ção.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo estabe
artigo, não tendo sido instal
bera ao Presidente da Câmara M
ipais não será permitido
gratificação, pelo exer-
nstalados pelo Chefe do
áximo de trinta dias após
que regulamenta a sua cria
ecido no "caput" deste
o por quem de direito, ca
nicipal fazê-lo.
ta de sua publicação, fi-
em contrario,
Artigo 7º, Esta Lei entrara em vigor na d
cando revogadas as disposições
Praça Barão de Santarém, 41 — CEP.
o SANTARÉM — PARÁ
Gabinete do Prefeito Municipal| de Santarém, em treze de
maio mil novecentos e noventa e um,
era li “Le Abade Asa
DR LIBERAL LIRA O DE RADE “FIGUEIRA:
Prefeito Municipal E retario de Governo
Publicado nesta Secretaria aos| treze dias do mês de maio
de mil novecentos e noventa e um.
“o Dai LO É
Secretario alvde Administraçao

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