| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13523 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO, AS DISTRIBUIÇÕES E A EXTINÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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di Prefeitura Munici al de Sa Praça Barão de Santarém, 41 — CEP. SANTARÉM — PARÁ LEI Nº 13.523, DE 13 DE O DE 1991, DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÕES E A NICIPAIS E DÁ O RIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO, AS EXTINÇÃO DOS CONSELHOS MU RAS PROVIDÊNCIAS. O Dr. Ronan Manuel Liberal Lir: Santarém, no uso das atribuições que lhe faz saber que a Câmara Municipal aprovou seguinte Lei: Artigo 1º, Ficam criados os Conselhos Mun to no Art. 61 da Lei Orgânica Artigo 2º, As estruturas e as atribuições serão estabelecidas em Leis Mun as peculiaridades de cada seto ção de tais colegiados. + Prefeito Municipal de legalmente conferidas, Ele sanciona e publica a cipais, conforme o dispos o Municípios, dos Conselhos Municipais cipais específicas, dadas que requeira a organiza- Artigo 3º, Os Conselhos Municipais serão dos I. deixarem de cumprir as atri feridas por Lei; II. desrespeitarem a Lei que e estebelce sua estrutura III. comprovadamente, apresent que contrariem os princê&p bidade e seriedade no tra onsiderados extintos quan uições que lhes forem con gulamente a sua criação competência; rem envolvimento com atos os de transparência, pro- o com a coisa pública. trata o "caput" deste ar- Executivo Municipal, com dos membros da Camara Mu- Parágrafo Único. ,O ato de extinção de que tigo é de competência do Poder aprovação de 2/3 (dois terços) nicipal. Artigo 4º, Aos membros dos Conselhos Muni. qualquer tipo de remuneraçao o cício de suas funçges nos mesm Artigo 5%, Os Conselhos Municipais serão anos, exceto nos casos especif to Interno de cada Conselho, lidades definidas para cada um Artigo 6º, Os Conselhos Municipais serão Executivo Municipal, no prazo a “publicação da Lei especifica ção. Parágrafo Único. Decorrido o prazo estabe artigo, não tendo sido instal bera ao Presidente da Câmara M ipais não será permitido gratificação, pelo exer- nstalados pelo Chefe do áximo de trinta dias após que regulamenta a sua cria ecido no "caput" deste o por quem de direito, ca nicipal fazê-lo. ta de sua publicação, fi- em contrario, Artigo 7º, Esta Lei entrara em vigor na d cando revogadas as disposições Praça Barão de Santarém, 41 — CEP. o SANTARÉM — PARÁ Gabinete do Prefeito Municipal| de Santarém, em treze de maio mil novecentos e noventa e um, era li “Le Abade Asa DR LIBERAL LIRA O DE RADE “FIGUEIRA: Prefeito Municipal E retario de Governo Publicado nesta Secretaria aos| treze dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e um. “o Dai LO É Secretario alvde Administraçao