| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13524 / 1991 |
| Date | 1991-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS, BAIRROS E LOGADOUROS PÚBLICOS DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Sa Praça Barão de Santarém, 41 — CEP. 68.100 SANTARÉM — PARÁ LEI Nº 13,524 DE 17 DE 1 d A IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS; RADOUROS PÚBLICOS DE SAN- TARÉM E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS. í O cidadão Arnaldo Sousa Lopds, Prefeito Municipal de Santarem, em exercício, no uso das atrilduiçoes que a Lei lhe confe re, faz saber que a Camara Municipal de [Santarem aprovou e Ele san ciona e publica a seguinte Lei. Ea E Artigo 1º, A Prefeitura Municipal de S tarém é responsável pela colocação de placas de identificação nas ruas, ,praças, bairros e demais logradouros |publicos de Santargms Artigo 2º. A Prefeitura Municipal de S tarém tomará todas as pro- videncias para que sejam colgcadas quantas placas forem necessarias em todas as esquinas ou locais em evidencia; com a respecitva denominaçao|e Codigo de Endereçamento Postal do Município, Artigo 3º, A Prefeitura Municipal de S entidades da iniciativa priv: publica, para a confecção dg esta Lei, permitida a identi inscrição discreta e de prodi o tarém poderá recorrer às da; mediante concorrencia placas determinadas por Ficação do patrocinador em ção artística. Artigo 4º. Nos pontos de maior movimento e nas entradas e saídas á da cidade, deverao ser colocadas placas com indicador de direção de bairros, predios tia administração publica e logradouros de atraçao turísticas Artigo 5º. Nos entroncamentos das rodovias Santarém/Cuiabá, Santa- rem/Curuá-Una, Santarém/Jabo í, deverão ser colocadas placas com a denominação das| principais localidades e estradas vicinais, bem como,| placas indicativas do limi te das áreas urbanas e rural Artigo 6º, O Poder Executivo regulamenth à a presente lei no prazo inide 30(trinta) dias. á ” Ed Artigo 7º, Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposiçoes em cohtrarios, Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, em dezesse te de maio de mil novecentos e noventa P ums 64 Co fa a A di LlorRe AS dO OBVALDO DE da QUEIRA Prefeito em exercício pcretário de Governo Publicado nesta Secretaria jaos. dezessete dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e DR. fu Secratrario M