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norma nº 13524/1991

Tipo Lei
Número / Ano 13524 / 1991
Date 1991-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS, BAIRROS E LOGADOUROS PÚBLICOS DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id755

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Prefeitura Municipal de Sa
Praça Barão de Santarém, 41 — CEP. 68.100
SANTARÉM — PARÁ
LEI Nº 13,524 DE 17 DE 1
d A IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS;
RADOUROS PÚBLICOS DE SAN-
TARÉM E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
í O cidadão Arnaldo Sousa Lopds, Prefeito Municipal de
Santarem, em exercício, no uso das atrilduiçoes que a Lei lhe confe
re, faz saber que a Camara Municipal de [Santarem aprovou e Ele san
ciona e publica a seguinte Lei. Ea E
Artigo 1º, A Prefeitura Municipal de S tarém é responsável pela
colocação de placas de identificação nas ruas, ,praças,
bairros e demais logradouros |publicos de Santargms
Artigo 2º. A Prefeitura Municipal de S tarém tomará todas as pro-
videncias para que sejam colgcadas quantas placas forem
necessarias em todas as esquinas ou locais em evidencia;
com a respecitva denominaçao|e Codigo de Endereçamento
Postal do Município,
Artigo 3º, A Prefeitura Municipal de S
entidades da iniciativa priv:
publica, para a confecção dg
esta Lei, permitida a identi
inscrição discreta e de prodi
o
tarém poderá recorrer às
da; mediante concorrencia
placas determinadas por
Ficação do patrocinador em
ção artística.
Artigo 4º. Nos pontos de maior movimento e nas entradas e saídas
á da cidade, deverao ser colocadas placas com indicador de
direção de bairros, predios tia administração publica e
logradouros de atraçao turísticas
Artigo 5º. Nos entroncamentos das rodovias Santarém/Cuiabá, Santa-
rem/Curuá-Una, Santarém/Jabo í, deverão ser colocadas
placas com a denominação das| principais localidades e
estradas vicinais, bem como,| placas indicativas do limi
te das áreas urbanas e rural
Artigo 6º, O Poder Executivo regulamenth à a presente lei no prazo
inide 30(trinta) dias.
á ” Ed
Artigo 7º, Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposiçoes em cohtrarios,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, em dezesse
te de maio de mil novecentos e noventa P ums
64 Co fa
a A di LlorRe
AS dO OBVALDO DE da QUEIRA
Prefeito em exercício pcretário de Governo
Publicado nesta Secretaria jaos. dezessete dias do mês
de maio de mil novecentos e noventa e
DR.
fu
Secratrario M

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