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norma nº 13574/1991

Tipo Lei
Número / Ano 13574 / 1991
Date 1991-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id756

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Praça Barão de Santarém, 41 — CEP. 68.100
SANTARÉM — PARA
LEI Nº 13,574, DE 31 DE MAIO DE 1991,
ZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
DISPÕE SOBRE AS DIREIFR
RAS PROVIDÊNCIAS,
O ANO DE 1992 E DÁ O
. O Doutor Ronan Manuel Libere
de Santarem, usando as atribuiçoes que
das, faz shbher que a Camara Municipal d
sanciona e publica a seguinte Lei
Lira, Prefeito Municipal
e são legalmente conferi
Santarem aprovou e Ele
CAPITULO 1
DAS DIRETRIZES
Artigo 1º, Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretri-
zes gerais para a elaboração jo Orçamento do Município
de Santarém, relativo ao exercício financeiro de 1992,
Artigo 2º, Constituem gastos municipais | queles destinados à aqui
sição de bens e serviços para o cumprimento dos objeti
vos do Município, bem como es compromissos de natureza
social e financeira,
Artigo 3º. Os gastos a que se refere o igo anterior devem ser
efetuados de acordo com as prioridades estabelecidas e
expressamente especificadas ra Lei Orçamentaria,
Artigo 4º, Ag despesas com custeio administrativo e | operacional
não poderão ter aumento superior a variação do ce
de inflação em relação aos creditos correspondentes no
Orçamento de 1991, salvo no gaso de comprovada insufi-
ciencia, decorrente de e o patrimonial, incremen-
to de serviços prestados a ca dade ou de novas atri
buíções recebidas no exercício de 1990 ou no decorrer
de 1991,
Artigo 5º, As despesas com PESSOAL E EN
decer eos seguintes criterio: po
I. ag despesas com PESSOAL E [ENCARGOS SOCIAIS não te-
rão aumento superior à variação do índice oficial
de inflação em relação aog creditos correspondentes
ao ag crmto de 1991, re vada a implantação do
novo Plano de Carreira e do Estatuto dos Funciona-
rios Públicos do Municípid de Santarém, respeitado
o limite estabelecido no iso 38 do Ato das Di
sições Constitucionais Trânsitorias da Constituição
Federal;
Parágrafo Único, Para efeito do disposta
go; não serão considerados o
sob o regime da Previdencia &
RGOS SOCIAIS deverão obe
no Inciso I, deste arti-
gastos com nsionistas
ocial do Municáâpio;
Artigo 6º,
Artigo 7º,
Praça Barão de Santarém, 41 — CEP.
SANTARÉM — PARÁ
Não poderão ser fixadas despe
das as fontes de recursos, con
da Constituição Federal,
As despesas relacionadas com o
INTERNA MUNICIPAL serão asse
à conta das Encargos Gerais do
Parágrafo Único. Em caso de necessidade d
Artigo 8º.
DA
Artigo 9º,
nf?
Artigo 10.
Y
Artigo 11,
da Interna, o Poder Executivo
Projeto de Lei dispondo sobre
ate seis meses antes do ence
financeiro, considerando, dent
alongamento do prazo para amo:
duros,
SEÇÃO I
DAS RECEITAS MUNICI
Constituem Receitas do Municip
I, dos Tributos de sua compe
II. de atividades econômicas e
vir a ser executadas;
III.de transferências oriundas
IV. de empréstimos e financi
a doze meses, autorizados
lados à .obras e serviços p
V. de empréstimos tomados por
A estimativa das Receitas Próp
ras
I. os fatores conjunturais e e
a influenciar na arrecadaçã
II. as políticas municipais
dentre elas os mecanismos
cal do Município e a mode
ria;
III.as alterações na legislaç
cio de 1991;
IV. o cumprimento histórico d
tendências atuais,
A estimativa das Receitas ori
siderara:
I. as parcelas da receita pert
me
Constituição Federal, no q
II. as parcelas com outras esf!
a esfera privada.
A estimativa da Receita decor
dito sera feita de acordo com
assegurado para o exercício de
sem que estejam defini-
orme Art. 167, Inciso II,
compromissos da DÍVIDA
adas na Lei Orçamentária,
Município.
refinanciamento da Dívi-
materia, no prazo de
nto do atual exercício
outras condiçoes, o
ização, sem carência para
AIS
o as provenientes:
ia;
ecutadas ou que possam
“o outras esferas governa
4 por força de mandamen-
- Ep
ntos, com prazo superior
r Lei específica, vincu-
licos;
antecipação da receita.
ias Municipais considera-
truturais que possam vir
de cada fonte de receita;
lantadas na área fiscal,
correção da Unidade Fis
ização da máquina fazenda
tributária para o exerci
fontes de Receita e suas
de Transferências con
ncentes ao Município, es-
e Estadual e liberadas
Artigos 158 e 159 da
couber;
ras governamentais ou com
nte das Operações de Cré-
Cronograma de desemboiso
1991,
Parágrafo Único, A contratação de novos é
Artigo 12,
Artigo 13,
Artigo 14,
Parágrafo Único, Os investimentos das Emp
É
VA
Artigo 15.
aa
Praça Barão de Santarém,
41 — CEP.
SANTARÉM — PARÁ
réstimos estará condício
nto do Município, obede -
pelo Banco Central do
comprovadamente , ã reali
prestação de serviços fun
nada à capacidade de endivi
cendo a critérios estabelecido
Brasil e desde que se destinem
Zação de obras essenciais ou ã
damentais à população.
O Município dispenderá esforço
volume da dívida ativa inscrit
e não tributário.
mo sentido de diminuir o
» de natureza tributaria
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
A Lei Orçamentária Anual comp
o Orçamento de Investimentos d
cipais e o Orçamento da Seguri
Art. 165, $ 5º da Lei Organica
Os Orçamentos Fiscal e da Se
as dotações correspondentes ao
gãos, Autarquias, Fundações,
des de Economia Mista em que o
retamente, detenha maioria do
enderá o Orçamento Fiscal;
Empresas Públicas Muni-
ade Social, conforme o
do Município de Santarém.
idade Social os ce
Poderes; seus fundos, Or
resas Publicas e Socieda
Município, direta ou indi
apital social,
sas Públicas e Socieda-
refere este artigo consta
no Arts 165, $ 5º;Inciso
des de Economia Mista a que se
rão também do Orçamento Privad
II, da Constituição Federal,
A Lei Orçamentária incluirá,
vos:
I. do conjunto das receitas do
gamento da Seguridade Socia
gorias Econômicas, previst
4.320; de 17 de março de 19
disposição:
1. RECEITA DO ORÇAMENTO FI
1.1, RECEITA DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES:
Receita Tributaria;
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferencias Cor:
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédit
Transferências de C
1.2. RECEITAS DE OUTRAS
ADMINISTRAÇÃO INDI
2. RECEITA DO ORÇAMENTO DA
2.2. RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
ntre outros demonstrati -
Orçamento Fiscal e do Or-
» classificadas por Cate-
no Art. 11, da Lei nº
s obedecendo ã seguinte
ital
ES DE ENTIDADES DA
TA MUNICIPAL
EGURIDADE SOCIAL
Praça Barão de Santarém, 41 — CEP. 68.100
SANTARÉM — PARÁ
II. do Conjunto das Despesas do Orçamento Fiscal e do Or
gamento da Seguridade Social, classificadas por Cate
ir econômicas, obedecéndo à seguinte classifica-
ção:
1. DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL
1.1. RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais,
Juros e Encargos da Dávida;
Outras Despesas Cdrrentes.
DESPESA DE CAPITAL
Investimento,
Inversões . Financeira;
Amortização da Dá idas
Outras Despesas dg Capital,
1.2. RECURSOS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
III. da Despesa por Poderes; gubdividindo-se cada Poder
segundo as Unidades Orçane
IV. da Despesa por Função; egpecificando-se os recursos
destinados, dentro da
e ao Desenvolvimento do Hns
rizar o cumprimento do disposto no Arts. 212 da Cons
tituição Federal;
V. dos Investimentos consolidados previstos nos três
Orçamentos.
$ 1º, A classificação das Despesas q que se refere o Inciso II
deste Artigo, correspondentes jaos agrupamentos de Elemen
tos, segundo a Natureza da Degpesa, conforme for defini-
A da na Lei Orçamentária,
$ 2º, Para apuração dos Investimentgs citados no Inciso V des-
das as despesas com aumen-
to de capital e com participagao societaria dos Orçamen-
tos Fiscais e da Seguridade Sdcials
igo 16. A Lei Orçamentária Anual apredentará a programação dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos quais deve
rão constar as despesas identificadas por projetos e
atividades, de forma a caracterizar as metas ou as ações
esperadas.
Parágrafo único, Na ausência do Plano Plurianual, os projetos compa
tíveis com o definido nos Anexos desta Lei suma conside
rados prioritários para efeitad do cumprimento de normas
fixadas na Constituição Federdl;
Artigo 17. No projeto de Lei Orçamentária; as Receitas e Despesas
sergo orçadas segundo os preças e os índices relaciona-
dos com as variáveis respectivas; vigentes em agosto de
1991,
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária:
Praça Barão de Santarém, 41 — CEP.
SANTARÉM — PARÁ
I. corrigirá os valores do Pro
riação de preços prevista p
do entre os meses de agosto
citando os critérios adotédos
II. estimara os valores da REC
da DESPESA, de acordo com
vista para o exercácio de
rio que a estabeleça,
Artigo 18, A Mensagem que encaminhar o P
Câmara Municipal incluirá.
financeira da Administr: ão Publica Municipal; documenta
eto de Lei; segundo a va-
a o exercício compreendi
e. dezembro de 1991; expli
TA e fixará os valores
variação de preços pre-
991; ou com outro crité -
jeto de Lei Orçamentária à
da com . demonstração da divida
tica sócio-econômica do Govern
ficação, da RECEITA e DESPESA,
refere às despesas com Pessoal
incluídas no Orçamento Fiscal
dada, exposição da pol
para o exercício e justi
articularmente no que se
e às Despesas de Capital,
da Seguridade Social,
Artigo 19.
Artigo 22, Na fixação das Despesas serão
$ 2
As Despesas com JUROS, AMORTI =
DÍVIDA FUNDADA, deverão considgrar apenas as operações
ja contratadas ou com autoriz
tos assegurados; até, a data de
de Lei Orçamentaria à Câmara M
Na elaboração da Proposta Orç
nicipal de Planejamento e Coor
os representantes dos Núcleos
Pkanejamento nas Unidades Orç
O Relatório bimestral de que t
ato o Arts 53 da Lei Orgã
nica do Município de Santarém;
demonstrarãá a Receita Or-
ta e dos rgãos da Admi-
atividade e com o deta -
lhamento, segundo a natureza
O demonstrativo da receita de
decera à seguinte disposição:
I. código e nomenclatura da R
mica e Fonte;
II, receita prevista para o ex:
III.receita realizada no bii
IV. receita realizadano-peráod:
V. saldo da Receita por arrec
O demonstrativo da Despesa, aj
obedecera a seguinte disposiç
1 dotação , inicial;
II. alteração orçamentária;
III. dotação atualizada;
IV. despesas empenhada no perá
V. saldo orçamentário.
ue trata este Artigo obe-
ceita por Categoria Econô
e arrecadado a maior;
ue se refere este Artigo;
ê
do;
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
bservadas as prioridades
Be Praça Barão de Santarém, 41 — CEP. 68.100
SANTARÉM — PARÁ
relativas sos banefícios da Previdência Social e; subsi
diariamente, de forma assistencial, auxílios e serviços.
Parágrafo Único, Para suprir eventuais dáficits; no decorrer do
exercício, poderão ser destinddos recursos provenientes
de transferencia intragovernamgental, para atender a des
pesa com benefícios a inativos e pensionistas;
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO DE INVEST O PREVISTO
NO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Artigo 23. Na programação de investimentds serão observadas as se-
ntes prioridades; si E i
* os investimentos em fase execução terao preferen-
cia sobre novos projetos; »
II. Não poderão ser programadgs novos projetos 3 custa
de anulação de dotações destinadas aos investimen-
tos em andamento, desde que tenham sido executados
10%(dez por cento) do projeto e sem prévia comprova
ção da sua viabilidade teqnica e financeiras,
Artigo 24, Os investimentos à conta de urgos oriundos de Orça -
mento Fiscal, mediante participaçao acionaria, serao
programados de acordo com as s previstas no res-
pectivo Orçamento,
À CAPÍTULO III
Nº DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 25, O Podér Executivo enviará à C Municipal, até cinco
meses antes do encerramento dq atual exercácio finance!
ro, Projetos de Leí dispondo gobre alterações na legis-
lação de tríbutos e de outras |Receitas Municipais espe-
Cialmente sobres
X, revisão do Imposto Predial e Territorial Urbanb-
a seletividade desse Ii
posto, visando a maior judtiça fiscal, através do
esclarecimento de alíquotas diferenciadas; gravando
as grandes areas ociosas mantidas para fins especu-
lativos e as mais bem locdlizadas e edificadas, isen
tando os imoveis pertenceiltes à população de baixa
renda, localizados na periferia da cidade ou em lo-
cais destinados de equipamentos urbanos;
II. revisão do Imposto Sobre Serviços das ?essoas Juri-
dicas - ISS/PJ, adotando dlíquotas diferenciadas,
gravando mais discrimíinadam
doras de serviços em fatugamento acima da media ve-
rificada no mercado e dotádas de maior eficiência
administrativa, assim comd minimizar acarga tributa
ria para as empresas de pdq D porte ou prestado —
ras de serviços essenciais de consumo popular, sem
prejuízo da arrecadação global;
A
Artigo 26,
Parágrafo
Artigo 27,
A
X /
igo 28.
igo 29,
Parágrafo
Artigo 30.
Praça Barão de Santarém, 41 — CEP.
SANTARÉM — PARÁ
III. revisão do Imposto Sobre Vendas e Varejo de Combus-
tíveis Líquidos e Gasosos |- IVVC; de acordo com de-
finiçoes estabelecidas a nívsl, buscando adapta-las
as necessidades locais de jmaior justiça Fiscal e
visando, igualmente, canalizar os recursos arrecada
dos para manutençao dos carredores de trafego em
condiçoes de atender ao trlansporte coletivo e de
particulares;
Iv. redução de isenções concedidas pelo Município; rela
tivamente aos impostos e taxas; com o objetivo de
aumentar a contribuição por parte de setores da po-
puleçao que se encontram em condições de proporcio-
nar maior parcela de colaboração ao Municípios
Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordena
sao Geral a elaboração dos Orçamentos de que trata a
presente Leis,
Único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordena-
gao Geral elaborara o calendar: das atividades de elabo
raçao dos Orçamentos, devendo cluir reuniges com o
Secretariado e com os representantes dos Núcleos Seto-
As propostas de modificação mo Projeto de Lei Orçamentá-
ria pelo Legislativo a que se fere o Art; 88; 7º da
Lei Orgânica do Município de Sahtarém; serão apresenta -
das com a forma, o nível de dethlhamento, os demonstrati
vos e as informaçoes estabelecifias para o Orçamento, nes
O Prefeito poderá propor modifipação no Projeto de Lei
Orçamentaria atraves de Mensageh à Camara Municipal de
Santarem, de acordo com os $ 5º/e $ 7º do Art. 88, da Lei
Orgânica do Município de Santarkm.
O Projeto de Lei Orçamentária dbvera ser aprovado até o
termino da corrente Sessgo Legiblativa,
Único. Caso o Projeto de Lei Orçhmentária não seja aprova
do até o início do exercício fihanceiro de 1991; a sua
programaçao podera ser executadh até o limite de 1/12
(um, doze avos) do total de cadh dotação para atender
despesas inadiaveis, em cada meb; até que o Projeto
seja aprovados
O Poder Executivo, através da Sprretaria Municipal de
Planejamento e Coordenação Geral, devera atender
solicitaççes encaminhadas pelo Presidente da | Comissão
Permanente da Camara Municipal,| sobre informações e da-
dos, quantitativos, que justifiquem os valores orçados
e evidenciem a ação do Governos
Os Projetos de Lei referidos nolArts 7º, $ Único e Art,
26 desta Lei, serao encaminhados pelo Prefeito Municipal
& Camara, na forma do disposto ho Art, 53 da Lei Organi-
ca do Município de Santarem.
Praça Barão de Santarém, 41 — CEP.
SANTARÉM — PARÁ
Be
Artigo 32, Esta Lei entrará em , Vigor na dafa de sua publicação, re-
vogadas as disposições em cont io.
N
Vad
DR, MANUEL LIBERAL LIRA
Prefeito Municipal
Publicado nesta Secretaria aos trinta e um dias do mês
de maio de mil novecentos e noventa e um.
“
. DR.ANTONI ELO E
Secretario i Administração

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