| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13574 / 1991 |
| Date | 1991-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 756 |
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Praça Barão de Santarém, 41 — CEP. 68.100 SANTARÉM — PARA LEI Nº 13,574, DE 31 DE MAIO DE 1991, ZES ORÇAMENTÁRIAS PARA DISPÕE SOBRE AS DIREIFR RAS PROVIDÊNCIAS, O ANO DE 1992 E DÁ O . O Doutor Ronan Manuel Libere de Santarem, usando as atribuiçoes que das, faz shbher que a Camara Municipal d sanciona e publica a seguinte Lei Lira, Prefeito Municipal e são legalmente conferi Santarem aprovou e Ele CAPITULO 1 DAS DIRETRIZES Artigo 1º, Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretri- zes gerais para a elaboração jo Orçamento do Município de Santarém, relativo ao exercício financeiro de 1992, Artigo 2º, Constituem gastos municipais | queles destinados à aqui sição de bens e serviços para o cumprimento dos objeti vos do Município, bem como es compromissos de natureza social e financeira, Artigo 3º. Os gastos a que se refere o igo anterior devem ser efetuados de acordo com as prioridades estabelecidas e expressamente especificadas ra Lei Orçamentaria, Artigo 4º, Ag despesas com custeio administrativo e | operacional não poderão ter aumento superior a variação do ce de inflação em relação aos creditos correspondentes no Orçamento de 1991, salvo no gaso de comprovada insufi- ciencia, decorrente de e o patrimonial, incremen- to de serviços prestados a ca dade ou de novas atri buíções recebidas no exercício de 1990 ou no decorrer de 1991, Artigo 5º, As despesas com PESSOAL E EN decer eos seguintes criterio: po I. ag despesas com PESSOAL E [ENCARGOS SOCIAIS não te- rão aumento superior à variação do índice oficial de inflação em relação aog creditos correspondentes ao ag crmto de 1991, re vada a implantação do novo Plano de Carreira e do Estatuto dos Funciona- rios Públicos do Municípid de Santarém, respeitado o limite estabelecido no iso 38 do Ato das Di sições Constitucionais Trânsitorias da Constituição Federal; Parágrafo Único, Para efeito do disposta go; não serão considerados o sob o regime da Previdencia & RGOS SOCIAIS deverão obe no Inciso I, deste arti- gastos com nsionistas ocial do Municáâpio; Artigo 6º, Artigo 7º, Praça Barão de Santarém, 41 — CEP. SANTARÉM — PARÁ Não poderão ser fixadas despe das as fontes de recursos, con da Constituição Federal, As despesas relacionadas com o INTERNA MUNICIPAL serão asse à conta das Encargos Gerais do Parágrafo Único. Em caso de necessidade d Artigo 8º. DA Artigo 9º, nf? Artigo 10. Y Artigo 11, da Interna, o Poder Executivo Projeto de Lei dispondo sobre ate seis meses antes do ence financeiro, considerando, dent alongamento do prazo para amo: duros, SEÇÃO I DAS RECEITAS MUNICI Constituem Receitas do Municip I, dos Tributos de sua compe II. de atividades econômicas e vir a ser executadas; III.de transferências oriundas IV. de empréstimos e financi a doze meses, autorizados lados à .obras e serviços p V. de empréstimos tomados por A estimativa das Receitas Próp ras I. os fatores conjunturais e e a influenciar na arrecadaçã II. as políticas municipais dentre elas os mecanismos cal do Município e a mode ria; III.as alterações na legislaç cio de 1991; IV. o cumprimento histórico d tendências atuais, A estimativa das Receitas ori siderara: I. as parcelas da receita pert me Constituição Federal, no q II. as parcelas com outras esf! a esfera privada. A estimativa da Receita decor dito sera feita de acordo com assegurado para o exercício de sem que estejam defini- orme Art. 167, Inciso II, compromissos da DÍVIDA adas na Lei Orçamentária, Município. refinanciamento da Dívi- materia, no prazo de nto do atual exercício outras condiçoes, o ização, sem carência para AIS o as provenientes: ia; ecutadas ou que possam “o outras esferas governa 4 por força de mandamen- - Ep ntos, com prazo superior r Lei específica, vincu- licos; antecipação da receita. ias Municipais considera- truturais que possam vir de cada fonte de receita; lantadas na área fiscal, correção da Unidade Fis ização da máquina fazenda tributária para o exerci fontes de Receita e suas de Transferências con ncentes ao Município, es- e Estadual e liberadas Artigos 158 e 159 da couber; ras governamentais ou com nte das Operações de Cré- Cronograma de desemboiso 1991, Parágrafo Único, A contratação de novos é Artigo 12, Artigo 13, Artigo 14, Parágrafo Único, Os investimentos das Emp É VA Artigo 15. aa Praça Barão de Santarém, 41 — CEP. SANTARÉM — PARÁ réstimos estará condício nto do Município, obede - pelo Banco Central do comprovadamente , ã reali prestação de serviços fun nada à capacidade de endivi cendo a critérios estabelecido Brasil e desde que se destinem Zação de obras essenciais ou ã damentais à população. O Município dispenderá esforço volume da dívida ativa inscrit e não tributário. mo sentido de diminuir o » de natureza tributaria CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO MUNICIPAL A Lei Orçamentária Anual comp o Orçamento de Investimentos d cipais e o Orçamento da Seguri Art. 165, $ 5º da Lei Organica Os Orçamentos Fiscal e da Se as dotações correspondentes ao gãos, Autarquias, Fundações, des de Economia Mista em que o retamente, detenha maioria do enderá o Orçamento Fiscal; Empresas Públicas Muni- ade Social, conforme o do Município de Santarém. idade Social os ce Poderes; seus fundos, Or resas Publicas e Socieda Município, direta ou indi apital social, sas Públicas e Socieda- refere este artigo consta no Arts 165, $ 5º;Inciso des de Economia Mista a que se rão também do Orçamento Privad II, da Constituição Federal, A Lei Orçamentária incluirá, vos: I. do conjunto das receitas do gamento da Seguridade Socia gorias Econômicas, previst 4.320; de 17 de março de 19 disposição: 1. RECEITA DO ORÇAMENTO FI 1.1, RECEITA DO TESOURO RECEITAS CORRENTES: Receita Tributaria; Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferencias Cor: RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédit Transferências de C 1.2. RECEITAS DE OUTRAS ADMINISTRAÇÃO INDI 2. RECEITA DO ORÇAMENTO DA 2.2. RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL ntre outros demonstrati - Orçamento Fiscal e do Or- » classificadas por Cate- no Art. 11, da Lei nº s obedecendo ã seguinte ital ES DE ENTIDADES DA TA MUNICIPAL EGURIDADE SOCIAL Praça Barão de Santarém, 41 — CEP. 68.100 SANTARÉM — PARÁ II. do Conjunto das Despesas do Orçamento Fiscal e do Or gamento da Seguridade Social, classificadas por Cate ir econômicas, obedecéndo à seguinte classifica- ção: 1. DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL 1.1. RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dávida; Outras Despesas Cdrrentes. DESPESA DE CAPITAL Investimento, Inversões . Financeira; Amortização da Dá idas Outras Despesas dg Capital, 1.2. RECURSOS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL III. da Despesa por Poderes; gubdividindo-se cada Poder segundo as Unidades Orçane IV. da Despesa por Função; egpecificando-se os recursos destinados, dentro da e ao Desenvolvimento do Hns rizar o cumprimento do disposto no Arts. 212 da Cons tituição Federal; V. dos Investimentos consolidados previstos nos três Orçamentos. $ 1º, A classificação das Despesas q que se refere o Inciso II deste Artigo, correspondentes jaos agrupamentos de Elemen tos, segundo a Natureza da Degpesa, conforme for defini- A da na Lei Orçamentária, $ 2º, Para apuração dos Investimentgs citados no Inciso V des- das as despesas com aumen- to de capital e com participagao societaria dos Orçamen- tos Fiscais e da Seguridade Sdcials igo 16. A Lei Orçamentária Anual apredentará a programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos quais deve rão constar as despesas identificadas por projetos e atividades, de forma a caracterizar as metas ou as ações esperadas. Parágrafo único, Na ausência do Plano Plurianual, os projetos compa tíveis com o definido nos Anexos desta Lei suma conside rados prioritários para efeitad do cumprimento de normas fixadas na Constituição Federdl; Artigo 17. No projeto de Lei Orçamentária; as Receitas e Despesas sergo orçadas segundo os preças e os índices relaciona- dos com as variáveis respectivas; vigentes em agosto de 1991, Parágrafo Único. A Lei Orçamentária: Praça Barão de Santarém, 41 — CEP. SANTARÉM — PARÁ I. corrigirá os valores do Pro riação de preços prevista p do entre os meses de agosto citando os critérios adotédos II. estimara os valores da REC da DESPESA, de acordo com vista para o exercácio de rio que a estabeleça, Artigo 18, A Mensagem que encaminhar o P Câmara Municipal incluirá. financeira da Administr: ão Publica Municipal; documenta eto de Lei; segundo a va- a o exercício compreendi e. dezembro de 1991; expli TA e fixará os valores variação de preços pre- 991; ou com outro crité - jeto de Lei Orçamentária à da com . demonstração da divida tica sócio-econômica do Govern ficação, da RECEITA e DESPESA, refere às despesas com Pessoal incluídas no Orçamento Fiscal dada, exposição da pol para o exercício e justi articularmente no que se e às Despesas de Capital, da Seguridade Social, Artigo 19. Artigo 22, Na fixação das Despesas serão $ 2 As Despesas com JUROS, AMORTI = DÍVIDA FUNDADA, deverão considgrar apenas as operações ja contratadas ou com autoriz tos assegurados; até, a data de de Lei Orçamentaria à Câmara M Na elaboração da Proposta Orç nicipal de Planejamento e Coor os representantes dos Núcleos Pkanejamento nas Unidades Orç O Relatório bimestral de que t ato o Arts 53 da Lei Orgã nica do Município de Santarém; demonstrarãá a Receita Or- ta e dos rgãos da Admi- atividade e com o deta - lhamento, segundo a natureza O demonstrativo da receita de decera à seguinte disposição: I. código e nomenclatura da R mica e Fonte; II, receita prevista para o ex: III.receita realizada no bii IV. receita realizadano-peráod: V. saldo da Receita por arrec O demonstrativo da Despesa, aj obedecera a seguinte disposiç 1 dotação , inicial; II. alteração orçamentária; III. dotação atualizada; IV. despesas empenhada no perá V. saldo orçamentário. ue trata este Artigo obe- ceita por Categoria Econô e arrecadado a maior; ue se refere este Artigo; ê do; SEÇÃO I DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL bservadas as prioridades Be Praça Barão de Santarém, 41 — CEP. 68.100 SANTARÉM — PARÁ relativas sos banefícios da Previdência Social e; subsi diariamente, de forma assistencial, auxílios e serviços. Parágrafo Único, Para suprir eventuais dáficits; no decorrer do exercício, poderão ser destinddos recursos provenientes de transferencia intragovernamgental, para atender a des pesa com benefícios a inativos e pensionistas; SEÇÃO II DO ORÇAMENTO DE INVEST O PREVISTO NO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Artigo 23. Na programação de investimentds serão observadas as se- ntes prioridades; si E i * os investimentos em fase execução terao preferen- cia sobre novos projetos; » II. Não poderão ser programadgs novos projetos 3 custa de anulação de dotações destinadas aos investimen- tos em andamento, desde que tenham sido executados 10%(dez por cento) do projeto e sem prévia comprova ção da sua viabilidade teqnica e financeiras, Artigo 24, Os investimentos à conta de urgos oriundos de Orça - mento Fiscal, mediante participaçao acionaria, serao programados de acordo com as s previstas no res- pectivo Orçamento, À CAPÍTULO III Nº DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 25, O Podér Executivo enviará à C Municipal, até cinco meses antes do encerramento dq atual exercácio finance! ro, Projetos de Leí dispondo gobre alterações na legis- lação de tríbutos e de outras |Receitas Municipais espe- Cialmente sobres X, revisão do Imposto Predial e Territorial Urbanb- a seletividade desse Ii posto, visando a maior judtiça fiscal, através do esclarecimento de alíquotas diferenciadas; gravando as grandes areas ociosas mantidas para fins especu- lativos e as mais bem locdlizadas e edificadas, isen tando os imoveis pertenceiltes à população de baixa renda, localizados na periferia da cidade ou em lo- cais destinados de equipamentos urbanos; II. revisão do Imposto Sobre Serviços das ?essoas Juri- dicas - ISS/PJ, adotando dlíquotas diferenciadas, gravando mais discrimíinadam doras de serviços em fatugamento acima da media ve- rificada no mercado e dotádas de maior eficiência administrativa, assim comd minimizar acarga tributa ria para as empresas de pdq D porte ou prestado — ras de serviços essenciais de consumo popular, sem prejuízo da arrecadação global; A Artigo 26, Parágrafo Artigo 27, A X / igo 28. igo 29, Parágrafo Artigo 30. Praça Barão de Santarém, 41 — CEP. SANTARÉM — PARÁ III. revisão do Imposto Sobre Vendas e Varejo de Combus- tíveis Líquidos e Gasosos |- IVVC; de acordo com de- finiçoes estabelecidas a nívsl, buscando adapta-las as necessidades locais de jmaior justiça Fiscal e visando, igualmente, canalizar os recursos arrecada dos para manutençao dos carredores de trafego em condiçoes de atender ao trlansporte coletivo e de particulares; Iv. redução de isenções concedidas pelo Município; rela tivamente aos impostos e taxas; com o objetivo de aumentar a contribuição por parte de setores da po- puleçao que se encontram em condições de proporcio- nar maior parcela de colaboração ao Municípios Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordena sao Geral a elaboração dos Orçamentos de que trata a presente Leis, Único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordena- gao Geral elaborara o calendar: das atividades de elabo raçao dos Orçamentos, devendo cluir reuniges com o Secretariado e com os representantes dos Núcleos Seto- As propostas de modificação mo Projeto de Lei Orçamentá- ria pelo Legislativo a que se fere o Art; 88; 7º da Lei Orgânica do Município de Sahtarém; serão apresenta - das com a forma, o nível de dethlhamento, os demonstrati vos e as informaçoes estabelecifias para o Orçamento, nes O Prefeito poderá propor modifipação no Projeto de Lei Orçamentaria atraves de Mensageh à Camara Municipal de Santarem, de acordo com os $ 5º/e $ 7º do Art. 88, da Lei Orgânica do Município de Santarkm. O Projeto de Lei Orçamentária dbvera ser aprovado até o termino da corrente Sessgo Legiblativa, Único. Caso o Projeto de Lei Orçhmentária não seja aprova do até o início do exercício fihanceiro de 1991; a sua programaçao podera ser executadh até o limite de 1/12 (um, doze avos) do total de cadh dotação para atender despesas inadiaveis, em cada meb; até que o Projeto seja aprovados O Poder Executivo, através da Sprretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, devera atender solicitaççes encaminhadas pelo Presidente da | Comissão Permanente da Camara Municipal,| sobre informações e da- dos, quantitativos, que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do Governos Os Projetos de Lei referidos nolArts 7º, $ Único e Art, 26 desta Lei, serao encaminhados pelo Prefeito Municipal & Camara, na forma do disposto ho Art, 53 da Lei Organi- ca do Município de Santarem. Praça Barão de Santarém, 41 — CEP. SANTARÉM — PARÁ Be Artigo 32, Esta Lei entrará em , Vigor na dafa de sua publicação, re- vogadas as disposições em cont io. N Vad DR, MANUEL LIBERAL LIRA Prefeito Municipal Publicado nesta Secretaria aos trinta e um dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e um. “ . DR.ANTONI ELO E Secretario i Administração