| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19271 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À LIGA ESPORTIVA DE SANTARÉM - LES. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.271/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À LIGA ESPORTIVA DE SANTARÉM - LES. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a LIGA ESPORTIVA DE SANTARÉM - LES, fundada em 05 de junho de 1949, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo ímpar, é atender o desporto municipal. Está localizada nesta cidade de Santarém, Avenida Muiraquitá — Estádio Colosso do Tapajós, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —- CNPJ, com o número — 05.714.308/0001-12, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições e ALEXANDRE RAI VASCONCELOS WANGHON pal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e treze. AEE TÉM . ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br