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norma nº 19271/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19271 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À LIGA ESPORTIVA DE SANTARÉM - LES.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.271/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM À LIGA
ESPORTIVA DE SANTARÉM - LES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a LIGA ESPORTIVA DE SANTARÉM - LES, fundada em 05 de
junho de 1949, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter
privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo ímpar, é
atender o desporto municipal. Está localizada nesta cidade de Santarém,
Avenida Muiraquitá — Estádio Colosso do Tapajós, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica —- CNPJ, com o número — 05.714.308/0001-12,
para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância
com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições e
ALEXANDRE RAI VASCONCELOS WANGHON
pal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do
mês de junho de dois mil e treze.
AEE TÉM .
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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