| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13791 / 1991 |
| Date | 1991-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ANTIGO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praça Barão de Santarém 41I- CEP 68.100 SANTARÉM — PARÁ LEI Nº 13.791, DE 27 DE AGOSIO DE 1991. DISPÕE SOBRE A DENOMI PREFEITURA MUNICIPAL AÇÃO DO ANTIGO PRÉDIO DA DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Dr. Ronan Manuel Liberal |Lira, Prefeito Municipal de Santarem, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc., faz. saber que a Câmara Municinlal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Artigo 1º. O antigo prédio onde funciong de Santarém, na Praça Barã denominar-se de "CENTRO CULTU Artigo 2º. O "CENTRO CULTURAL JOÃO FONA" |serã utilizado exclusiva- mente com finalidades culturais, dando-se prioridade para a instalaçao, em suas dependências, de um Museu capaz de fornecer uma visad abrangente da Historia santarena. Artigo 3º. A manutenção do "CENTRO CUITURAL ' JOÃO FONA" ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, cabendo ao Poder Executivo a incluspo de verbas específicas no orçamento anual do Municip o, destinadas à Institui- ção. Artigo 4º. O Prefeito determinará e egulamentação desta lei no prezo maximo de 60(sessentd) dias. a Prefeitura Municipal de Santarem, passa a AL JOÃO FONA". Artigo 5º. Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cdntrário. Gabinete do Prefeito Municipkl de Santarém, em vinte ta e um. pablo Lo 5 OSVALDO DE ANDRADE FICUEIRA