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norma nº 13791/1991

Tipo Lei
Número / Ano 13791 / 1991
Date 1991-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ANTIGO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id760

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Praça Barão de Santarém 41I- CEP 68.100
SANTARÉM — PARÁ
LEI Nº 13.791, DE 27 DE AGOSIO DE 1991.
DISPÕE SOBRE A DENOMI
PREFEITURA MUNICIPAL
AÇÃO DO ANTIGO PRÉDIO DA
DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Dr. Ronan Manuel Liberal |Lira, Prefeito Municipal
de Santarem, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, etc., faz. saber que a Câmara Municinlal aprovou e ele sanciona
e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º. O antigo prédio onde funciong
de Santarém, na Praça Barã
denominar-se de "CENTRO CULTU
Artigo 2º. O "CENTRO CULTURAL JOÃO FONA" |serã utilizado exclusiva-
mente com finalidades culturais, dando-se prioridade
para a instalaçao, em suas dependências, de um Museu
capaz de fornecer uma visad abrangente da Historia
santarena.
Artigo 3º. A manutenção do "CENTRO CUITURAL ' JOÃO FONA" ficará
a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, cabendo
ao Poder Executivo a incluspo de verbas específicas
no orçamento anual do Municip o, destinadas à Institui-
ção.
Artigo 4º. O Prefeito determinará e egulamentação desta lei
no prezo maximo de 60(sessentd) dias.
a Prefeitura Municipal
de Santarem, passa a
AL JOÃO FONA".
Artigo 5º. Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em cdntrário.
Gabinete do Prefeito Municipkl de Santarém, em vinte
ta e um.
pablo Lo 5
OSVALDO DE ANDRADE FICUEIRA

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