| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13833 / 1991 |
| Date | 1991-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO PRÉVIA DAS TARIFAS DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS,Q QUANDO HOUVER ALTERAÇÕES. |
| native_id | 764 |
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. Artigo 2º, Durante os Os(cinco) dias prev BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ DISPÕE SOBRE A OBR GATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO PRÉVIA DAS TARIFAS |DoS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, QUANDO HOUVER ALTERAÇÕES. . O Doutor Ronan Manuel Liberal] Lira, Prefeito Municipal de Santarem, fazendo uso das atribuiçhes legais que lhe são conferidas, faz saber que a Camara Munidipal de Santarem aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei. drtigo 1º, 0 Poder Executivo fica obri dos meios de comunicação, de OS(cinco) dias, as majoraçõe tes coletivos urbanos. do a divulgar, atraves om antecedencia minima das tarifas de transpor Paragrafo Único. Quando da divulgação da majorações das tarifas de transportes Coletivos Urbanos, o Poder Executivo fara acompanhar também a divulgação das. planilhas de custos que venham a refêndar a tais aumentos, em conformidade com o artigd 134, item V, da Lei Organica do Município. ) tos no artigo anterior, as empresas de transportes oletivos urbanos tem . - ç . a obrigação de fixar, em sekis uverculos, um aviso sobre o valor dos novos preços a data em que começarão a vigorar. Parágrafo Único, O não cumprimento do d artigo, importara em multa de SO(trinta) Huntcipai, ag empresas infratoras. Artigo 3º. Esta Lei entrara em vigor na revogadas as disposições em cont Es ve DR. RONAN MANUEL LIBERAL LIRA Prefeito Municipal ata de sua publicaçao, ario, em primeiro de outubro a Age vers LDO o doe fogo etario de Governo a Publicado na Secretaria de Admi dia do mes de outubro de mil novecentos e n “= VIRGIN. MSC, Secretaria de Administr Os pPstração, no primeiro FEL ' Ria : pese am lá