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← Santarém (PA)

norma nº 13833/1991

Tipo Lei
Número / Ano 13833 / 1991
Date 1991-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO PRÉVIA DAS TARIFAS DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS,Q QUANDO HOUVER ALTERAÇÕES.
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. Artigo 2º, Durante os Os(cinco) dias prev
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO,
CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
DISPÕE SOBRE A OBR GATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO
PRÉVIA DAS TARIFAS |DoS TRANSPORTES COLETIVOS
URBANOS, QUANDO HOUVER ALTERAÇÕES.
. O Doutor Ronan Manuel Liberal] Lira, Prefeito Municipal
de Santarem, fazendo uso das atribuiçhes legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Camara Munidipal de Santarem aprovou
e ele sanciona e publica a seguinte Lei.
drtigo 1º, 0 Poder Executivo fica obri
dos meios de comunicação,
de OS(cinco) dias, as majoraçõe
tes coletivos urbanos.
do a divulgar, atraves
om antecedencia minima
das tarifas de transpor
Paragrafo Único. Quando da divulgação da majorações das tarifas
de transportes Coletivos Urbanos, o Poder Executivo
fara acompanhar também a divulgação das. planilhas
de custos que venham a refêndar a tais aumentos,
em conformidade com o artigd 134, item V, da Lei
Organica do Município.
) tos no artigo anterior,
as empresas de transportes oletivos urbanos tem
. - ç .
a obrigação de fixar, em sekis uverculos, um aviso
sobre o valor dos novos preços a data em que começarão
a vigorar.
Parágrafo Único, O não cumprimento do d
artigo, importara em multa de SO(trinta)
Huntcipai, ag empresas infratoras.
Artigo 3º. Esta Lei entrara em vigor na
revogadas as disposições em cont
Es
ve
DR. RONAN MANUEL LIBERAL LIRA
Prefeito Municipal
ata de sua publicaçao,
ario,
em primeiro de outubro
a Age vers
LDO o doe fogo
etario de Governo
a Publicado na Secretaria de Admi
dia do mes de outubro de mil novecentos e n
“=
VIRGIN. MSC,
Secretaria de Administr Os
pPstração, no primeiro
FEL ' Ria
: pese am lá

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