| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13953 / 1991 |
| Date | 1991-12-23 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. |
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fazendo uso das atribuições que lhesão Legalmente que a Camara Municipal aprovou-e ele sanciona e publ Artigo 1º, Artigo 2º, Artigo 3º, parte integrante desta Lei, de acordo c: PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARIN BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 13.953, DE 23 DE DEZEMBRQ DE 1991, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES ESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1992, O Doutor Ronan Manuel Liberal Lira, Prefpito Municipal de Santarém,, conferidas, etc, faz saber a a. seguinte Lei: O Orçamento Piíscal da Seguridade Social para o exercício financeiro de 1992, estima a Receita em Cr$-4.]516:877.000,00( Quatro bilhpes, trezentos -e dezesseis milhoes, oitocântos e setenta e, sete mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual valpr, Seguridade Social decorrera Receitas Correntes e das ao em igual valor, A Receita do Orçamento Fiscal e da da arrecadação dos Tributos, de Out Receitas de Capital, na forma da legis 1. ORÇAMENTO FISCAL Cr$-1..000,00 1,1, RECEITAS CORRENTES, ««cccrcenecadrnssonserssosoos 2.854.146 Receita TribulMam veces norcecoebsciveendcêresoo 379.181 Receita Patrimonial. ccccvecorocobecerorecivoscos 71,289 Receita Industrial..sccsasescrenbocoracesssaasos 23,075 Transferencias Correntes. .cccorebecccosscesesaas 2.342.265 Outras Receitas Correntes, .cccesbecerencusaseoes 38,336 1.2. RECEITAS DE: CAPITAL... cocoscecodocoorerccescc ovo 835. 906 150 835. 756 cocseca ssa osso 3.690.052 Alienação de Bens. evevesesesese Transferências de Capital. «ce... SUBTOTAL. «+ coco nas casco nan sono! ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2.1, RECEITAS CORRENTES, «o coress voos Receita Tributaria .»secesessoss Transferencias Correntes, ..s.es Eorconcessacaaas 599.355 cocesesase casas 11,775 secersesesasaca 587.580 2,2, RECEITAS DE CAPITAL. .ccssreness 27.470 Transferencias de Capital, 27.470 SUBTOTAL 6 0ww'onsceess ess ass 626.825 TOTAL GERAL. cesso ces ecc acoes! A Despesa fixada a conta do Orçam Social, por Unidade Orçamentaria, obe definidas na Lei Municipal nº 13.57 e a programação constante dos je soca cielo oia! o oi olojo! 4.316.877 to Figcal e da Seguridade ecera as diretrizes e metas » de 31 de maio de 1991, rativos que passa a fazer os seguintes desdobramentos: Programação a Conta de Recursos do Teso I. Despesas por Funções: 01. Legislativos evesenenencosesensos 302.182 03. Administração e Planejamento. . «« 635.673 04, Agricultura, sscoserssssnesasanos 436.688 08. Educação e Cultura. «seceneseveso 1.458.723 10, Habitação e Urbanismo, .csvsssees 468.278 11, Indústria, Comércio e Serviço... 27.900 13. Saude e Saneamento, «svemsreesaas 614.888 15. Assistencia e Previdencia. vs. we 210.452 16. Transporte, .ccosenensssnewssasos 151,325 SUBTOTAL. o oco swesccaso eve sioc sine soc! sloefoio o oioa!o! oie cialaio! o! alo! 4.306.109 Prefeitura Municipal de Sahtarém PALÁCIO SENADOR OR JARBAS PASSARINHO -Qm BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ 90, Reserva de Contingência, vedevesesueneseseso 10,768 TOTAL. wwe ce cese cen eboc'eiswalsoia sois! soioo 4.316.877 II. Despesas por Poderes Municipais: 1. Do Orçamento Fiscal 1.1. Poder Legislativos vecenvencens 1.1,1. Camara Municipal. coeso neneanas 302,182 cecennncenaasass 302,182 1.2. Poder Executivos sesseseseeeees 8.587.870 1.201, Secsltunico de Governos ses ves « 7/281,835 1,2,2, Seco Munics de Administração, «eserccescencros 178.544 1.2.3. Sec, Munic, de Planejamento.) .cesersussassass 51,539 1,2.4, Sec, Munic. de Finanças..... 134.070 1,2,.5. Sec, Munic, de Obras e Meio 799.252 1.2.6, Sec, Munic. de Agricultura. 459.888 1.2.7. Sec. Munic, de Educaçãos « ««« 1.079.485 1,2,8, Sec, Munics de Cult. sDesport 129.338 1,2,9, SecsMunic, de Serviços Urba 812.426 1.2.10, Encargos Gerais do Municipi 725 1,2,11, Reservas de Contingência, “e 10,768 SUBTOTAL, cow was cesana sa was! 3. 690,052 2. Do Orçamento da Seguridade 2.1, Poder Executivos ewsumessnec roses eceserece socos 626.825 2.1.1, Seco Munics de Saúde evenveses eretas asa sos 431.688 2.1.2, SeccMunice Trabe e Assistencia Jocial, sseswcewes 195.137 TOTAL GERALeowesssceenaessaesoafoicieisiois o elo! vioieloioloio! 4,816,877 IIIs Consolidação da Despesa por sua DESPESAS 'CORRENTES: e everesass vs eos 3.017.044 Despesas de Custeio vessevsseesses 2.962.139 Transferências Correntes. «« 54.905 DESPESAS DE CAPITAL. cewverenenasese 1.289.065 A . 1,2687065 650 10.768 Pr Artigo 4º, 08 Créditos Especiais e Extraordinário nanceiro de 1992, a serem reabe 2º, do Art, 167, da Constituição de acordo com a classificação adotad TOTAL GERAL. oo! 0'e!o'0'0's!vlninicio!o o!oivia' a! o! oia dolo! o o!cioio!oloiaialoloialaio! 4.316.877 » autorizados no Exercício Fi e na forma do paragrafo deral, serão reclassificados na presente Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a: Ie Abrir Creditos Suplementares decorrer do Exercício de 1992, para atender a insuficiencia |nas dotações orçamentárias relativas as Despesas Correntes de Capital, ate o limite de 80% (oitenta por cento) da |Despesa fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, utilizando como fonte de Recursos as disponibilidades itadas nos itens Ie II do Art, 43 da Lei Fedegal nº, 4,320, de 17 de março de 1964, Il. Realizar Operações de Crédito |por antecipação da Receita, de acordo com o item II do Art, 74 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964,, paragrafo 62) do Art. 88 da Lei Organica do Município de Santarém, e paragrafo|82º do Art, 165 da Constituição » Preieitura Muni al de Santarém -3— Paragrafo Artigo 62, Paragrafo Artigo 7º, Artigo 82, PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ Federal, atê o limite de 25%(vinte d cinco por cento) da Receita fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Único, Para a suplementação orçamenthiria das dotações referentes as Receitas vinculadas pelo valor de seu excesso de arrecadação efetivamente realizado, bem como dos Recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentêrias, fica o Poder Executivo obrigado a obter autorização legislativh, nos termos da leis Pica o Poder Executivo autorizado a |atualizar, ao início de cada trimestre, se necessario, os creditop anuais do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, tendo como limite a Receita realizada no Tesouro Municipal, devendo ser baixado Decreto para a sua efetivação, apos a obrigatoria autorizapãao legielativa, Único. 4 atualização de que trata q "oaput" deste artigo, será feita mediante a aplicação de fatorps de correção especificados para os seguintes grupos de despesas: a) Pessoal e Encargos Sociais, utitizando o Índice oficial da inflação, apurado no periodo, outro Índice decorrente da Politica Salarial estabelecida para po b) Juros, Encargos e Amortização de Divida, utilizando os Índices relacionados a variação ocorrida no periodo, nas unidades moneta- rias que serviram de base para a contratação dos emprestimos; e) Despesas de Capital e Outras Despesas Correntes, utilizando o Índice da Inflação nado no periodo, As dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias poderão ser movimentadas por e Centrais dk administração Geral, para esse fim designados pelo Poder Exdeutivo, nos termos do Art, 66 da Lei Federal nº 4.380, de 17 de março de 1964, Esta Lei vigorarãa durante o exercícid financeiro de 1992, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposiçhes em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de sSbntarém, em vinte e tres de Da Vão novecentos e noventa e ums LurofPin fatiga fes DR. RONAN MANU; par LIRA OSVALDO Ur UEIRA Prefeito Municipal do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e Secretario de Governo Publicado na Secretaria de aAdministrhção, aos vinte e tres dias V. Secretaria de Administração; en exercício