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norma nº 13953/1991

Tipo Lei
Número / Ano 13953 / 1991
Date 1991-12-23
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
native_id765

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fazendo uso das atribuições que lhesão Legalmente
que a Camara Municipal aprovou-e ele sanciona e publ
Artigo 1º,
Artigo 2º,
Artigo 3º,
parte integrante desta Lei, de acordo c:
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARIN
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 13.953, DE 23 DE DEZEMBRQ DE 1991,
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES ESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM,
ESTADO DO PARA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1992,
O Doutor Ronan Manuel Liberal Lira, Prefpito Municipal de Santarém,,
conferidas, etc, faz saber
a a. seguinte Lei:
O Orçamento Piíscal da Seguridade Social para o exercício financeiro
de 1992, estima a Receita em Cr$-4.]516:877.000,00( Quatro bilhpes,
trezentos -e dezesseis milhoes, oitocântos e setenta e, sete mil
cruzeiros) e fixa a Despesa em igual valpr,
Seguridade Social decorrera
Receitas Correntes e das
ao em igual valor,
A Receita do Orçamento Fiscal e da
da arrecadação dos Tributos, de Out
Receitas de Capital, na forma da legis
1. ORÇAMENTO FISCAL Cr$-1..000,00
1,1, RECEITAS CORRENTES, ««cccrcenecadrnssonserssosoos 2.854.146
Receita TribulMam veces norcecoebsciveendcêresoo 379.181
Receita Patrimonial. ccccvecorocobecerorecivoscos 71,289
Receita Industrial..sccsasescrenbocoracesssaasos 23,075
Transferencias Correntes. .cccorebecccosscesesaas 2.342.265
Outras Receitas Correntes, .cccesbecerencusaseoes 38,336
1.2. RECEITAS DE: CAPITAL... cocoscecodocoorerccescc ovo 835. 906
150
835. 756
cocseca ssa osso 3.690.052
Alienação de Bens. evevesesesese
Transferências de Capital. «ce...
SUBTOTAL. «+ coco nas casco nan sono!
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1, RECEITAS CORRENTES, «o coress voos
Receita Tributaria .»secesessoss
Transferencias Correntes, ..s.es
Eorconcessacaaas 599.355
cocesesase casas 11,775
secersesesasaca 587.580
2,2, RECEITAS DE CAPITAL. .ccssreness 27.470
Transferencias de Capital, 27.470
SUBTOTAL 6 0ww'onsceess ess ass 626.825
TOTAL GERAL. cesso ces ecc acoes!
A Despesa fixada a conta do Orçam
Social, por Unidade Orçamentaria, obe
definidas na Lei Municipal nº 13.57
e a programação constante dos
je soca cielo oia! o oi olojo! 4.316.877
to Figcal e da Seguridade
ecera as diretrizes e metas
» de 31 de maio de 1991,
rativos que passa a fazer
os seguintes desdobramentos:
Programação a Conta de Recursos do Teso
I. Despesas por Funções:
01. Legislativos evesenenencosesensos 302.182
03. Administração e Planejamento. . «« 635.673
04, Agricultura, sscoserssssnesasanos 436.688
08. Educação e Cultura. «seceneseveso 1.458.723
10, Habitação e Urbanismo, .csvsssees 468.278
11, Indústria, Comércio e Serviço... 27.900
13. Saude e Saneamento, «svemsreesaas 614.888
15. Assistencia e Previdencia. vs. we 210.452
16. Transporte, .ccosenensssnewssasos 151,325
SUBTOTAL. o oco swesccaso eve sioc sine soc! sloefoio o oioa!o! oie cialaio! o! alo! 4.306.109
Prefeitura Municipal de Sahtarém
PALÁCIO SENADOR OR JARBAS PASSARINHO
-Qm BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
90, Reserva de Contingência, vedevesesueneseseso 10,768
TOTAL. wwe ce cese cen eboc'eiswalsoia sois! soioo 4.316.877
II. Despesas por Poderes Municipais:
1. Do Orçamento Fiscal
1.1. Poder Legislativos vecenvencens
1.1,1. Camara Municipal.
coeso neneanas 302,182
cecennncenaasass 302,182
1.2. Poder Executivos sesseseseeeees 8.587.870
1.201, Secsltunico de Governos ses ves « 7/281,835
1,2,2, Seco Munics de Administração, «eserccescencros 178.544
1.2.3. Sec, Munic, de Planejamento.) .cesersussassass 51,539
1,2.4, Sec, Munic. de Finanças..... 134.070
1,2,.5. Sec, Munic, de Obras e Meio 799.252
1.2.6, Sec, Munic. de Agricultura. 459.888
1.2.7. Sec. Munic, de Educaçãos « ««« 1.079.485
1,2,8, Sec, Munics de Cult. sDesport 129.338
1,2,9, SecsMunic, de Serviços Urba 812.426
1.2.10, Encargos Gerais do Municipi 725
1,2,11, Reservas de Contingência, “e 10,768
SUBTOTAL, cow was cesana sa was! 3. 690,052
2. Do Orçamento da Seguridade
2.1, Poder Executivos ewsumessnec roses eceserece socos 626.825
2.1.1, Seco Munics de Saúde evenveses eretas asa sos 431.688
2.1.2, SeccMunice Trabe e Assistencia Jocial, sseswcewes 195.137
TOTAL GERALeowesssceenaessaesoafoicieisiois o elo! vioieloioloio! 4,816,877
IIIs Consolidação da Despesa por sua
DESPESAS 'CORRENTES: e everesass vs eos 3.017.044
Despesas de Custeio vessevsseesses 2.962.139
Transferências Correntes. «« 54.905
DESPESAS DE CAPITAL. cewverenenasese 1.289.065
A . 1,2687065
650
10.768
Pr
Artigo 4º, 08 Créditos Especiais e Extraordinário
nanceiro de 1992, a serem reabe
2º, do Art, 167, da Constituição
de acordo com a classificação adotad
TOTAL GERAL. oo! 0'e!o'0'0's!vlninicio!o o!oivia' a! o! oia dolo! o o!cioio!oloiaialoloialaio! 4.316.877
» autorizados no Exercício Fi
e na forma do paragrafo
deral, serão reclassificados
na presente Lei,
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Ie Abrir Creditos Suplementares decorrer do Exercício de
1992, para atender a insuficiencia |nas dotações orçamentárias
relativas as Despesas Correntes de Capital, ate o limite
de 80% (oitenta por cento) da |Despesa fixada no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social, utilizando como fonte de
Recursos as disponibilidades itadas nos itens Ie
II do Art, 43 da Lei Fedegal nº, 4,320, de 17 de
março de 1964,
Il. Realizar Operações de Crédito |por antecipação da Receita,
de acordo com o item II do Art, 74 da Lei Federal nº 4,320, de
17 de março de 1964,, paragrafo 62) do Art. 88 da Lei Organica
do Município de Santarém, e paragrafo|82º do Art, 165 da Constituição
»
Preieitura Muni al de Santarém
-3—
Paragrafo
Artigo 62,
Paragrafo
Artigo 7º,
Artigo 82,
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
Federal, atê o limite de 25%(vinte d cinco por cento) da Receita
fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
Único, Para a suplementação orçamenthiria das dotações referentes
as Receitas vinculadas pelo valor de seu excesso de arrecadação
efetivamente realizado, bem como dos Recursos resultantes de
anulação parcial de dotações orçamentêrias, fica o Poder Executivo
obrigado a obter autorização legislativh, nos termos da leis
Pica o Poder Executivo autorizado a |atualizar, ao início de cada
trimestre, se necessario, os creditop anuais do Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social, tendo como limite a Receita realizada
no Tesouro Municipal, devendo ser baixado Decreto para a sua
efetivação, apos a obrigatoria autorizapãao legielativa,
Único. 4 atualização de que trata q "oaput" deste artigo, será
feita mediante a aplicação de fatorps de correção especificados
para os seguintes grupos de despesas:
a) Pessoal e Encargos Sociais, utitizando o Índice oficial da
inflação, apurado no periodo, outro Índice decorrente da
Politica Salarial estabelecida para po
b) Juros, Encargos e Amortização de Divida, utilizando os Índices
relacionados a variação ocorrida no periodo, nas unidades moneta-
rias que serviram de base para a contratação dos emprestimos;
e) Despesas de Capital e Outras Despesas Correntes, utilizando
o Índice da Inflação nado no periodo,
As dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias poderão ser
movimentadas por e Centrais dk administração Geral, para
esse fim designados pelo Poder Exdeutivo, nos termos do Art,
66 da Lei Federal nº 4.380, de 17 de março de 1964,
Esta Lei vigorarãa durante o exercícid financeiro de 1992, a partir
de 1º de janeiro, revogadas as disposiçhes em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de sSbntarém, em vinte e tres de
Da Vão novecentos e noventa e ums
LurofPin fatiga fes
DR. RONAN MANU; par LIRA OSVALDO Ur UEIRA
Prefeito Municipal
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e
Secretario de Governo
Publicado na Secretaria de aAdministrhção, aos vinte e tres dias
V.
Secretaria de Administração; en exercício

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