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norma nº 13958/1991

Tipo Lei
Número / Ano 13958 / 1991
Date 1991-12-26
EmentaDA NOVA REDAÇÃO DISPOSITIVOS QUE MENCIONA A LEI MUNICIPAL N° 12.076 DE 17 DE OUTUBRO DE 1986 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ao
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS, 66
68.100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI No. 13.958, DE 26 DE DEZEMBRO DE 499
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE MENCI
No. 12.076, DE 17.10.86 E DA OUTRAS
NA À LEI MUNICIPAL
PROVIDÊNCIAS
O Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE
ç SANTARÉM, nos termos
do xt. 35, 6% do, 7o e 80 da Lei Orgânica d
o Município,
FAZ SABER que, tendo sido r
ao ftem X do Art. Jo da Lei Municipal que
Sr. Prefeito Municipal de Santarém, por deci
na Sessão realizada no dia 25 de fevereiro c
sua redação e promulgada na forma seguintes
jeitado o VETO aposto
enciona, pelo Exmos
são, plenária havida
e 1992, - É mantida “a
ârtigo io. Os dispositivos abaixo m
iZa0/6, de 17 de outubro de 1986, passam a
redação:
neionados, da Lei nos
igorar com a seguinte
AEE Cm asp Ra un ctin inca nao o
% Lo. Os membros do Conselh
serão escolhidos dentre as diversas entidad
cadastradas na Secretaria Municipal d
distribuidos:
RS o
Municipal de Cultura
s culturais e afins,
Cultura [a assim
1 - Um representante do Po
. er Legislativos
é - Um representante da Li
eraturas
LIL o - Um representante do Tedtros
IV - Um representante do Camnaval e do Folciore;
o) - Um representante dos Histor iadoress
VI - Um representante da Múdica e da Danças
VII - Um representante da Pintura e da Esculturas
VIII - Um representante do Ardesanatos.
& o. O Secretário Municipal de Cultura é membro
nato do Conselhos
& Jo. O mandato de membro do
Cultura é gratuito e pelo prazo de dois
recondução
Conselho Municipal de
anos, permitida uma
afo anterior não se
ativo e Executivos
nselho - Municipal de
resenta € exerce o
GR 40. O disposto no parág
aplica aos representantes dos Poderes Legis
% Os Cada membro do ;
Cultura está vinculado à entidade que re
mandato nessa condição"
ipal de Cultura é um
ipal de Cultura e tem
medidas tendentes à
ra do Município".
“ârts 20.) 0 Conselio, Muni
órgão colegiado vinculado à Secretaria Muni
por finalidade promover estudos e propor
valorização das artes, da ciência e da cultu
> “
E = PODER LEGISLATIVO
; CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS, 66 -
68.100 - SANTARÉM - PARÁ
Continuação da L No. 13.958, de dé de de bro de tool.
“árto. Jo. Compete ao Conselho funicipal de Culturas
I = Elaborar E alterar o imento Interno,
que deverá ser apro pela maioria
absoluta de us membir
II - Organizar e dirigir GEL serviços
dministrativossy
LIL - Eleger e empossar a sualDiretorias
Ly - Elaborar o Plano Municipal de Cultura, anual
cu plurianuals
4 y - Reconhecer as ituições Cultur
municipais e aprovar bs seus respective
estatutos, para € 16 de recebimento de
auxílio ou subvençã do poder público
municipals
VI - Recomendar as medidasfnecessárias Faca
defesa, conservação ou restaur do
patrimônio histórico, frtistco ou cultural
do Munlefpio e coé ar para a de
conservação em se tratando de patrimônio
estadual ou nacionals
VII - Recomendar mpanhas promoçã que
objetivem desenvo artístico,
cultural e científico dp Municípios
- Recomendar que “jam efigidos," conservados
ou restaurados mormumE municipaiss
1X - Recomendar a institufção de festivais,
concursos e ioÊ para trabalhos
artísticos, culturais ou científicos no
q Gmbito municipal;
" x - Opinar quanto à nomeação do secretário de
Cultura do Municípios
XI - Divulgar, anualmente,| relatório sobre as
atividades do Cons
XII - Dar cumprimento à legiglação municipal que
incentivos
culturais
dispõe sobre a conce
fisca à realiz
no Município de Santarép'.
“Art Ao. O Conselho Municlipal de Cultura será
instalado pelo Prefeito Municipal, no praxo de 49 (sessenta)
dias, após a public ão desta Lei".
“Arts o. & Conselho Municipal de Cultura terá uma
Diretoria, composta de um presidente, um vice-presidente e um
secretário, eleito pelo Plenário, cujo mandato será de acordo com
oart. ío., 6 30 desta Lei”.
Rá
Continuaçalo da Lei No. 43.958, de 26 de deze
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS, 66
68.100 - SANTARÉM - PARÁ
bro de 1991
“Art. 60, VETADO
ntes das atividades
conta das dotações
is aprovados pela
“árta Zoo. fg despesas decorr
do Conselho. Municipal de Cultura correrão à
orçamentária, ou ainda, de créditos especi
Câmara Municipal"
vigor a partir da
es em contrários
ârtigo 20, Esta Lei entrará em
data de sua publicação, revogadas as disposig
Inclua-se no texto na sequêncialoriginal, registre-
se e publique-ses
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM fevefeiro de 1992.
EDSON ANTO ROTHEAU SERI
Elaborado pelo àss sor Juridico da Câmara Mubicipal de Santarém,
DR. EVANDRO DINIZ SOARES.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE] SANTARÉM
PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS, 66
68.100 — SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 13.958, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISP
A LEI MUNICIPAL Nº 12.0
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITIVOS QUE ENCIONA
1 e 37.10.06 “E DA
al de Santarém, . nos
e 8º da Lei Organica
O PRESIDENTE da Câmara Munici
termos do Art. 35, 88 68, 7º
do Municipio,
FAZ SABER que, tendo sido rejpitado o VETO aposto
ao Ítem X do Art. 3º da Lei Municipal que menciona, pelo Exmº. Sr. Prefeito
Municipal de Sagntarém, por decisao plenária havida na Sessão realizada
no dia de de 1992, e mantida a suá redação e promulgada
na forma seguinte:
X - Opinar quanto à nomeação do| Secretário de Cultura
do Municipio;
Inclua-se no texto na sequencih original, registre-
se e publique-se.
SANTARÉM (Pa), 25 de fevereiro dê 1992.
EDSON ANTONIO SIROTHEAU QUE
Presidente da Camara Municipal d Santarém

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