| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13958 / 1991 |
| Date | 1991-12-26 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO DISPOSITIVOS QUE MENCIONA A LEI MUNICIPAL N° 12.076 DE 17 DE OUTUBRO DE 1986 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ao PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS, 66 68.100 - SANTARÉM - PARÁ LEI No. 13.958, DE 26 DE DEZEMBRO DE 499 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE MENCI No. 12.076, DE 17.10.86 E DA OUTRAS NA À LEI MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS O Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ç SANTARÉM, nos termos do xt. 35, 6% do, 7o e 80 da Lei Orgânica d o Município, FAZ SABER que, tendo sido r ao ftem X do Art. Jo da Lei Municipal que Sr. Prefeito Municipal de Santarém, por deci na Sessão realizada no dia 25 de fevereiro c sua redação e promulgada na forma seguintes jeitado o VETO aposto enciona, pelo Exmos são, plenária havida e 1992, - É mantida “a ârtigo io. Os dispositivos abaixo m iZa0/6, de 17 de outubro de 1986, passam a redação: neionados, da Lei nos igorar com a seguinte AEE Cm asp Ra un ctin inca nao o % Lo. Os membros do Conselh serão escolhidos dentre as diversas entidad cadastradas na Secretaria Municipal d distribuidos: RS o Municipal de Cultura s culturais e afins, Cultura [a assim 1 - Um representante do Po . er Legislativos é - Um representante da Li eraturas LIL o - Um representante do Tedtros IV - Um representante do Camnaval e do Folciore; o) - Um representante dos Histor iadoress VI - Um representante da Múdica e da Danças VII - Um representante da Pintura e da Esculturas VIII - Um representante do Ardesanatos. & o. O Secretário Municipal de Cultura é membro nato do Conselhos & Jo. O mandato de membro do Cultura é gratuito e pelo prazo de dois recondução Conselho Municipal de anos, permitida uma afo anterior não se ativo e Executivos nselho - Municipal de resenta € exerce o GR 40. O disposto no parág aplica aos representantes dos Poderes Legis % Os Cada membro do ; Cultura está vinculado à entidade que re mandato nessa condição" ipal de Cultura é um ipal de Cultura e tem medidas tendentes à ra do Município". “ârts 20.) 0 Conselio, Muni órgão colegiado vinculado à Secretaria Muni por finalidade promover estudos e propor valorização das artes, da ciência e da cultu > “ E = PODER LEGISLATIVO ; CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS, 66 - 68.100 - SANTARÉM - PARÁ Continuação da L No. 13.958, de dé de de bro de tool. “árto. Jo. Compete ao Conselho funicipal de Culturas I = Elaborar E alterar o imento Interno, que deverá ser apro pela maioria absoluta de us membir II - Organizar e dirigir GEL serviços dministrativossy LIL - Eleger e empossar a sualDiretorias Ly - Elaborar o Plano Municipal de Cultura, anual cu plurianuals 4 y - Reconhecer as ituições Cultur municipais e aprovar bs seus respective estatutos, para € 16 de recebimento de auxílio ou subvençã do poder público municipals VI - Recomendar as medidasfnecessárias Faca defesa, conservação ou restaur do patrimônio histórico, frtistco ou cultural do Munlefpio e coé ar para a de conservação em se tratando de patrimônio estadual ou nacionals VII - Recomendar mpanhas promoçã que objetivem desenvo artístico, cultural e científico dp Municípios - Recomendar que “jam efigidos," conservados ou restaurados mormumE municipaiss 1X - Recomendar a institufção de festivais, concursos e ioÊ para trabalhos artísticos, culturais ou científicos no q Gmbito municipal; " x - Opinar quanto à nomeação do secretário de Cultura do Municípios XI - Divulgar, anualmente,| relatório sobre as atividades do Cons XII - Dar cumprimento à legiglação municipal que incentivos culturais dispõe sobre a conce fisca à realiz no Município de Santarép'. “Art Ao. O Conselho Municlipal de Cultura será instalado pelo Prefeito Municipal, no praxo de 49 (sessenta) dias, após a public ão desta Lei". “Arts o. & Conselho Municipal de Cultura terá uma Diretoria, composta de um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleito pelo Plenário, cujo mandato será de acordo com oart. ío., 6 30 desta Lei”. Rá Continuaçalo da Lei No. 43.958, de 26 de deze PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS, 66 68.100 - SANTARÉM - PARÁ bro de 1991 “Art. 60, VETADO ntes das atividades conta das dotações is aprovados pela “árta Zoo. fg despesas decorr do Conselho. Municipal de Cultura correrão à orçamentária, ou ainda, de créditos especi Câmara Municipal" vigor a partir da es em contrários ârtigo 20, Esta Lei entrará em data de sua publicação, revogadas as disposig Inclua-se no texto na sequêncialoriginal, registre- se e publique-ses CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM fevefeiro de 1992. EDSON ANTO ROTHEAU SERI Elaborado pelo àss sor Juridico da Câmara Mubicipal de Santarém, DR. EVANDRO DINIZ SOARES. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE] SANTARÉM PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS, 66 68.100 — SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 13.958, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. DÁ NOVA REDAÇÃO A DISP A LEI MUNICIPAL Nº 12.0 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ITIVOS QUE ENCIONA 1 e 37.10.06 “E DA al de Santarém, . nos e 8º da Lei Organica O PRESIDENTE da Câmara Munici termos do Art. 35, 88 68, 7º do Municipio, FAZ SABER que, tendo sido rejpitado o VETO aposto ao Ítem X do Art. 3º da Lei Municipal que menciona, pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal de Sagntarém, por decisao plenária havida na Sessão realizada no dia de de 1992, e mantida a suá redação e promulgada na forma seguinte: X - Opinar quanto à nomeação do| Secretário de Cultura do Municipio; Inclua-se no texto na sequencih original, registre- se e publique-se. SANTARÉM (Pa), 25 de fevereiro dê 1992. EDSON ANTONIO SIROTHEAU QUE Presidente da Camara Municipal d Santarém